Um comerciante foi autuado pelo órgão ambiental por suposta venda de animais silvestres sem autorização. O advogado especializado em direito ambiental anulou o auto de infração ambiental ao demonstrar que houve transporte dos animais, e não comercialização.
O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a nulidade em sede de remessa necessária. A autuação tinha como base o art. 29 da Lei 9.605/98, que pune a comercialização de espécimes da fauna silvestre sem autorização do órgão competente.
O art. 29 da Lei 9.605/98 prevê pena de seis meses a um ano de detenção e multa para quem vender ou expor à venda animal silvestre sem autorização. Isso abrange pássaros, répteis, mamíferos e qualquer espécie nativa da fauna brasileira em cativeiro irregular.
Em primeiro grau, o juiz concedeu o mandado de segurança e reconheceu a nulidade do auto de infração ambiental. A questão foi ao Tribunal de Justiça de São Paulo por remessa necessária, etapa obrigatória em determinadas decisões contra o poder público.
Mas o tribunal não acolheu a pretensão do órgão. As provas demonstraram que os animais estavam sendo transportados para outro estabelecimento, e não comercializados. A materialidade do auto de infração ambiental foi afastada.
Não é detalhe, é exigência. Um auto de infração ambiental só é válido quando a conduta descrita realmente ocorreu. Se a prova demonstra que a infração foi diferente da descrita, transporte no lugar de venda, o auto de infração ambiental é anulado por falta de materialidade.
Em outros casos com animais silvestres, o tipo de defesa costuma ser determinante para o resultado. O vício que derrubou esse auto de infração ambiental não aparece para quem lê o processo pela primeira vez. Um advogado especializado em direito ambiental sabe como identificar a discordância entre o fato autuado e a prova produzida.
O caminho é analisar o auto de infração ambiental e comparar cada elemento com as provas existentes: nota fiscal de transporte, documentação do veículo, registro do destino dos animais. É esse trabalho que transforma uma autuação aparentemente sólida em um auto de infração ambiental nulo.
Um ponto que muita gente ignora: o auto de infração ambiental deve descrever exatamente o que aconteceu. Se o fiscal descreve a conduta errada, qualquer prova que demonstre o fato real anula o auto, mesmo que a atividade em si fosse irregular.
Antes de aceitar o auto de infração ambiental e pagar a multa, vale procurar orientação jurídica. Em casos como esse, a defesa especializada por advogado especializado em direito ambiental pode mudar completamente o resultado da autuação.
Porque o órgão ambiental só pode punir a conduta que descreveu no auto de infração ambiental. Autuado por venda de animal silvestre, o comerciante se defende de venda. Se a prova mostra transporte, o fato descrito não aconteceu, e falta materialidade à autuação. Mudar o enquadramento depois do julgamento retiraria do autuado a chance de se defender do fato novo.
Animal silvestre é o espécime da fauna nativa ou em rota migratória, e a sua utilização depende de permissão, licença ou autorização do órgão competente. O art. 29 da Lei 9.605/98 pune matar, perseguir, caçar, apanhar e utilizar esses espécimes sem autorização, com detenção de seis meses a um ano e multa.
O §1º, III, do mesmo artigo alcança várias condutas ligadas ao comércio: vender, expor à venda, exportar, adquirir, guardar, ter em cativeiro ou depósito, utilizar e transportar espécimes da fauna silvestre. Cada verbo descreve um fato diferente, com prova diferente.
É aí que a distinção decide o caso. Vender exige demonstrar negócio, preço, oferta ao público ou anúncio. Transportar exige demonstrar deslocamento de um lugar para outro. O agente que escreve venda no auto de infração ambiental assume o encargo de provar venda.
E não para por aí. A descrição da conduta é elemento obrigatório do auto, previsto no art. 97 do Decreto 6.514/2008 para as autuações federais e repetido nos regulamentos estaduais. O art. 70, §4º, da Lei 9.605/98 garante ampla defesa na apuração, e essa garantia só funciona se o fato imputado estiver delimitado.
Existe ainda uma consequência prática que muita gente ignora. A anulação por falta de materialidade não declara a atividade regular. Ela encerra aquela autuação específica, e o órgão ambiental pode lavrar novo auto de infração ambiental descrevendo a conduta correta, desde que dentro do prazo prescricional.
A defesa demonstra que o fato descrito no auto de infração ambiental não ocorreu e que a prova aponta conduta diversa. Em paralelo, ataca a ausência de prova do comércio e a falta de descrição detalhada da operação. Quando a documentação comprova deslocamento entre estabelecimentos, a acusação de venda fica sem sustentação probatória.
A primeira alegação é a divergência entre o fato autuado e a prova produzida. Compare a frase do auto com o relatório de fiscalização, com as fotografias e com os documentos apreendidos.
A segunda é a documentação do deslocamento. Nota fiscal de remessa, guia de trânsito, autorização de transporte, documentação do veículo e registro do destino demonstram a operação real.
A terceira é a origem dos espécimes. Comprovante de aquisição em criadouro autorizado, anilhas, marcações e registro no sistema do órgão ambiental afastam a ideia de fauna capturada da natureza, como no caso em que a guarda de animal silvestre sem dano não gerou indenização.
A quarta é a falta de prova do comércio. Não existindo anúncio, tabela de preços, testemunha de negociação ou registro de pagamento, o auto de infração ambiental se apoia apenas na impressão do agente.
