Multa ambiental na suinocultura, avicultura e confinamento no Rio Grande do Sul: licença, dejetos e FEPAM

No Rio Grande do Sul, a criação confinada de suínos, aves e bovinos é atividade licenciada, e as autuações mais comuns são por operar sem licença ou em desacordo com ela (art. 81 do Decreto estadual 55.374/2020) e por lançamento de dejetos (art. 75). Na defesa, eu começo por 2 perguntas: a licença era da FEPAM ou do município? E há laudo do dano causado pelos dejetos?

Os dados públicos do Rio Grande do Sul registram cerca de 440 autos de infração ambiental ligados à criação de animais desde 2017, com São Francisco de Assis, Pinheirinho do Vale, Santiago e Taquaruçu do Sul à frente, e valor mediano perto de R$ 16 mil.

O produtor integrado costuma depender da licença para continuar entregando à agroindústria. A regularização rápida e o termo de compromisso são tão importantes quanto a defesa.

As infrações e os valores estão no Decreto estadual 55.374/2020, em Unidades de Padrão Fiscal (UPF-RS). Com a UPF de 2026, de R$ 28,3264, a multa ambiental vai de 2,5 UPF (cerca de R$ 71) a 5 milhões de UPF (art. 94 da Lei estadual 15.434/2020). O auto de infração ambiental precisa ser claro e preciso, com os fatos, os critérios de gradação, a situação econômica do infrator e as atenuantes e agravantes (art. 122 do decreto).

No Rio Grande do Sul, o processo segue a Lei estadual 15.434/2020, o Código Estadual do Meio Ambiente, e o Decreto estadual 55.374/2020, e corre no Sistema Online de Licenciamento (SOL). Notificado, o autuado pode pagar à vista com 50% de desconto em 10 dias úteis, desistindo da defesa, ou apresentar defesa em 20 dias à Junta de Julgamento de Infrações Ambientais (JJIA) (art. 126 do decreto). Da decisão cabe recurso em 20 dias à Junta Superior de Julgamento de Recursos (JSJR), última instância (art. 130). Os prazos em dias correm de modo contínuo (art. 134, § 2º). Até o fim do processo, o Termo de Compromisso Ambiental pode reduzir a multa ambiental em até 90% (art. 108 da lei).

As teses mais fortes são a competência do município, o laudo da poluição, a licença obtida antes do julgamento, a situação econômica e o termo de compromisso.

O que diz o Decreto 55.374/2020 sobre atividade sem licença no Rio Grande do Sul

Decreto estadual 55.374/2020 (Rio Grande do Sul), art. 81 – Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem permissão, licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes (…): Pena – multa de 25 (vinte e cinco) UPF’s a 500.000 (quinhentas mil) UPF’s.

Classificação

Decreto 55.374/2020, arts. 75 e 81

Multa ambiental

25 a 500.000 UPF (licença); 250 UPF em diante (poluição, com laudo)

Prazo de defesa

20 dias, à JJIA, pelo SOL

Recurso

20 dias, à JSJR

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 15.434/2020 (Código Estadual do Meio Ambiente), no Decreto estadual 55.374/2020 e na Instrução Normativa SEMA 02/2025, nos textos publicados pela Assembleia Legislativa e pela SEMA do Rio Grande do Sul.

1. FEPAM ou município: quem licencia é quem autua

No Rio Grande do Sul, as atividades de impacto local são licenciadas pelos municípios. Quando mais de um órgão autua o mesmo fato, prevalece o auto de infração ambiental do órgão licenciador (art. 17, § 3º, da Lei Complementar 140/2011), como aplicou o TRF1 (AC 1000455-96.2017.4.01.3100).

2. Poluição no Rio Grande do Sul só com laudo técnico

O decreto gaúcho diz que as multas ambientais por poluição “serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano” (art. 75, parágrafo único). O TJRS manteve a nulidade de auto de infração ambiental por poluição baseado só em observação visual, sem análise (RI 5000804-47.2025.8.21.0097), e o TJMS manteve a nulidade quando o laudo não mostrou os danos efetivos (AC 0800951-92.2017.8.12.0021).

