Acompanhamento em Projetos de Mobilidade Urbana e Logística Verde

Acompanhamento em projetos de mobilidade urbana e logística verde é o trabalho jurídico que conduz um projeto de transporte, de frota ou de operação logística de baixa emissão desde o enquadramento ambiental até a assinatura do contrato, cuidando de três atos que correm em calendários distintos: a licença do empreendimento, o instrumento de concessão ou de parceria e as obrigações de emissão que recaem sobre a operação.

A ordem desses atos está fixada em norma. O art. 10, VII, da Lei 11.079/2004 condiciona a abertura da licitação de parceria público-privada à licença prévia ou às diretrizes de licenciamento do empreendimento.

Outra distinção decide o cronograma: restringir circulação e acesso é instrumento do município, pelo art. 23, I, da Lei 12.587/2012, e corre fora do licenciamento do projeto.

Quem procura um advogado para projetos de mobilidade urbana e logística verde costuma chegar com o edital em elaboração, a matriz de risco aberta e o ato ambiental ainda sem ente definido.

No Farenzena Tonon Advogados essa frente tem dono: definir o ente licenciador, encaixar o ato ambiental no calendário da contratação e redigir as cláusulas ambientais do instrumento.

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Neste conteúdo

• Este serviço é para você se
• O que faz um advogado para projetos de mobilidade urbana e logística verde
• A licença ambiental vem antes do edital, não depois
• Quem decide cada ato do seu projeto
• O prazo do plano de mobilidade urbana já venceu
• As três formas de estruturar o projeto
• O regime de carbono do seu projeto não é o que o mercado supõe
• O que o escritório entrega neste serviço
• O que este serviço não faz
• Perguntas frequentes

Este serviço é para você se

Seis situações levam um projeto de mobilidade ou de logística ao escritório, e em todas elas o problema apareceu depois que uma decisão já estava tomada.

• “Recebi auto de infração de um órgão que nem licenciou a minha obra.” O ente que licencia é o que tem atribuição para instaurar o processo administrativo, e o auto lavrado fora dessa atribuição pode ser desconstituído, como no caso do auto de infração de órgão sem competência para licenciar.
• “Houve vazamento da carga no trajeto e a multa veio para a minha empresa.” A sanção administrativa exige prova de culpa de quem vai responder por ela, e nem o transportador nem o dono da carga respondem apenas pela posição que ocupam no contrato de frete, como mostra o Informe sobre vazamento de carga na estrada e de quem é a multa ambiental.
• “Mandaram licenciar o terminal por adesão e compromisso e eu não sei se o enquadramento está certo.” A licença por adesão desloca para o empreendedor o risco da declaração, e enquadramento errado invalida a licença depois de pronta, situação tratada em licença por adesão e compromisso e o risco de declarar errado.
• “A licença do pátio venceu e o órgão não renova.” Licença vencida e pedido de renovação em curso são situações jurídicas diferentes, e a diferença decide se a operação pode seguir, como explica o Informe sobre licença vencida quando o órgão não renova.
• “Sou o embarcador e me puseram no processo por um acidente que não foi meu.” Comprar ou embarcar a carga, por si, não cria responsabilidade pelo dano causado por terceiro, tese reunida no Informe sobre o comprador de carga que não responde por dano ambiental.
• “A operação começou antes de sair a licença.” Operar sem licença tem consequência própria, independente de dano ao meio ambiente, e a exposição mudou com o endurecimento recente da pena, tema do Informe sobre o aumento da pena por operar sem licença ambiental.

Não encontrou a sua situação? Descreva o estágio do projeto e a equipe informa qual ato ambiental está em falta e qual prazo já está correndo.

O que faz um advogado para projetos de mobilidade urbana e logística verde

São sete etapas, e a ordem entre elas não é escolha do Farenzena Tonon Advogados: cada uma condiciona a seguinte, e pular uma custa prazo.