Para organizar a defesa, ajuda separar o que cada conduta exige do órgão ambiental e qual prova costuma desmontar a acusação. As três aparecem com frequência em autuações de fauna e têm exigências distintas.
| Conduta autuada | O que o órgão precisa provar | Prova típica da defesa |
|---|---|---|
| Vender ou expor à venda | Oferta ao público, preço, negociação ou anúncio | Ausência de anúncio e nota fiscal de simples remessa |
| Transportar | Deslocamento sem autorização do órgão competente | Guia de trânsito e autorização de transporte válidas |
| Guardar ou ter em cativeiro | Posse do espécime sem licença | Registro do criadouro, anilha e comprovante de origem |
A tabela deixa clara a lógica da decisão comentada. O órgão ambiental escolheu a primeira linha e produziu prova compatível com a segunda, e essa incompatibilidade anulou o auto de infração ambiental. Ao ler a sua autuação, sublinhe o verbo usado pelo agente e verifique se a prova do processo corresponde exatamente a ele.
O primeiro passo é identificar no auto de infração ambiental qual conduta foi imputada e qual dispositivo foi aplicado. Depois, confronte essa descrição com o que estava acontecendo no momento da fiscalização. Um advogado especializado em direito ambiental faz essa comparação antes de qualquer defesa, porque ela indica se o caso é de falta de materialidade ou de discussão de mérito.
O segundo passo é preservar a documentação da operação. Notas fiscais, guias de trânsito, autorizações, registros do criadouro e comprovantes de destino perdem valor quando reunidos meses depois.
O terceiro passo é cuidar dos animais apreendidos. A destinação dos espécimes costuma ser decidida cedo no processo, e pedidos de restituição ou de guarda provisória dependem de prova documental da origem regular.
O quarto passo é observar o prazo de defesa, contado da ciência da autuação. Cada órgão estadual tem regra própria, e na esfera federal o art. 71, I, da Lei 9.605/98 fixa vinte dias para a defesa.
Na prática, o roteiro é este:
Quem trabalha com fauna costuma descobrir tarde que a regularidade documental é o que decide o caso. É por isso que a regularização de guarda de animal silvestre evita autuação, e, quando o auto já foi lavrado, a discussão segue na defesa em processo de auto de infração ambiental.
Pode ser. O art. 29, §1º, III, da Lei 9.605/98 alcança quem transporta espécimes da fauna silvestre provenientes de criadouros não autorizados ou sem a permissão, licença ou autorização do órgão competente. Transporte com guia de trânsito válida e origem comprovada em criadouro registrado é atividade regular. A questão do caso comentado foi outra: o auto de infração ambiental descreveu venda, e não transporte. O órgão ambiental fica vinculado ao fato que imputou, e não pode aproveitar a prova de uma conduta para punir outra sem lavrar nova autuação, com nova oportunidade de defesa.
O art. 29 da Lei 9.605/98 descreve crime, com pena de detenção de seis meses a um ano e multa, apurado em ação penal proposta pelo Ministério Público. A multa administrativa nasce do auto de infração ambiental lavrado pelo agente de fiscalização, com valores definidos no Decreto 6.514/2008 na esfera federal e nos regulamentos estaduais. As duas esferas são independentes pelo art. 225, §3º, da Constituição e podem correr ao mesmo tempo. A absolvição criminal por falta de provas não cancela a multa automaticamente, como mostra a absolvição em crime ambiental de guarda de aves.
Falta de materialidade é a ausência de prova de que o fato descrito realmente aconteceu. No auto de infração ambiental, a materialidade se prende ao verbo escolhido pelo agente: vender, transportar, guardar, capturar. Provar que havia animais no veículo demonstra transporte, e não comercialização. Sem prova do negócio, a autuação por venda não se sustenta, ainda que exista alguma irregularidade documental na operação. O efeito é a anulação daquele auto de infração ambiental, com possibilidade de nova autuação pelo fato correto, desde que dentro do prazo prescricional.
Depende do tipo de falha. Erro material, como um dígito trocado na placa do veículo, a administração corrige sem invalidar a autuação. Trocar a conduta imputada é outra coisa: significa acusar de fato novo, e isso exige nova descrição, nova ciência do autuado e novo prazo de defesa, sob pena de violar o art. 70, §4º, da Lei 9.605/98 e o art. 5º, LV, da Constituição. Por isso a Justiça costuma anular o auto de infração ambiental em vez de admitir a correção do enquadramento no meio do processo. A alternativa que resta ao órgão é lavrar outro auto.
Nem sempre, e o pedido precisa ser feito de forma específica. A apreensão é sanção autônoma prevista no art. 72 da Lei 9.605/98, e a destinação dos espécimes costuma ser decidida logo no início do processo, com soltura, entrega a criadouro ou remessa a centro de triagem. Quando os animais já foram destinados, a anulação do auto de infração ambiental não desfaz o ato, e a discussão passa a ser de reparação. Decisões liminares evitam esse cenário, como no caso em que a tutela de urgência impediu o IBAMA de apreender o animal. Agir cedo é o que preserva o espécime.
Sim, quando se trata de fauna silvestre. O deslocamento de espécimes exige documentação emitida pelo órgão ambiental competente, e a comprovação de origem em criadouro autorizado acompanha a operação. A competência para autorizar segue a divisão da Lei Complementar 140/2011, que distribui as atribuições de licenciamento e fiscalização entre União, Estados e Municípios. Sem essa documentação, o transporte fica exposto a auto de infração ambiental e a apreensão dos animais. Um advogado especializado em direito ambiental orienta quais autorizações a atividade exige antes de qualquer fiscalização acontecer.
A primeira coisa a fazer é uma análise técnica do auto de infração ambiental. É essa leitura que revela se existe divergência entre a conduta descrita e a prova produzida, o que justifica o pedido de anulação. Procure um advogado especializado em direito ambiental para essa avaliação antes de pagar a multa.
Advogado especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), professor do Direito Ambiental e Vice-Presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM). Atua desde 2017 em todo o Brasil para defender empresas e produtores rurais em processos administrativos, criminais, ação civil pública e execução fiscal de multa ambiental.
