Acompanhamento em Processos Regulatórios Relacionados a Mudanças Climáticas

Acompanhamento regulatório no SBCE é a atuação da empresa dentro dos processos que estão definindo as obrigações do mercado regulado de carbono, e não apenas o cumprimento delas depois de publicadas. Abrange o enquadramento nos limiares do art. 30 da Lei 15.042/2024, a manifestação nas consultas públicas do art. 8º, § 1º, e a conformidade de plano de monitoramento, relato e reconciliação.

A Lei 15.042/2024 instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa, e o art. 50 dividiu a entrada das empresas em cinco fases sucessivas.

Quem emite acima de 10.000 tCO2e por ano responde por plano de monitoramento e relato. Passando de 25.000 tCO2e, entra também a reconciliação periódica, pelo art. 30, II.

A empresa costuma procurar o acompanhamento regulatório no SBCE ao descobrir que o cronograma setorial em discussão já põe a sua atividade em 2027, 2029 ou 2031.

O Farenzena Tonon Advogados conduz essa frente perante a autoridade que regula o sistema, da manifestação em consulta pública à defesa na fase sancionatória.

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Neste conteúdo

• Este serviço é para você se
• Acompanhamento regulatório no SBCE: o degrau em que a sua atividade entra no MRV
• Os dois regimes do SBCE separam-se por volume, e só um deles obriga a entregar ativo
• A consulta pública do art. 8º, § 1º, é a sua entrada formal antes de a regra virar obrigação
• As cinco fases do art. 50 e o que cada uma cobra de você
• O limiar de 10.000 tCO2e pode subir, e há exclusão expressa para quem neutraliza
• A multa do art. 37 já tem valor, e o seu prazo de defesa é de 30 dias
• O que o escritório conduz nesta frente
• Três operações e o que a leitura regulatória mudou em cada uma
• O que este serviço não cobre no seu caso
• Perguntas frequentes

Este serviço é para você se

Cada uma das situações abaixo tem consequência jurídica própria, e em todas elas o enquadramento da sua operação se discute antes de a obrigação vencer.

• “Me disseram que a partir de 2027 a fábrica vai ter que declarar as emissões, e não sei se isso alcança a minha unidade.” Quem declara responde pelo que declarou, e o enquadramento se defende antes do primeiro relato. O mesmo risco aparece na autodeclaração da licença por adesão e compromisso.
• “O banco pediu a política de emissões da empresa antes de liberar o financiamento.” O dado ambiental virou condição de crédito antes de virar obrigação legal, e a inconsistência entre os dois cobra caro. Foi o caso do alerta de satélite que travou a liberação do crédito.
• “A indústria que compra de mim começou a exigir o dado de emissão por tonelada.” A exigência de cadeia antecipa a obrigação regulatória, e o número entregue ao comprador costuma ser o mesmo que o órgão vai ler depois. Situação próxima à do frigorífico que deixou de comprar por restrição ambiental do fornecedor.
• “Mudou a regra do meu setor e ninguém no jurídico acompanhou a consulta pública.” Encerrado o prazo de contribuição, resta cumprir o que foi decidido sem a sua manifestação. A incerteza regulatória tem efeito parecido com o do julgamento adiado que manteve a regra anterior em vigor.
• “Recebi notificação para apresentar plano de monitoramento e o prazo está correndo.” O art. 38 da Lei 15.042/2024 abre trinta dias de defesa, contados da ciência, e a perda do prazo fecha a discussão administrativa. A contagem funciona como no prazo de defesa do auto de infração ambiental.
• “A minha unidade trata o efluente e neutraliza, mas fui enquadrado como todo mundo.” O art. 30, § 3º, exclui dos limiares a unidade de tratamento de resíduos e efluentes que comprove a neutralização das emissões. A prova do enquadramento é o ponto, como no auto de resíduos anulado por falta de prova.

Não encontrou a sua situação? Descreva a operação e o volume estimado de emissões, e a equipe informa em que etapa do cronograma a atividade entra e qual obrigação já corre.

