Edital sem tentativa prévia anula execução de multa ambiental

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Cláudio Farenzena - Advogado Ambiental
Claudio Farenzena, melhor advogado ambiental do Brasil

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Uma empresa foi autuada por infração ambiental e recebeu execução fiscal de multa ambiental, mas o advogado especializado em direito ambiental conseguiu extinguir a cobrança porque a notificação por edital foi feita sem qualquer tentativa prévia de localização nos endereços disponíveis.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu o cerceamento de defesa e a nulidade do título executivo. A base foi a notificação por edital sem as diligências prévias necessárias para localização pessoal da executada no processo administrativo ambiental.

A notificação por edital no processo administrativo ambiental é uma medida de exceção. Ela só é cabível depois que todas as tentativas razoáveis de localização pessoal do autuado foram realizadas e fracassaram. Usar o edital como primeira opção é cerceamento de defesa.

No processo administrativo ambiental, a correspondência de notificação não chegou ao destino. O órgão foi direto ao edital, sem verificar outros endereços que constavam nos registros disponíveis. A executada só ficou sabendo da cobrança quando a execução fiscal chegou.

Em primeiro grau, o juiz acolheu os embargos à execução e extinguiu o feito. O Estado recorreu ao tribunal, sustentando que a intimação por edital foi regular diante das circunstâncias.

Mas o tribunal disse não. Os desembargadores reconheceram que, diante da notificação por edital sem diligências prévias para localização da executada nos endereços constantes do processo administrativo ambiental, o cerceamento de defesa é inquestionável e a nulidade do título executivo é consequência necessária.

Sem notificação válida, não há CDA válida. Sem CDA válida, a execução fiscal de multa ambiental não tem onde se apoiar e deve ser extinta. É a cadeia que se desfaz de cima para baixo.

Quem recebeu execução fiscal de multa ambiental e nunca participou do processo administrativo ambiental que a originou tem direito a defesa técnica desde o início. Em casos envolvendo notificação inválida, procure orientação jurídica especializada em direito ambiental.

Um ponto que muita gente ignora: os embargos à execução fiscal permitem questionar o processo administrativo ambiental que originou a multa, mesmo que já inscrita em dívida ativa. Um advogado especializado em direito ambiental sabe como usar esse instrumento para extinguir cobranças baseadas em autuações com vícios de notificação.

Qual julgado anulou a execução de multa ambiental por edital sem tentativa prévia?

Apelação Cível nº 5000509-49.2021.8.13.0363, julgada em 18 de abril de 2023 pelo TJ-MG, em embargos à execução de multa ambiental cobrada na Justiça Estadual de Minas Gerais.

No caso real, uma empresa foi multada pelo órgão ambiental estadual e só soube da cobrança quando a execução fiscal chegou, porque a notificação do processo administrativo saiu por edital.

O Estado recorreu e sustentou que o edital foi regular. O tribunal respondeu que, sem tentativa de localizar a empresa nos endereços do processo, houve cerceamento de defesa.

O tribunal negou o recurso, reconheceu a nulidade da CDA e manteve a extinção da execução. É um caso real, de número público, e não um exemplo hipotético.

Por que a notificação por edital sem tentativa prévia anula a execução fiscal de multa ambiental?

A notificação por edital sem tentativa prévia de localização anula a execução fiscal de multa ambiental porque tira do autuado o direito de se defender no processo administrativo. Sem defesa possível, o auto de infração perde validade, e a CDA (Certidão de Dívida Ativa) que nasce dele fica sem base para sustentar a cobrança.

O art. 70, § 4º, da Lei 9.605/98 manda apurar as infrações ambientais em processo administrativo próprio, com ampla defesa e contraditório. Esse direito vem do art. 5º, LV, da Constituição. Ou seja, o autuado precisa ser comunicado de um jeito que o faça tomar ciência de verdade.

O edital é a forma mais fraca de comunicação, porque quase ninguém lê o diário oficial. Por isso a regra é tentar primeiro a notificação pessoal ou postal, nos endereços que constam do processo. Só quando isso fracassa, e a falha está documentada, a publicação oficial passa a ser aceita. A Lei 9.784/99, no art. 26, § 4º, reserva a intimação por publicação oficial para quem tem domicílio indefinido ou desconhecido. Cada estado tem regra própria, mas a lógica é a mesma.

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E a empresa tinha endereços diversos nos registros do órgão? Tinha. O órgão não tentou nenhum deles. Foi o que aconteceu aqui.

Não confunda nulidade da notificação com prescrição. A multa pode ter sido aplicada dentro do prazo e, mesmo assim, ser cobrada de forma ilegal, se o procedimento falhou na comunicação. São defeitos diferentes, e cada um pede uma defesa própria.

O que dá para alegar na defesa contra execução fiscal de multa ambiental?

A defesa principal é a nulidade da notificação no processo administrativo. O executado mostra que o órgão foi direto ao edital, sem enviar a correspondência aos demais endereços do processo, e que isso impediu a defesa administrativa.

Essa alegação entra nos embargos à execução, que são a defesa do executado dentro da própria execução fiscal. O art. 16 da Lei 6.830/80 dá 30 dias para apresentá-los, contados do depósito, da juntada da prova da fiança ou seguro garantia, ou da intimação da penhora.

O art. 3º da Lei 6.830/80 dá à dívida ativa presunção de certeza e liquidez, mas essa presunção cai diante de prova inequívoca em sentido contrário. Mostrar que não houve notificação válida derruba a presunção. O mesmo raciocínio aparece quando a falta de diligência no edital anula o auto de infração ambiental, ainda na fase administrativa.

