Uma empresa foi autuada por infração ambiental e recebeu execução fiscal de multa ambiental, mas o advogado especializado em direito ambiental conseguiu extinguir a cobrança porque a notificação por edital foi feita sem qualquer tentativa prévia de localização nos endereços disponíveis.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu o cerceamento de defesa e a nulidade do título executivo. A base foi a notificação por edital sem as diligências prévias necessárias para localização pessoal da executada no processo administrativo ambiental.
A notificação por edital no processo administrativo ambiental é uma medida de exceção. Ela só é cabível depois que todas as tentativas razoáveis de localização pessoal do autuado foram realizadas e fracassaram. Usar o edital como primeira opção é cerceamento de defesa.
No processo administrativo ambiental, a correspondência de notificação não chegou ao destino. O órgão foi direto ao edital, sem verificar outros endereços que constavam nos registros disponíveis. A executada só ficou sabendo da cobrança quando a execução fiscal chegou.
Em primeiro grau, o juiz acolheu os embargos à execução e extinguiu o feito. O Estado recorreu ao tribunal, sustentando que a intimação por edital foi regular diante das circunstâncias.
Mas o tribunal disse não. Os desembargadores reconheceram que, diante da notificação por edital sem diligências prévias para localização da executada nos endereços constantes do processo administrativo ambiental, o cerceamento de defesa é inquestionável e a nulidade do título executivo é consequência necessária.
Sem notificação válida, não há CDA válida. Sem CDA válida, a execução fiscal de multa ambiental não tem onde se apoiar e deve ser extinta. É a cadeia que se desfaz de cima para baixo.
Quem recebeu execução fiscal de multa ambiental e nunca participou do processo administrativo ambiental que a originou tem direito a defesa técnica desde o início. Em casos envolvendo notificação inválida, procure orientação jurídica especializada em direito ambiental.
Um ponto que muita gente ignora: os embargos à execução fiscal permitem questionar o processo administrativo ambiental que originou a multa, mesmo que já inscrita em dívida ativa. Um advogado especializado em direito ambiental sabe como usar esse instrumento para extinguir cobranças baseadas em autuações com vícios de notificação.
Advogado especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), professor do Direito Ambiental e Vice-Presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM). Atua desde 2017 em todo o Brasil para defender empresas e produtores rurais em processos administrativos, criminais, ação civil pública e execução fiscal de multa ambiental.