Acompanhamento regulatório no SBCE: o degrau em que a sua atividade entra no MRV

A sua atividade entra no monitoramento, relato e verificação em um de três degraus, conforme a proposta de cronograma que o Ministério da Fazenda submeteu a consulta pública em 2026.

A proposta não distribui todos os setores de uma vez: ordena a entrada por intensidade de emissão e por viabilidade de medição, e cada degrau abre um ciclo próprio de preparação.

A etapa proposta	Quando começa	As atividades que o cronograma coloca nela
Etapa 1	a partir de 2027	celulose e papel, siderurgia integrada, cimento, alumínio primário, exploração e produção de petróleo e gás natural, refino de petróleo e transporte aéreo
Etapa 2	até 2029	mineração, alumínio reciclado, siderurgia semi-integrada, setor elétrico, vidro, cerâmica, alimentos e bebidas, química, resíduos sólidos e tratamento de esgoto
Etapa 3	até 2031	transporte rodoviário, ferroviário e hidroviário

Duas ressalvas mudam por completo a leitura dessa tabela, e nenhuma das duas aparece no material de divulgação que circula no setor.

A primeira é que o cronograma segue sendo proposta. A consulta pública ficou aberta de 28 de julho a 28 de agosto de 2026, na plataforma Brasil Participativo, e até esta redação não houve ato definitivo publicado.

A segunda está na própria comunicação oficial: incluir um setor no monitoramento não o sujeita, por si, a limite de emissões nem a reconciliação. Essas obrigações dependem de regulamentação posterior.

Quem lê a tabela como calendário de multa erra o alvo. O que ela fixa é a data em que a sua empresa passa a ter de medir e provar, e medir exige plano aprovado antes.

A condução dessa fase inicial está com a Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono, à qual cabem a definição dos setores regulados e as normas de monitoramento.

Os dois regimes do SBCE separam-se por volume, e só um deles obriga a entregar ativo

O que separa os dois regimes é o volume anual de emissões, e a diferença prática está em uma obrigação só: a de dispor de ativos ao fim do período.

Se a sua operação passa de 10.000 tCO2e por ano, o art. 30, I, sujeita você aos incisos I, II e IV do art. 29: plano de monitoramento, relato de emissões e remoções conforme o plano aprovado, e as demais obrigações do regulamento.

Passando a sua emissão de 25.000 tCO2e por ano, o art. 30, II, acrescenta o inciso III, que é o relatório de reconciliação periódica. É aí que o regime deixa de ser informativo para você.

Essa distinção costuma ser apresentada como se fossem dois mundos. Não são. O primeiro regime é o mesmo trabalho de medição do segundo, sem a conta a pagar no fim.

A conta aparece no art. 34, que manda você dispor, ao término de cada período de compromisso, de ativos do SBCE em quantidade equivalente às suas emissões incorridas.

Os ativos têm nome e definição em lei. A CBE, pelo art. 2º, VI, representa o direito de emitir uma tonelada, outorgado gratuita ou onerosamente.

O CRVE, pelo art. 2º, III, representa redução ou remoção efetiva de uma tonelada, sob metodologia credenciada e registrada no sistema.

Tratar o primeiro regime como dispensa é o erro mais caro dessa fase. Se você só medir quando a reconciliação chegar, chega sem histórico para discutir a sua alocação, e alocação se discute com série de dados.

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A consulta pública do art. 8º, § 1º, é a sua entrada formal antes de a regra virar obrigação

A lei não deixou a participação da empresa ao critério do regulador: o art. 8º, § 1º, da Lei 15.042/2024 determina que as propostas de atos normativos e os parâmetros técnicos sejam submetidas a consulta pública.

Esse dispositivo é o coração deste serviço, e é o que nenhum dos materiais que ocupam o topo da busca trata. Todos eles põem a empresa como destinatária da regra, quando a lei a trata como participante da sua formação.

O desenho institucional explica por que isso importa. O art. 8º dá ao órgão gestor caráter normativo, regulatório, executivo, sancionatório e recursal.