1. Enquadramento do empreendimento. Definir se o projeto é licenciado pelo município, pelo estado ou pela União, porque é esse ente que depois fiscaliza a obra e a operação. É a etapa que o serviço de licenciamento ambiental para operações de transporte e logística executa em detalhe.
2. Leitura do plano de mobilidade urbana do município. Conferir se há plano aprovado e o que ele já decidiu sobre transporte de cargas, estacionamento e restrição de acesso, pontos que o art. 24 da Lei 12.587/2012 manda o plano tratar.
3. Obtenção da licença prévia ou das diretrizes de licenciamento. É o ato que o art. 10, VII, da Lei 11.079/2004 exige antes da abertura da licitação, quando o projeto segue por parceria público-privada.
4. Montagem da matriz de risco ambiental do contrato. Dizer, cláusula por cláusula, quem assume atraso de licença, condicionante nova e exigência de órgão, dentro da repartição objetiva de riscos do art. 4º, VI. É o que se faz junto com a assessoria em contratos de parceria, concessão e financiamento.
5. Mapeamento das restrições de circulação e acesso. Levantar o que o município instituiu com base no art. 23, I e VI, da Lei 12.587/2012, porque disso dependem rota, janela de operação e dimensionamento de frota.
6. Enquadramento no regime de emissões e de combustível. Verificar se a operação é fonte regulada, qual meta de combustível incide na cadeia e o que ali é obrigação e o que é oportunidade, leitura que se apoia na consultoria em políticas de redução de emissões e créditos de carbono.
7. Acompanhamento das condicionantes e do monitoramento. Controlar o prazo de cada condicionante e de cada relato devido, porque descumprimento silencioso é o que depois exige defesa em processos administrativos e judiciais de transporte e logística.

A licença ambiental vem antes do edital, não depois

A licença prévia, ou ao menos as diretrizes de licenciamento, precede a abertura da licitação por exigência do art. 10, VII, da Lei 11.079/2004.

O efeito prático é de calendário. Enquanto o ato ambiental não existe, o edital não abre, e o cronograma inteiro fica pendurado numa etapa que ninguém tratou como crítica.

Projetos de mobilidade chegam com a engenharia pronta e o ambiental em branco. A modelagem econômica já foi contratada, a matriz de risco já circulou, e o ente licenciador ainda não foi definido.

Quando esse ente é definido tarde, o custo não é só de tempo. Muda o estudo exigido, muda a instrução do pedido e muda quem fiscaliza a obra depois de pronta.

Há um segundo efeito, menos visível. A licença prévia traz condicionantes, e condicionante que aparece depois da assinatura do contrato vira pleito de reequilíbrio, com desfecho incerto para as duas partes.

Daí a ordem defendida aqui: o ambiental entra na fase de estruturação, ao lado da modelagem, e não na fase de execução. É o que a leitura do art. 10 da Lei 11.079/2004 impõe a quem estrutura o projeto.

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Quem decide cada ato do seu projeto

A competência não se divide por estado, e sim por ato: cada camada federativa decide uma coisa diferente dentro do mesmo projeto.

Ato do projeto	Quem decide	O que isso significa para o seu cronograma
Licenciamento ambiental do empreendimento	O ente ao qual o empreendimento se vincula, federal, estadual ou municipal	Definir esse ente é a primeira tarefa, porque dele dependem o estudo exigido e o prazo real de instrução
Restrição e controle de acesso e circulação de veículos motorizados (art. 23, I)	O município	Pode mudar rota e janela de operação sem passar pelo licenciamento do projeto
Controle de uso e operação da infraestrutura viária para transporte de cargas (art. 23, VI)	O município	Condiciona o dimensionamento da frota e o desenho da última milha
Plano de Mobilidade Urbana e o que ele decide sobre carga e estacionamento (art. 24)	O município, por elaboração e aprovação	Sem plano aprovado, o acesso a recurso federal de mobilidade urbana fica impedido
Regime de emissões e meta de descarbonização de combustível	A União	Recai sobre instalações acima do limiar e sobre o distribuidor de combustível, não sobre o projeto em si

O prazo do plano de mobilidade urbana já venceu

As duas datas do art. 24, § 4º, da Lei 12.587/2012 já passaram: 12 de abril de 2024 para municípios acima de 250 mil habitantes e 12 de abril de 2025 para os demais.

A obrigação, pelo § 1º do mesmo artigo, alcança municípios com mais de 20 mil habitantes, integrantes de região metropolitana ou de aglomeração acima de 1 milhão, e áreas de interesse turístico.

Os §§ 5º e 8º tratam da consequência: sem plano elaborado e aprovado, o município fica impedido de receber os recursos federais destinados à mobilidade urbana, nas hipóteses que a lei ressalva.

Para quem investe, o dado interessa por outro motivo. Projeto apresentado a município sem plano aprovado carrega risco de financiamento que não aparece na planilha de engenharia.

Também interessa a quem já opera. O plano é revisto em prazo não superior a dez anos, pelo caput do art. 24 da Lei 12.587/2012, e cada revisão pode redesenhar a restrição de acesso que hoje sustenta a sua rota.

As três formas de estruturar o projeto

A escolha entre concessão comum, patrocinada e administrativa muda quem remunera o parceiro privado e muda o momento em que o ato ambiental passa a ser condição.