Outras alegações costumam acompanhar essa. Uma é a CDA que não indica a origem da dívida, exigência do art. 2º, § 5º, III, da Lei 6.830/80. Outra é a falta de documentos no processo. Vale pedir ao órgão a cópia integral do processo para ver quais tentativas de notificação foram feitas, ou se não houve nenhuma.

Se o órgão afirma que tentou localizar a empresa, cabe a ele apresentar o aviso de recebimento, a certidão do correio ou o registro da tentativa. Sem esse documento, a afirmação não tem prova. A mesma exigência de prova da diligência vale na fase judicial, e o seu descumprimento abre pedido de anulação de execução fiscal por citação irregular.

O que você deve fazer se está nessa situação?

O passo a passo abaixo vale para quem recebeu citação em execução fiscal de multa ambiental e nunca teve notícia do processo administrativo que deu origem à cobrança.

  1. Guarde a citação da execução fiscal e anote a data em que ela chegou, porque dela depende a contagem dos prazos.
  2. Peça ao órgão ambiental a cópia integral do processo administrativo e confira como foi feita a notificação do auto de infração.
  3. Liste todos os endereços da empresa ou do produtor que constavam nos registros do órgão, como sede, filiais e cadastros públicos.
  4. Observe o prazo de 30 dias dos embargos à execução, previsto no art. 16 da Lei 6.830/80, e não deixe a data passar.
  5. Procure um advogado especializado em direito ambiental antes de pagar ou parcelar a multa, para avaliar o que isso muda na defesa.

Cada etapa pesa no resultado. Quem chega à execução com os endereços levantados e com a prova da ausência de tentativa de notificação tem mais base para pedir a extinção da cobrança.

Qual a diferença entre notificação pessoal, postal e por edital?

A forma de comunicar o autuado decide se o processo administrativo vale ou não. A tabela abaixo resume as três formas mais comuns e o momento em que cada uma costuma ser aceita.

Forma Como funciona Quando costuma ser aceita
Pessoal Entrega ao autuado ou ao representante, com recibo assinado É a forma preferida, porque prova que o autuado tomou ciência
Postal Carta com aviso de recebimento enviada aos endereços do processo Quando a entrega pessoal não é possível, com prova do envio e do retorno
Edital Publicação em diário oficial, sem entrega ao autuado Só depois de frustradas as tentativas anteriores, ou quando o domicílio é desconhecido

No julgado do TJ-MG, o órgão pulou as duas primeiras etapas e foi direto ao edital. Quem responde a uma execução fiscal de multa ambiental deve conferir qual forma foi usada e se as anteriores foram tentadas.

Perguntas frequentes

A notificação por edital é sempre ilegal no processo administrativo ambiental?

Não. A notificação por edital é permitida quando o órgão ambiental comprova que tentou a ciência pessoal ou postal e fracassou, ou quando o domicílio do autuado é desconhecido. Há decisões de tribunais que aceitaram o edital depois de uma tentativa frustrada por via postal. O que gera nulidade é usar o edital como primeira opção, sem diligências nos endereços conhecidos, como no caso do TJ-MG comentado aqui. Por isso, a defesa deve examinar o processo administrativo para ver o que o órgão tentou antes da publicação.

O que significa CDA e por que a nulidade dela extingue a execução fiscal?

CDA é a Certidão de Dívida Ativa, o documento que o órgão ambiental usa para cobrar a multa na Justiça. O art. 6º, § 1º, da Lei 6.830/80 exige que a petição inicial da execução fiscal venha instruída com a CDA. Se a notificação foi nula, o processo administrativo que originou a dívida tem defeito, e o título deixa de ter certeza e liquidez, requisitos do art. 783 do Código de Processo Civil. Sem título válido, a execução não pode seguir e deve ser extinta.

Posso discutir a notificação nos embargos à execução se já passou o prazo da defesa administrativa?

Sim. Os embargos à execução permitem questionar o processo administrativo que gerou a multa, ainda que ela já esteja inscrita em dívida ativa. O art. 16 da Lei 6.830/80 fixa 30 dias para apresentá-los, e o art. 3º dessa lei admite afastar a presunção da CDA com prova inequívoca. Se a empresa nunca soube do auto de infração, o prazo da defesa administrativa nem chegou a correr de forma válida. O mesmo tema aparece quando o erro de endereço anula a multa e a execução fiscal.

O que acontece com a multa se a execução for extinta por nulidade da notificação?

A execução fiscal é extinta e a cobrança judicial daquela CDA não prossegue. Dependendo do que o tribunal decidir e do prazo de prescrição, o órgão ambiental pode tentar refazer o procedimento, o que costuma ser limitado pelo prazo de cinco anos do art. 1º da Lei 9.873/99. Por isso, o resultado final depende do tipo de nulidade reconhecida e do tempo decorrido desde a infração. Cada caso exige análise das datas e da decisão proferida.

A regra vale também para multas aplicadas por órgão federal, como o IBAMA?

A lógica é a mesma, porque a ampla defesa vem do art. 5º, LV, da Constituição e vale para qualquer processo administrativo. Para os órgãos federais, o art. 26 da Lei 9.784/99 trata da intimação e limita a publicação oficial aos casos de domicílio indefinido ou desconhecido. Já os estados têm decretos e leis próprias sobre o processo ambiental, e o TJ-MG examinou a regra estadual. Quem foi autuado deve conferir qual norma regeu a notificação no seu caso.

Decisões assim só beneficiam quem age dentro do prazo. Quem recebeu execução fiscal de multa ambiental deve buscar orientação jurídica especializada em direito ambiental antes que o prazo dos embargos se esgote e a penhora avance.

Sobre o Autor

Cláudio Farenzena

Advogado especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), professor do Direito Ambiental e Vice-Presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM). Atua desde 2017 em todo o Brasil para defender empresas e produtores rurais em processos administrativos, criminais, ação civil pública e execução fiscal de multa ambiental.

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