3. Licença obtida antes do julgamento na FEPAM

Quando a licença sai antes do julgamento, ela é fato novo que precisa ser considerado, e pode levar à anulação quando não resta irregularidade. O TRF1 aplicou esse raciocínio (AC 1000821-27.2017.4.01.4300), e o TJGO reconheceu o direito à razoável duração do processo de licenciamento (MS 0349895-13.2018.8.09.0000).

4. Situação econômica e atenuantes na multa ambiental da FEPAM

O Código Estadual do Meio Ambiente manda reduzir a multa ambiental quando houver vulnerabilidade econômica, considerando o tamanho do estabelecimento rural, a renda familiar, o núcleo familiar, os bens e o acesso ao crédito (art. 99 da Lei estadual 15.434/2020). O auto de infração ambiental precisa trazer os critérios de gradação (art. 122 do decreto) e o cálculo anexado (art. 16 da IN SEMA 02/2025). O STJ devolve ao mínimo a multa ambiental sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE), e o TRF4 reduziu multa ambiental quando o dano atingiu área menor que a descrita (AC 5016899-88.2019.4.04.7205).

5. Termo de Compromisso Ambiental: até 90% de redução no Rio Grande do Sul

Cumpridas as obrigações do Termo de Compromisso Ambiental, a multa ambiental pode ser reduzida em até 90% (art. 108, § 2º, da Lei estadual 15.434/2020). A redução soma a capacidade econômica, a não reincidência e o momento do pedido (arts. 164 e 165 do Decreto 55.374/2020), e o termo pode ser pedido até o fim do processo administrativo. Ele implica renúncia ao recurso, e por isso vem depois de avaliadas as nulidades.

6. Prescrição na FEPAM: 5 anos e processo parado por 3

O Decreto 55.374/2020 fixa 5 anos para apurar a infração, contados da prática do ato (art. 34), e a prescrição do processo parado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho (§ 2º). A cobrança prescreve em 5 anos do trânsito em julgado administrativo (art. 36). O TRF1 decidiu que despacho de mero encaminhamento não interrompe a prescrição (AC 1003642-33.2018.4.01.3600), e a própria planilha da FEPAM registra autos de infração ambiental declarados prescritos.

Prazos, descontos e regras do processo na FEPAM no Rio Grande do Sul

Etapa	Prazo ou regra	Base
Pagamento à vista com 50% de desconto	10 dias úteis da notificação, com termo de desistência; extingue o processo	Lei estadual 15.434/2020, art. 114, I e § 1º; Decreto 55.374/2020, art. 126
Defesa à JJIA	20 dias da ciência, contados de modo contínuo, pelo sistema SOL	Decreto 55.374/2020, arts. 126, II, e 134
Recurso à JSJR	20 dias da ciência da decisão; última instância administrativa	Decreto 55.374/2020, art. 130
Termo de Compromisso Ambiental (TCA)	até o trânsito em julgado administrativo; redução de até 90%	Lei estadual 15.434/2020, art. 108; Decreto 55.374/2020, arts. 161 a 165
Parcelamento	até 24 parcelas	Decreto 55.374/2020, art. 170
Edital	a ciência só se efetiva 5 dias depois da publicação	Decreto 55.374/2020, art. 125
Prescrição da apuração	5 anos da prática do ato	Decreto 55.374/2020, art. 34
Processo parado	3 anos pendente de julgamento ou despacho	Decreto 55.374/2020, art. 34, § 2º
Cobrança	5 anos do trânsito em julgado administrativo	Decreto 55.374/2020, art. 36

Criação de animais no Rio Grande do Sul: poluição, licença e termo de compromisso

A poluição está em poluição, efluente e resíduo no Rio Grande do Sul, e o termo de compromisso, em TCA na FEPAM.

Perguntas frequentes sobre suinocultura e avicultura no Rio Grande do Sul