Quem escreve a norma é quem fiscaliza, autua e julga o recurso. Em arranjo assim, a janela de influência está antes da vigência, não depois dela.

Há ainda duas portas colegiadas. O art. 7º põe o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima como instância deliberativa, e o art. 9º cria o Comitê Técnico Consultivo Permanente, com assento para setores regulados, academia e sociedade civil.

O art. 4º, III, firma a participação e a cooperação como princípio do sistema, ao lado dos entes federativos e do setor privado. Princípio, aqui, não é ornamento: é o fundamento para exigir a consulta quando ela é dispensada.

A leitura que o Farenzena Tonon Advogados sustenta é direta. Ato normativo do SBCE editado sem a consulta do art. 8º, § 1º, nasce com vício de procedimento, e esse vício é oponível na via administrativa e na judicial.

Vale uma advertência sobre o que já passou. O ciclo de contribuição sobre o cronograma de monitoramento encerrou em agosto de 2026, e nenhuma manifestação nova o reabre.

O que permanece aberto é o que vem depois: os parâmetros de medição, os critérios de credenciamento de metodologias e o primeiro Plano Nacional de Alocação. Cada um desses passa pelo § 1º, e cada um redistribui custo entre setores.

Acompanhar processo regulatório, nesse serviço, não é ler o Diário Oficial depois. É ter o enquadramento da sua operação já defendido por escrito quando a norma entrar em vigor.

As cinco fases do art. 50 e o que cada uma cobra de você

O art. 50 escalonou a implantação do sistema em cinco fases, e a ordem entre elas importa porque cada fase só cobra aquilo que a anterior preparou.

1. Fase I. Você não tem obrigação própria ainda. São doze meses, prorrogáveis por outros doze, para que o sistema seja regulamentado. É a fase em que a sua manifestação em consulta pública tem o maior efeito e o menor custo.
2. Fase II. Você instrumentaliza o relato. O prazo é de um ano, e o que se espera é a montagem interna da coleta: fontes de emissão identificadas, responsáveis definidos e dados rastreáveis.
3. Fase III. Você apresenta plano de monitoramento e relato de emissões, e nada além disso. São dois anos em que o sistema mede sem cobrar entrega de ativo, e em que a sua série histórica começa a existir.
4. Fase IV. Você recebe CBE em distribuição gratuita, conforme o primeiro Plano Nacional de Alocação, e o mercado de ativos começa a operar. É a fase que define quanto da sua emissão fica coberta sem desembolso.
5. Fase V. Você responde pelo sistema pleno, ao fim do primeiro Plano Nacional de Alocação. A reconciliação do art. 34 passa a valer com todas as consequências.

Pôr a atenção na Fase V é o reflexo natural, porque é ali que o custo aparece. A decisão que determina esse custo, porém, é tomada na Fase IV, e os dados que a sustentam vêm da Fase III.

Repare na assimetria: a lei dá dois anos de relato sem cobrança antes de distribuir ativo. Quem usa esses dois anos chega à alocação com números auditados; quem não usa chega com estimativa.

O limiar de 10.000 tCO2e pode subir, e há exclusão expressa para quem neutraliza

Os dois limiares da lei não são números fechados: o art. 30, § 1º, autoriza o órgão gestor a elevá-los, e o § 3º exclui de ambos uma categoria inteira de unidade.

A exclusão do § 3º alcança a sua unidade de tratamento de resíduos ou de efluentes, desde que você comprove a neutralização das emissões. A palavra que decide é comprove, e comprovação se monta com metodologia aceita, não com declaração.

Esse dispositivo tem efeito prático imediato para aterro sanitário, estação de tratamento de esgoto e planta de biogás, atividades que o cronograma proposto põe na segunda etapa.

Quanto à elevação do limiar, a competência vem reforçada pelo art. 8º, incisos IV e V, que atribuem ao órgão gestor a fixação dos valores anuais de que trata o art. 30.

