Multa ambiental por poluição, efluente e resíduo no Rio Grande do Sul: auto de infração ambiental da FEPAM e laudo

No Rio Grande do Sul, causar poluição em níveis que resultem ou possam resultar em dano à saúde, mortandade de animais ou destruição significativa da biodiversidade é autuado pelo art. 75 do Decreto estadual 55.374/2020, com multa ambiental de 250 a 2.500.000 UPF, a partir de R$ 7.082 em 2026. O parágrafo único diz que essas multas ambientais só são aplicadas depois de laudo técnico do órgão, que identifique a dimensão do dano. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: onde está o laudo? E a poluição veio mesmo da atividade autuada?

Os dados públicos do Rio Grande do Sul registram mais de 6.400 autos de infração ambiental com efluente, resíduo, vazamento ou emissão na descrição desde 2017, com Caxias do Sul e Porto Alegre à frente, e valor mediano perto de R$ 11 mil.

A exigência de laudo é a regra mais favorável do decreto gaúcho. Autuação por poluição com base em vistoria visual, sem análise e sem medição do dano, contraria o próprio texto.

As infrações e os valores estão no Decreto estadual 55.374/2020, em Unidades de Padrão Fiscal (UPF-RS). Com a UPF de 2026, de R$ 28,3264, a multa ambiental vai de 2,5 UPF (cerca de R$ 71) a 5 milhões de UPF (art. 94 da Lei estadual 15.434/2020). O auto de infração ambiental precisa ser claro e preciso, com os fatos, os critérios de gradação, a situação econômica do infrator e as atenuantes e agravantes (art. 122 do decreto).

No Rio Grande do Sul, o processo segue a Lei estadual 15.434/2020, o Código Estadual do Meio Ambiente, e o Decreto estadual 55.374/2020, e corre no Sistema Online de Licenciamento (SOL). Notificado, o autuado pode pagar à vista com 50% de desconto em 10 dias úteis, desistindo da defesa, ou apresentar defesa em 20 dias à Junta de Julgamento de Infrações Ambientais (JJIA) (art. 126 do decreto). Da decisão cabe recurso em 20 dias à Junta Superior de Julgamento de Recursos (JSJR), última instância (art. 130). Os prazos em dias correm de modo contínuo (art. 134, § 2º). Até o fim do processo, o Termo de Compromisso Ambiental pode reduzir a multa ambiental em até 90% (art. 108 da lei).

As teses mais fortes são a falta de laudo, o nexo, o resíduo entregue a terceiro licenciado, o enquadramento, o cálculo e a prescrição.

O que diz o Decreto 55.374/2020 sobre a poluição no Rio Grande do Sul

Decreto estadual 55.374/2020 (Rio Grande do Sul), art. 75 – Causar poluição de qualquer natureza em níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade: Pena – multa de 250 (duzentas e cinquenta) UPF’s a 2.500.000 (dois milhões e quinhentas mil) UPF’s. Parágrafo único. As multas e demais penalidades a que se refere o “caput” deste artigo serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração e em conformidade com a gradação do impacto.

Classificação

Decreto 55.374/2020, arts. 75 e 76

Multa ambiental

250 a 2.500.000 UPF (a partir de R$ 7.082 em 2026)

Prazo de defesa

20 dias, à JJIA, pelo SOL

Recurso

20 dias, à JSJR

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 15.434/2020 (Código Estadual do Meio Ambiente), no Decreto estadual 55.374/2020 e na Instrução Normativa SEMA 02/2025, nos textos publicados pela Assembleia Legislativa e pela SEMA do Rio Grande do Sul.

1. Poluição no Rio Grande do Sul só com laudo técnico

O decreto gaúcho diz que as multas ambientais por poluição “serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano” (art. 75, parágrafo único). O TJRS manteve a nulidade de auto de infração ambiental por poluição baseado só em observação visual, sem análise (RI 5000804-47.2025.8.21.0097), e o TJMS manteve a nulidade quando o laudo não mostrou os danos efetivos (AC 0800951-92.2017.8.12.0021).

2. No Rio Grande do Sul, a poluição veio mesmo da empresa?

Mortandade de peixes ou mancha no rio não provam, sozinhas, que o lançamento do autuado as causou. O TJSP anulou multa ambiental porque a perícia não confirmou o nexo entre os efluentes e a mortandade de peixes (AC 1019601-78.2021.8.26.0053).