Forma de estruturação	Como o parceiro privado é remunerado	O que o lado ambiental precisa ter pronto
Concessão comum	Pela tarifa do usuário, sem contraprestação pecuniária do parceiro público, hipótese que o art. 2º, § 3º, exclui do regime de parceria público-privada	O licenciamento segue o ente do empreendimento, sem a condição de abertura do art. 10, VII
Concessão patrocinada (art. 2º, § 1º)	Pela tarifa do usuário somada à contraprestação pecuniária do parceiro público	Licença prévia ou diretrizes de licenciamento antes da abertura da licitação
Concessão administrativa (art. 2º, § 2º)	Pela contraprestação da Administração, que é a usuária direta ou indireta do serviço	Licença prévia ou diretrizes de licenciamento antes da abertura da licitação

Duas vedações fecham a escolha. O art. 2º, § 4º, proíbe a parceria público-privada de valor inferior a R$ 10.000.000,00 e de período de prestação do serviço inferior a cinco anos.

Falta a repartição de riscos. O art. 5º, III, manda o contrato distribuir caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária, e é nessa cláusula que o atraso de licença encontra ou não abrigo.

O regime de carbono do seu projeto não é o que o mercado supõe

Projeto de logística verde, por si, não é fonte regulada no Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões, e tratá-lo como gerador automático de crédito é o erro mais caro desta frente.

A Lei 15.042/2024 sujeita ao sistema instalações e operadores acima de limiar de emissão: 10.000 tCO2e por ano para parte das obrigações e 25.000 tCO2e por ano para o conjunto delas, pelo art. 30, I e II.

O setor de transportes não está regulado ali, e a palavra frota não aparece na lei. Mobilidade sustentável surge uma única vez, no art. 2º, XXX, como tipo de intervenção que reduz emissão.

A obrigação exigível de descarbonizar combustível está em outro estatuto e sobre outro sujeito. O art. 7º da Lei 13.576/2017 atribui meta individual aos distribuidores, proporcional à participação de mercado.

O cumprimento se prova pela aposentadoria dos Créditos de Descarbonização até 31 de dezembro de cada ano, e o CBIO, pelo art. 5º, V, é título escritural, não documento que a sua operação emite.

Para o projeto, a consequência é de desenho. A redução de emissão da sua operação pode ser ativo contratual, argumento de financiamento e condicionante cumprida sem ser crédito negociável — e isso precisa estar claro antes da modelagem.

Vale acompanhar o calendário. O art. 50 da Lei 15.042/2024 escalona a implantação em fases, e a obrigação de plano de monitoramento e de relato de emissões antecede a fase de mercado.

O que o escritório entrega neste serviço

A entrega do Farenzena Tonon Advogados neste serviço é documental e datada, e não um parecer genérico sobre sustentabilidade.

• Parecer de enquadramento. Qual ente licencia o projeto, qual estudo é exigido e qual o caminho de instrução, com a norma que sustenta cada resposta.
• Calendário cruzado. Um único cronograma com o ato ambiental, a etapa da licitação e as datas do contrato lado a lado, para que o edital não abra antes da hora.
• Matriz de risco ambiental. A redação das cláusulas que alocam atraso de licença, condicionante nova e exigência de órgão, com apoio no art. 5º, III, da Lei 11.079/2004.
• Levantamento de restrição de circulação e acesso. O que o município instituiu, o que isso faz com a rota e qual autorização a operação precisa requerer.
• Enquadramento no regime de emissões. Se a operação é fonte regulada, qual relato é devido e o que da redução de emissão é obrigação e o que é oportunidade comercial.
• Controle de condicionantes. Lista de prazos com responsável e data, revisada ao longo da execução, porque condicionante vencida é autuação pronta.

Responde por essa conferência Cláudio Farenzena, OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e em projetos de mobilidade urbana e logística verde, que cruza o cronograma do projeto com o calendário dos atos ambientais.

O que este serviço não faz

Este serviço não desenha a engenharia do transporte e não elabora o estudo ambiental: o trabalho é jurídico, e se apoia no que a equipe técnica do projeto produz.

Também não substitui a modelagem econômico-financeira. O escritório lê a modelagem para apontar onde o risco ambiental está mal alocado, e não para refazer a planilha.

Projeto que é só infraestrutura logística, sem a camada de mobilidade urbana, tem caminho próprio na assessoria em projetos de infraestrutura logística sustentável, voltada ao empreendimento em si.

E não há promessa de resultado. Licença, autorização e reequilíbrio dependem de decisão de órgão e de juízo, e o que se assume aqui é a condução técnica de cada pedido.

Perguntas frequentes

Qual é a diferença entre restrição de circulação e rodízio?

