Auto de infração por obra em APP anulado por falta de prova

Um proprietário foi autuado pelo órgão ambiental por construção em área de preservação permanente (APP), aquelas faixas obrigatórias de mata perto de rios, nascentes e topos de morro, sem licença. O advogado especializado em direito ambiental conseguiu anular o auto de infração ambiental.

A razão foi direta: a infração imputada exige, como elemento obrigatório, que a obra seja potencialmente poluidora. Essa característica não foi demonstrada em nenhum momento do processo. Sem ela, o auto de infração ambiental não se sustenta.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a sentença que já havia reconhecido a nulidade. A autuação foi baseada no art. 60 da Lei 9.605/98, que pune construções e obras sem licença ambiental em locais potencialmente poluidores.

O art. 60 da Lei 9.605/98 prevê pena de um a seis meses de detenção, ou multa, para quem construir, reformar ou instalar estabelecimentos ou obras sem licença ambiental, desde que a atividade seja potencialmente poluidora.

Essa última parte é decisiva. A lei não pune qualquer construção irregular em APP — pune especificamente obras com potencial de causar poluição. Sem essa característica, o tipo não se completa e o auto de infração ambiental é inválido.

Em primeiro grau, o juiz julgou procedente o pedido e anulou o auto de infração ambiental. O órgão interpôs remessa oficial, e o caso foi revisado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Mas o tribunal manteve a nulidade. Os desembargadores foram diretos: a potencialidade poluidora da construção não foi demonstrada em nenhum momento do processo.

A obra autuada era de uso turístico, situada em área que a própria legislação local reconhecia como de interesse para o turismo regional. Sem o elemento essencial do tipo, o auto de infração ambiental era nulo.

Pode parecer detalhe. Mas a adequação entre o fato e o tipo legal é o que separa um auto de infração ambiental válido de um nulo. O órgão precisa demonstrar que a conduta preenche cada elemento da infração — incluindo a potencialidade poluidora.

Em outros casos com APP, a defesa técnica também foi decisiva. O vício que derrubou esse auto de infração ambiental é sutil: não é a localização da construção que o invalida, mas a ausência de prova de que ela era poluidora. Um advogado especializado em direito ambiental identifica esse tipo de vício ao examinar os elementos normativos do tipo imputado.

O erro mais frequente nesse tipo de caso é aceitar o auto de infração ambiental sem analisar se a conduta descrita realmente preenche os elementos da infração. Em casos de construção em APP, isso pode ser a diferença entre condenação e absolvição.

Decisões assim só beneficiam quem age dentro do prazo. Quem recebeu auto de infração ambiental por construção em APP deve buscar orientação por advogado especializado em direito ambiental antes que o prazo de defesa se esgote ou a multa seja inscrita em dívida ativa.

Sobre o Autor

Cláudio Farenzena

Cláudio Farenzena é advogado inscrito na OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela Universidade Federal do Paraná - UFPR, professor do Direito Ambiental e Vice-Presidente do Instituto de Direito Agroambiental - IDAM. Atua desde 2017 em todo o Brasil de forma online ou presencial para defender empresas e produtores rurais em processos administrativos, criminais, ação civil pública e execução fiscal de multa ambiental.