Repare no que isso significa para quem está perto da linha de corte. Uma empresa com emissão anual oscilando em torno de 10.000 tCO2e tem interesse jurídico direto na definição desse valor, e tem a consulta pública como via para sustentá-lo.

O pedido de reconhecimento da exclusão, quando cabível, é peça técnica. Exige inventário por fonte, demonstração do balanço de neutralização e enquadramento da unidade na categoria do § 3º.

A multa do art. 37 já tem valor, e o seu prazo de defesa é de 30 dias

A sanção do SBCE não está por definir: o art. 37 lista as penalidades e o § 1º fixa os valores, ainda que o regulamento de procedimento siga em elaboração.

Sendo a autuada a sua empresa, o § 1º, I, fixa multa de, no mínimo, o custo das obrigações descumpridas, e de, no máximo, 3% da receita bruta do exercício anterior, percentual que sobe a 4% na reincidência.

Para as demais pessoas e para as entidades sem receita apurada, o § 1º, II, fixa a faixa em valor absoluto: de R$ 50.000,00 a R$ 20.000.000,00.

Multa não esgota o rol. O art. 37 prevê advertência, publicação da decisão, embargo, suspensão e medidas restritivas de direitos, entre elas a vedação de contratar com a administração pública por até três anos.

Para empresa que vende ao poder público, essa vedação pesa mais do que o percentual da receita. É a penalidade que fecha mercado, e não apenas a que reduz margem.

O seu prazo de defesa é de trinta dias, pelo art. 38. Os § 5º e § 6º do mesmo artigo dão vinte dias para o recurso, dirigido ao próprio órgão gestor, que acumula a competência recursal pelo art. 8º.

Material de divulgação que afirma estar a penalidade do SBCE “a ser definida” induz a erro, e o erro custa prazo. Os valores estão em lei desde dezembro de 2024, e o prazo de defesa começa a correr com a ciência.

Há um ponto de atenção que convém registrar sem exagero. O procedimento sancionatório depende de regulamentação complementar, e o Farenzena Tonon Advogados trata essa lacuna como argumento de defesa, não como garantia de impunidade.

O que o escritório conduz nesta frente

O trabalho se divide em seis frentes, e nenhuma delas segue ordem obrigatória: a condução começa pela frente que estiver com prazo em curso.

• Enquadramento no limiar. Leitura do inventário por fonte contra os incisos I e II do art. 30, com parecer sobre o regime aplicável e sobre a hipótese de exclusão do § 3º.
• Manifestação em consulta pública. Redação e protocolo da contribuição nas propostas de atos normativos e de parâmetros técnicos submetidas pelo art. 8º, § 1º, com fundamentação técnica e jurídica.
• Plano de monitoramento. Revisão jurídica do plano antes do protocolo, que o art. 31 exige aprovado previamente para cada período de compromisso.
• Relato e verificação. Acompanhamento da avaliação de conformidade do art. 32, feita por organismo de inspeção acreditado, e tratamento das ressalvas apontadas.
• Alocação e reconciliação. Defesa da posição da empresa na distribuição gratuita de CBE e no cumprimento do art. 34, com leitura da origem e da regularidade dos CRVE adquiridos.
• Defesa sancionatória. Impugnação no prazo do art. 38 e recurso nos § 5º e § 6º, com ataque ao enquadramento e à dosimetria do art. 37.

A leitura do enquadramento e a peça que entra na consulta pública são assinadas por Cláudio Farenzena, OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e em acompanhamento regulatório no SBCE.

Três operações e o que a leitura regulatória mudou em cada uma

As situações a seguir ilustram o tipo de decisão que a leitura antecipada resolve, e cada uma delas muda por um dispositivo diferente.

Em uma fábrica de cimento em Minas Gerais, com emissão anual bem acima de 25.000 tCO2e, a diretoria tratava a entrada como problema de 2027. A leitura do art. 50 mostrou outra conta.

O que decide o custo dessa planta é o primeiro Plano Nacional de Alocação, da Fase IV, e a base de cálculo é a série de relato da Fase III. Antecipar a medição deixou de ser zelo e passou a ser defesa patrimonial.