São instrumentos distintos, que podem incidir ao mesmo tempo sobre o mesmo veículo. O rodízio limita a circulação por critério geral, como a placa ou o dia, e alcança o veículo onde quer que ele esteja na área definida. A restrição de circulação e acesso é delimitada por local e por horário predeterminados, na forma do art. 23, I, da Lei 12.587/2012, e atinge o veículo por onde ele passa e quando passa. Para a operação logística, a consequência prática é que cumprir um não dispensa cumprir o outro, e o planejamento de rota precisa conferir as duas camadas antes de fechar a janela de entrega.

O município pode proibir a circulação de caminhões em determinada zona?

Pode, e o fundamento está na própria Política Nacional de Mobilidade Urbana. O art. 23, I, da Lei 12.587/2012 arrola, entre os instrumentos de gestão à disposição dos entes federativos, a restrição e o controle de acesso e circulação de veículos motorizados em locais e horários predeterminados. O inciso VI do mesmo artigo acrescenta o controle de uso e operação da infraestrutura viária destinada ao transporte de cargas. O que se discute, quando a medida atinge uma operação já montada, não é a existência do poder, mas o modo como ele foi exercido: a delimitação, a publicidade do ato e a existência de autorização ou de exceção aplicável ao seu veículo.

A licença ambiental precisa estar pronta antes da licitação da parceria?

Precisa existir a licença prévia ou, no mínimo, as diretrizes para o licenciamento do empreendimento. É o que determina o art. 10, VII, da Lei 11.079/2004, que condiciona a abertura do processo licitatório de parceria público-privada a esse ato, na forma do regulamento e quando o objeto do contrato o exigir. A norma inverte a ordem com que muitos projetos chegam ao escritório: o ambiental deixa de ser etapa de execução e passa a ser condição de abertura. Projeto que ignora isso costuma descobrir o problema com o edital em elaboração e sem folga de cronograma para corrigir.

Quem licencia um projeto de mobilidade urbana: o município, o estado ou a União?

Depende do empreendimento, e não do tema. É a primeira pergunta que o Farenzena Tonon Advogados responde, porque dela decorrem o estudo exigido, o prazo real de instrução e, depois da obra pronta, quem tem atribuição para fiscalizar e instaurar processo administrativo. O erro de endereço não é raro, e tem consequência: auto de infração lavrado por ente sem atribuição de licenciamento já foi desconstituído em juízo. Na prática, o enquadramento se faz confrontando a natureza e a localização do empreendimento com as regras de distribuição de competência, antes de protocolar qualquer pedido.

Projeto de logística verde gera crédito de carbono?

Não automaticamente, e esta é a confusão mais comum da frente. A Lei 15.042/2024 sujeita ao Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões instalações e operadores acima de limiar de emissão, de 10.000 e de 25.000 tCO2e por ano conforme a obrigação, pelo art. 30, I e II. O setor de transportes não está entre as fontes reguladas, e mobilidade sustentável aparece na lei como tipo de intervenção, no art. 2º, XXX, não como título negociável. Já a meta de descarbonização de combustível, essa sim exigível, recai sobre os distribuidores, pelo art. 7º da Lei 13.576/2017. Obrigação e oportunidade estão em leis diferentes e sobre sujeitos diferentes.

O que acontece se o município não aprovou o plano de mobilidade urbana?

Fica impedido de receber os recursos federais destinados à mobilidade urbana, nas hipóteses ressalvadas pela lei. O art. 24, § 1º, da Lei 12.587/2012 obriga ao plano os municípios com mais de 20 mil habitantes, os integrantes de região metropolitana e de aglomeração urbana acima de 1 milhão de habitantes e as áreas de interesse turístico. Os prazos do § 4º, na redação dada pela Lei 14.748/2023, foram 12 de abril de 2024 para municípios acima de 250 mil habitantes e 12 de abril de 2025 para os demais, de modo que as duas datas já se esgotaram. Para o investidor, isso é risco de financiamento do projeto.

Existe valor mínimo para o projeto ser estruturado como parceria público-privada?

Existe, e há também prazo mínimo. O art. 2º, § 4º, da Lei 11.079/2004 veda a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a R$ 10.000.000,00, montante fixado pela Lei 13.529/2017, e cujo período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos. O mesmo parágrafo proíbe a parceria que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. Projeto de mobilidade que não alcança esses patamares precisa ser estruturado por outro instrumento, e a escolha tem efeito direto sobre o momento em que o ato ambiental é exigido.

O próximo passo no seu projeto

Estruturar um projeto de mobilidade urbana ou de logística verde exige leitura cruzada entre o ato ambiental, a etapa da licitação e o calendário do contrato.

O Farenzena Tonon Advogados é especializado em Direito Ambiental e do Agronegócio e conhece os pontos em que esses três calendários travam. Fale com a equipe e descreva o estágio do seu projeto.

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