Multa ambiental por agrotóxico e deriva no Rio Grande do Sul: pulverização, 2,4-D e auto de infração ambiental

No Rio Grande do Sul, o uso, o armazenamento e a aplicação de agrotóxico em desacordo com as normas são autuados pelo Decreto estadual 55.374/2020, e a deriva de herbicidas hormonais, como o 2,4-D, sobre parreirais, pomares e oliveiras vizinhas tornou-se um dos temas mais sensíveis do Estado. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: há laudo que ligue o dano à aplicação do autuado? E qual norma técnica foi descumprida?

Os dados públicos do Rio Grande do Sul registram cerca de 750 autos de infração ambiental ligados a agrotóxico, pulverização, deriva e embalagens desde 2017, com Santana do Livramento, Cachoeira do Sul, Uruguaiana e Arroio Grande à frente.

Na deriva, vários produtores aplicam o mesmo produto na mesma semana, e o vento não identifica quem causou o dano. O nexo é prova técnica: análise de resíduo, direção do vento e registro de aplicação.

As infrações e os valores estão no Decreto estadual 55.374/2020, em Unidades de Padrão Fiscal (UPF-RS). Com a UPF de 2026, de R$ 28,3264, a multa ambiental vai de 2,5 UPF (cerca de R$ 71) a 5 milhões de UPF (art. 94 da Lei estadual 15.434/2020). O auto de infração ambiental precisa ser claro e preciso, com os fatos, os critérios de gradação, a situação econômica do infrator e as atenuantes e agravantes (art. 122 do decreto).

No Rio Grande do Sul, o processo segue a Lei estadual 15.434/2020, o Código Estadual do Meio Ambiente, e o Decreto estadual 55.374/2020, e corre no Sistema Online de Licenciamento (SOL). Notificado, o autuado pode pagar à vista com 50% de desconto em 10 dias úteis, desistindo da defesa, ou apresentar defesa em 20 dias à Junta de Julgamento de Infrações Ambientais (JJIA) (art. 126 do decreto). Da decisão cabe recurso em 20 dias à Junta Superior de Julgamento de Recursos (JSJR), última instância (art. 130). Os prazos em dias correm de modo contínuo (art. 134, § 2º). Até o fim do processo, o Termo de Compromisso Ambiental pode reduzir a multa ambiental em até 90% (art. 108 da lei).

As teses mais fortes são o nexo causal, a norma técnica indicada, a prova técnica, a autoria entre vários aplicadores, o valor e a prescrição.

O que diz o Decreto 55.374/2020 sobre a descrição do auto de infração ambiental no Rio Grande do Sul

Decreto estadual 55.374/2020 (Rio Grande do Sul), art. 122 – O auto de infração deverá ser lavrado de forma clara e precisa, destacando: I – os fatos; II – os preceitos legais envolvidos e a infração praticada; III – os critérios para a imposição e a gradação da penalidade, especialmente a gravidade do fato e, no caso de multa, a situação econômica do infrator (…).

Classificação

Decreto 55.374/2020, arts. 75, 81 e 122

Multa ambiental

conforme o artigo aplicado

Prazo de defesa

20 dias, à JJIA, pelo SOL

Recurso

20 dias, à JSJR

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 15.434/2020 (Código Estadual do Meio Ambiente), no Decreto estadual 55.374/2020 e na Instrução Normativa SEMA 02/2025, nos textos publicados pela Assembleia Legislativa e pela SEMA do Rio Grande do Sul.

1. Deriva no Rio Grande do Sul: quem causou o dano?

Com vários aplicadores na mesma região, o dano no vizinho não identifica o autor. A multa ambiental exige nexo e culpa, e o TJSP anulou multa ambiental porque a perícia não confirmou o nexo entre a conduta e o dano (AC 1019601-78.2021.8.26.0053).

2. A irregularidade precisa de prova técnica no Rio Grande do Sul

Dizer que a aplicação foi irregular ou que o depósito está fora da norma exige constatação concreta. O TJMG anulou autos de infração ambiental baseados apenas em impressões visuais e olfativas do agente (AC 5004345-60.2022.8.13.0180).