Já em uma estação de tratamento de esgoto no interior de São Paulo, o enquadramento vinha sendo aceito sem exame, por constar o tratamento de esgoto da segunda etapa do cronograma proposto.

O art. 30, § 3º, abre exclusão para a unidade que comprove neutralizar as próprias emissões, e a unidade tinha aproveitamento energético do biogás. O caminho virou pedido de reconhecimento da exclusão, instruído com balanço por fonte.

Outra situação apareceu em uma transportadora rodoviária de carga no Paraná, pressionada por embarcador a entregar emissão por tonelada transportada muito antes de qualquer obrigação legal.

O cronograma proposto põe o transporte rodoviário na terceira etapa, com início até 2031. A exigência contratual, porém, já corria, e o risco real estava na divergência entre o número dado ao cliente e o que seria relatado adiante.

Nos três casos o Farenzena Tonon Advogados trabalhou a mesma pergunta: qual dispositivo decide a posição da empresa, e em que processo ele ainda está sendo escrito.

O que este serviço não cobre no seu caso

Este serviço cuida da posição da empresa nos processos regulatórios do SBCE e do regime climático, e há frentes vizinhas que correm em outro serviço do escritório.

A estruturação do seu projeto gerador de crédito, com metodologia, titularidade e contrato de venda, corre na consultoria em políticas de redução de emissões e créditos de carbono, e não nesta frente.

Ação judicial em que se imputa à empresa responsabilidade por dano climático, movida por ente público ou por associação, segue por via própria, a da representação em ações de responsabilidade climática corporativa.

Obrigações que nascem da Política Nacional sobre Mudança do Clima, e não do sistema de comércio de emissões, têm tratamento separado na conformidade com a Lei de Política Nacional sobre Mudança do Clima.

A definição das medidas técnicas de abatimento, com meta por fonte e cronograma de investimento, pertence ao desenvolvimento de estratégias para redução de emissões de gases de efeito estufa.

Já o rastreamento continuado de normas e de exigências de divulgação que atingem a empresa fica com o monitoramento regulatório e atualização sobre normas ESG.

Também não se promete resultado ao seu caso. Nenhum escritório garante enquadramento favorável, limiar elevado ou alocação generosa, e quem garante descumpre o Código de Ética da advocacia.

Perguntas frequentes

As perguntas abaixo reproduzem as dúvidas que aparecem com mais frequência nas buscas sobre o tema, e as respostas seguem os dispositivos conferidos em fonte primária.

O que é o MRV no mercado regulado de carbono?

MRV é a sigla de monitoramento, relato e verificação, e no SBCE corresponde ao trio de obrigações dos arts. 29, 31 e 32 da Lei 15.042/2024. O monitoramento se faz conforme plano aprovado previamente pela autoridade, exigência do art. 31, e para cada período de compromisso. O relato é a comunicação periódica das emissões e remoções apuradas segundo esse plano, nos termos do art. 29, II. A verificação é a avaliação de conformidade do art. 32, feita por organismo de inspeção acreditado, externo à empresa. Entrar no MRV não implica, por si, limite de emissão nem obrigação de entregar ativo: significa medir e provar o que se mediu.

Quem está obrigado a reportar emissões no SBCE?

O critério é o volume anual de emissões, e o art. 30 da Lei 15.042/2024 traça duas linhas. Acima de 10.000 tCO2e por ano, o operador responde pelos incisos I, II e IV do art. 29: plano de monitoramento, relato e demais obrigações do regulamento. Acima de 25.000 tCO2e por ano, soma-se o inciso III, que é o relatório de reconciliação periódica. O § 1º permite ao órgão gestor elevar esses valores, e o § 3º exclui as unidades de tratamento de resíduos e efluentes que comprovem neutralizar as próprias emissões. O setor de atividade define quando a obrigação começa, mas o limiar define se ela existe.

Quando o SBCE começa a valer para a minha empresa?