3. Resíduo entregue a quem tinha licença no Rio Grande do Sul

Quem gera o resíduo e o entrega a transportador ou destinatário licenciado não responde, na esfera administrativa, pelo que o terceiro fez depois. O TJRS reconheceu isso (AC 5004409-46.2021.8.21.0095), e o TJRJ anulou auto de infração ambiental por fato de terceiro (AC 0294638-67.2022.8.19.0001).

4. Chuva forte e força maior no Rio Grande do Sul

Extravasamento por chuva excepcional rompe o nexo. O TJES declarou nulo auto de infração ambiental por força maior, com chuva intensa sem nexo causal com a conduta do autuado (Apelação/Remessa Necessária 048150025475).

5. Auto de infração ambiental da FEPAM sem clareza e sem o cálculo

O Decreto 55.374/2020 exige que o auto de infração ambiental seja claro e preciso, com os fatos, os critérios de gradação, a situação econômica do infrator e as atenuantes e agravantes (art. 122), e a IN SEMA 02/2025 manda anexar ao processo o cálculo de cada multa ambiental (art. 16). O TRF4 reconheceu nulidade insanável em auto de infração ambiental sem descrição adequada dos fatos (AC 5003702-42.2019.4.04.7213). Na planilha da FEPAM, centenas de autos de infração ambiental aparecem como anulados no próprio processo administrativo.

6. Situação econômica e atenuantes na multa ambiental da FEPAM

O Código Estadual do Meio Ambiente manda reduzir a multa ambiental quando houver vulnerabilidade econômica, considerando o tamanho do estabelecimento rural, a renda familiar, o núcleo familiar, os bens e o acesso ao crédito (art. 99 da Lei estadual 15.434/2020). O auto de infração ambiental precisa trazer os critérios de gradação (art. 122 do decreto) e o cálculo anexado (art. 16 da IN SEMA 02/2025). O STJ devolve ao mínimo a multa ambiental sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE), e o TRF4 reduziu multa ambiental quando o dano atingiu área menor que a descrita (AC 5016899-88.2019.4.04.7205).

7. Prescrição na FEPAM: 5 anos e processo parado por 3

O Decreto 55.374/2020 fixa 5 anos para apurar a infração, contados da prática do ato (art. 34), e a prescrição do processo parado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho (§ 2º). A cobrança prescreve em 5 anos do trânsito em julgado administrativo (art. 36). O TRF1 decidiu que despacho de mero encaminhamento não interrompe a prescrição (AC 1003642-33.2018.4.01.3600), e a própria planilha da FEPAM registra autos de infração ambiental declarados prescritos.

Prazos, descontos e regras do processo na FEPAM no Rio Grande do Sul

Etapa	Prazo ou regra	Base
Pagamento à vista com 50% de desconto	10 dias úteis da notificação, com termo de desistência; extingue o processo	Lei estadual 15.434/2020, art. 114, I e § 1º; Decreto 55.374/2020, art. 126
Defesa à JJIA	20 dias da ciência, contados de modo contínuo, pelo sistema SOL	Decreto 55.374/2020, arts. 126, II, e 134
Recurso à JSJR	20 dias da ciência da decisão; última instância administrativa	Decreto 55.374/2020, art. 130
Termo de Compromisso Ambiental (TCA)	até o trânsito em julgado administrativo; redução de até 90%	Lei estadual 15.434/2020, art. 108; Decreto 55.374/2020, arts. 161 a 165
Parcelamento	até 24 parcelas	Decreto 55.374/2020, art. 170
Edital	a ciência só se efetiva 5 dias depois da publicação	Decreto 55.374/2020, art. 125
Prescrição da apuração	5 anos da prática do ato	Decreto 55.374/2020, art. 34
Processo parado	3 anos pendente de julgamento ou despacho	Decreto 55.374/2020, art. 34, § 2º
Cobrança	5 anos do trânsito em julgado administrativo	Decreto 55.374/2020, art. 36

Poluição no Rio Grande do Sul: licença, combustível e criação de animais

Os postos de combustível têm página própria: posto de combustível e FEPAM. Os dejetos de suínos e aves estão em suinocultura e avicultura no Rio Grande do Sul.

A poluição também pode ser crime ambiental: veja o art. 54 da Lei 9.605/1998.

Perguntas frequentes sobre poluição e FEPAM no Rio Grande do Sul