3. Qual norma técnica foi descumprida no Rio Grande do Sul?

O auto de infração ambiental precisa apontar a regra de aplicação, armazenamento ou devolução vigente na data. O TJES aplicou a teoria dos motivos determinantes em autuação por agrotóxicos (Acórdão 0011681-18.2008.8.08.0024).

4. Poluição no Rio Grande do Sul só com laudo técnico

O decreto gaúcho diz que as multas ambientais por poluição “serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano” (art. 75, parágrafo único). O TJRS manteve a nulidade de auto de infração ambiental por poluição baseado só em observação visual, sem análise (RI 5000804-47.2025.8.21.0097), e o TJMS manteve a nulidade quando o laudo não mostrou os danos efetivos (AC 0800951-92.2017.8.12.0021).

5. Auto de infração ambiental da FEPAM sem clareza e sem o cálculo

O Decreto 55.374/2020 exige que o auto de infração ambiental seja claro e preciso, com os fatos, os critérios de gradação, a situação econômica do infrator e as atenuantes e agravantes (art. 122), e a IN SEMA 02/2025 manda anexar ao processo o cálculo de cada multa ambiental (art. 16). O TRF4 reconheceu nulidade insanável em auto de infração ambiental sem descrição adequada dos fatos (AC 5003702-42.2019.4.04.7213). Na planilha da FEPAM, centenas de autos de infração ambiental aparecem como anulados no próprio processo administrativo.

6. Situação econômica e atenuantes na multa ambiental da FEPAM

O Código Estadual do Meio Ambiente manda reduzir a multa ambiental quando houver vulnerabilidade econômica, considerando o tamanho do estabelecimento rural, a renda familiar, o núcleo familiar, os bens e o acesso ao crédito (art. 99 da Lei estadual 15.434/2020). O auto de infração ambiental precisa trazer os critérios de gradação (art. 122 do decreto) e o cálculo anexado (art. 16 da IN SEMA 02/2025). O STJ devolve ao mínimo a multa ambiental sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE), e o TRF4 reduziu multa ambiental quando o dano atingiu área menor que a descrita (AC 5016899-88.2019.4.04.7205).

7. Prescrição na FEPAM: 5 anos e processo parado por 3

O Decreto 55.374/2020 fixa 5 anos para apurar a infração, contados da prática do ato (art. 34), e a prescrição do processo parado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho (§ 2º). A cobrança prescreve em 5 anos do trânsito em julgado administrativo (art. 36). O TRF1 decidiu que despacho de mero encaminhamento não interrompe a prescrição (AC 1003642-33.2018.4.01.3600), e a própria planilha da FEPAM registra autos de infração ambiental declarados prescritos.

Prazos, descontos e regras do processo na FEPAM no Rio Grande do Sul

Etapa	Prazo ou regra	Base
Pagamento à vista com 50% de desconto	10 dias úteis da notificação, com termo de desistência; extingue o processo	Lei estadual 15.434/2020, art. 114, I e § 1º; Decreto 55.374/2020, art. 126
Defesa à JJIA	20 dias da ciência, contados de modo contínuo, pelo sistema SOL	Decreto 55.374/2020, arts. 126, II, e 134
Recurso à JSJR	20 dias da ciência da decisão; última instância administrativa	Decreto 55.374/2020, art. 130
Termo de Compromisso Ambiental (TCA)	até o trânsito em julgado administrativo; redução de até 90%	Lei estadual 15.434/2020, art. 108; Decreto 55.374/2020, arts. 161 a 165
Parcelamento	até 24 parcelas	Decreto 55.374/2020, art. 170
Edital	a ciência só se efetiva 5 dias depois da publicação	Decreto 55.374/2020, art. 125
Prescrição da apuração	5 anos da prática do ato	Decreto 55.374/2020, art. 34
Processo parado	3 anos pendente de julgamento ou despacho	Decreto 55.374/2020, art. 34, § 2º
Cobrança	5 anos do trânsito em julgado administrativo	Decreto 55.374/2020, art. 36

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