Art. 50-A da Lei 9.605/98: crime ambiental de desmatar em terra pública ou devoluta e como se defender

O art. 50-A da Lei 9.605/1998 pune quem desmata, explora economicamente ou degrada floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente. A pena é de reclusão de 2 a 4 anos e pena de multa, com aumento de 1 ano por milhar de hectares acima de 1.000 hectares. Na defesa, eu começo por 3 perguntas: havia floresta, a terra era mesmo pública e quem desmatou?

É o crime ambiental das posses na Amazônia, dos assentamentos do INCRA, das glebas federais no Pará, em Rondônia e no Amazonas e das áreas em regularização fundiária. Quase sempre nasce de imagem de satélite e de auto de infração ambiental do IBAMA, e corre na Justiça Federal. Nesta página estão o texto oficial, o que a acusação precisa provar, os números de processos no Judiciário, as teses que eu uso e os prazos.

O § 1º traz uma excludente própria: não é crime ambiental o desmatamento necessário à subsistência imediata do agente ou de sua família. O TRF1 tem aplicado essa regra a agricultores familiares que abriram área pequena, menor que o módulo fiscal, para plantar roça e criar poucos animais, sem atividade comercial relevante.

A elementar mais esquecida é a terra. A acusação precisa provar que a área é de domínio público ou devoluta, e isso não se presume. Posse antiga, título, cadeia dominial e processo de regularização precisam ser examinados, porque terra devoluta, em regra, depende de ação discriminatória para ser reconhecida.

A outra elementar é a floresta. Área que já era pasto, capoeira, cerrado ou antigo aterro não é floresta, e fotografia de fiscalização não mostra o que havia antes. Sem laudo pericial, quando a perícia era possível, os tribunais têm absolvido, porque o crime ambiental deixa vestígio e a floresta não pode ser presumida só pelo bioma da região.

Na prática, as teses mais eficientes contra essa acusação de crime ambiental são a subsistência familiar, a falta de prova da terra pública, a falta de floresta no local, a falta de laudo, a falta de prova da autoria, porque ocupar ou ter a área no CAR não prova quem desmatou, e a insignificância em área pequena.

Os prazos são mais longos: a prescrição é de 8 anos pela pena máxima de 4 anos, contados da data do desmatamento. Pela pena mínima de 2 anos, não cabem transação penal nem suspensão do processo, mas cabe o acordo de não persecução penal. Nas seções abaixo estão o texto do art. 50-A, a prova exigida, os números, as teses, os prazos e as perguntas mais comuns.

O texto do art. 50-A da Lei 9.605/1998 (crime ambiental de desmatamento em terra pública)

Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente:

Pena: reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa.

§ 1º Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família.

§ 2º Se a área explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), a pena será aumentada de 1 (um) ano por milhar de hectare.

Pena

Reclusão de 2 a 4 anos e multa (+1 ano por milhar de ha)

Prescrição

8 anos, contados do desmatamento

Ação penal

Pública incondicionada

Acordos

ANPP

Competência

Justiça Federal em terra da União; Estadual em terra estadual

Artigo incluído pela Lei 11.284/2006 (Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998).

O que a acusação precisa provar no crime ambiental do art. 50-A

Prescrição, acordos e o auto de infração ambiental no art. 50-A

O mesmo desmatamento costuma gerar o auto de infração ambiental, o embargo, a ação civil pública ambiental e a ação penal. A absolvição por inexistência do fato ou negativa de autoria desconstitui o auto de infração ambiental, e o embargo de área de subsistência já é vedado pelo próprio Decreto 6.514/2008. Para a multa ambiental do desmatamento, veja o art. 52 do Decreto 6.514/2008 comentado e o art. 50.