Depende do setor, e o calendário setorial ainda é proposta. O Ministério da Fazenda submeteu a consulta pública, entre 28 de julho e 28 de agosto de 2026, um cronograma de entrada no monitoramento em três etapas. A primeira, a partir de 2027, alcança celulose e papel, siderurgia integrada, cimento, alumínio primário, exploração e produção de petróleo e gás, refino e transporte aéreo. A segunda, até 2029, inclui mineração, setor elétrico, vidro, cerâmica, alimentos e bebidas, química, resíduos sólidos e tratamento de esgoto. A terceira, até 2031, abrange transporte rodoviário, ferroviário e hidroviário. Enquanto o ato definitivo não é publicado, o cronograma segue sujeito a alteração.

O que muda na prática para a minha empresa?

Muda a natureza do dado de emissão: ele deixa de ser informação de relatório de sustentabilidade e passa a ser declaração com consequência jurídica. A empresa precisa de plano de monitoramento aprovado antes de medir, pelo art. 31, de relato conforme esse plano, e de verificação por organismo acreditado, pelo art. 32. A série histórica construída na fase de relato é a base sobre a qual se discute a distribuição gratuita de cotas depois. Na prática, a decisão que define custo não é a de cumprir, e sim a de quando começar a medir com rastreabilidade suficiente para sustentar a própria posição na alocação.

O que acontece se a empresa não se adequar ao SBCE?

As penalidades estão no art. 37 da Lei 15.042/2024, e não dependem de regulamento para existir. Para pessoa jurídica, o § 1º, I, fixa multa de, no mínimo, o custo das obrigações descumpridas, e de, no máximo, 3% da receita bruta do exercício anterior, subindo a 4% em caso de reincidência. Para as demais pessoas e entidades sem receita apurada, o § 1º, II, prevê de R$ 50.000,00 a R$ 20.000.000,00. O rol inclui ainda advertência, publicação da decisão, embargo, suspensão e medidas restritivas, entre elas a vedação de contratar com a administração pública por até três anos. O prazo de defesa é de trinta dias, pelo art. 38.

Qual a diferença entre o mercado regulado e o mercado voluntário de carbono?

No mercado regulado a obrigação nasce de lei e os ativos têm definição legal. A CBE, pelo art. 2º, VI, representa o direito de emitir uma tonelada e é outorgada pelo órgão gestor. O CRVE, pelo art. 2º, III, representa redução ou remoção efetiva de uma tonelada, sob metodologia credenciada e registrada no sistema. No mercado voluntário a empresa adere por decisão própria, e a credibilidade do crédito vem de padrões privados de certificação, sem efeito liberatório perante a autoridade. Vale registrar que a Lei 15.042/2024 revogou o art. 9º da Lei 12.187/2009, que previa o antigo mercado de redução de emissões, e alterou o art. 4º, VIII, para pôr o SBCE no lugar.

O que ainda falta ser definido no SBCE?

Falta a parte que define custo. O cronograma setorial de monitoramento ainda é proposta submetida a consulta pública. Faltam os parâmetros técnicos de medição por setor, os critérios de credenciamento das metodologias geradoras de CRVE, o funcionamento do registro central e, principalmente, o primeiro Plano Nacional de Alocação, que a Fase IV do art. 50 associa à distribuição gratuita de cotas. O procedimento sancionatório também depende de regulamentação complementar, embora os valores já estejam em lei. Cada uma dessas propostas passa obrigatoriamente por consulta pública, por força do art. 8º, § 1º, e é nessa passagem que a empresa pode se manifestar antes de a regra vincular.

O enquadramento da sua operação se discute antes de a regra vincular

Quem entrou no cronograma do SBCE tem mais opções do que imagina. O Farenzena Tonon Advogados pode mostrar quais são essas opções no seu caso específico, do limiar aplicável à exclusão do § 3º.

Descreva a atividade, o volume estimado de emissões e qualquer notificação já recebida, com o máximo de detalhes possível, e a equipe retorna com a leitura do enquadramento e dos prazos em curso.

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