Auto de infracao cai sem nexo e sem culpa

Uma produtora rural foi autuada pelo órgão ambiental, mas o advogado especializado em direito ambiental conseguiu desconstituir o auto de infração porque não havia prova de que ela tivesse causado o dano.

A reforma da sentença veio do Tribunal de Justiça de São Paulo, em apelação. O tribunal afastou a presunção de legalidade do auto de infração e aplicou a responsabilidade administrativa subjetiva, a regra da lei que pune as infrações ambientais.

O que isso quer dizer? Que só se pune quem agiu com dolo ou culpa, ou seja, com intenção ou descuido. Não basta o nome da pessoa aparecer no auto de infração. Precisa de prova de que ela fez algo errado.

E o que é o tal nexo de causalidade? É a ligação direta entre a conduta de alguém e o dano. Sem essa ligação, a multa ambiental não tem em quem se firmar e se torna inexigível.

Em primeiro grau, o auto de infração foi mantido e a multa ambiental seguiu cobrada. Os autores recorreram, alegando que não praticaram nem mandaram praticar o ato apontado pelo órgão.

Mas a Justiça não acolheu o auto de infração. Os julgadores não encontraram prova do nexo nem da culpa dos autores, e por isso reconheceram a inexigibilidade da multa e desconstituíram a autuação.

Como o tribunal chegou aí? A lógica é simples: sem nexo e sem culpa, não há infração nem auto de infração que se sustente. Isso muda o jogo para quem é autuado só por ser dono da área. Veja a relação entre ausência de culpa e cancelamento do auto.

Quem recebe um auto de infração desse tipo costuma não saber por onde começar. O caminho é mostrar que falta nexo, que falta culpa, e pedir a anulação da multa ambiental. Esse olhar é de um advogado especializado em direito ambiental.

Um ponto que muita gente ignora: ser dono da terra não é o mesmo que ser autor do dano. Essa diferença derruba autuações. Foi o que pesou em outro caso em que a multa ambiental não atingiu quem não deu causa.

A primeira coisa a fazer é uma análise técnica do auto de infração. É essa leitura que revela se existe vício, falta de nexo ou de culpa que justifique a anulação. Procure um advogado especializado em direito ambiental para essa avaliação.