Guarda de ave silvestre absolvida pelo princípio da insignificância

Avatar photo
Escrito por
Cláudio Farenzena - Advogado Ambiental
Claudio Farenzena, melhor advogado ambiental do Brasil

Converse com especialistas em Direito Ambiental sobre seu caso

A equipe do escritório Farenzena Tonon Advogados está preparada para atender você.

Um homem foi processado criminalmente por guardar uma ave silvestre em casa, mas o advogado especializado em crime ambiental conseguiu a absolvição porque o tribunal reconheceu que a conduta era materialmente atípica pelo princípio da insignificância.

O Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso da defesa e absolveu o réu da imputação do art. 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98, que criminaliza a guarda de animal silvestre sem a devida autorização do órgão ambiental competente.

O art. 29 da Lei 9.605/98 pune quem mata, persegue, caça, apanha, utiliza espécimes da fauna silvestre ou guarda, tem em cativeiro animal silvestre sem autorização. A pena é de detenção de seis meses a um ano e multa. Mas a lei não pune apenas a letra: pune a lesão ao bem jurídico protegido.

O princípio da insignificância é uma ferramenta de defesa penal que reconhece a atipicidade material da conduta quando o dano ao bem jurídico tutelado é tão pequeno que a intervenção do direito penal se torna desproporcional.

As circunstâncias concretas do caso apontavam para a insignificância: a ave não era espécie ameaçada de extinção, não havia qualquer atividade comercial envolvida, e a conduta não causou impacto relevante à fauna silvestre.

Em primeiro grau, o réu foi condenado. A defesa recorreu ao tribunal aplicando o princípio da insignificância com base em precedente do Superior Tribunal de Justiça que reconhece sua aplicação em casos semelhantes.

Mas o tribunal reconheceu a atipicidade material da conduta. Os desembargadores verificaram que, diante das peculiaridades do caso, a condenação por crime ambiental seria desproporcional ao bem jurídico efetivamente lesado.

Ser acusado de crime ambiental não é o mesmo que ser condenado. As circunstâncias do caso concreto podem abrir caminhos que a leitura fria da lei não revela. Quem foi autuado ou processado por guarda de animal silvestre tem direito a defesa. Procure um advogado ambiental para avaliar se a conduta causa lesão real ao bem jurídico protegido.

Qual julgado absolveu a guarda de ave silvestre por insignificância?

A decisão saiu em uma Apelação Criminal, processo nº 0005913-06.2012.8.26.0272, julgada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, com acórdão publicado em 4 de setembro de 2018.

No caso, um homem foi condenado em primeiro grau por manter em casa uma ave silvestre sem autorização do órgão ambiental. A defesa recorreu pedindo a absolvição.

A acusação sustentava que guardar fauna sem licença já basta para o crime. O tribunal respondeu que a ave não era ameaçada de extinção e que, nesse caso, a conduta era materialmente atípica.

O recurso da defesa foi provido e o réu foi absolvido da acusação de guarda de animal silvestre. É um caso real, de número público, e não um exemplo hipotético.

Por que a guarda de ave silvestre pode não ser crime ambiental?

A guarda de ave silvestre pode não ser crime ambiental quando o tribunal reconhece a insignificância. O art. 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98 pune quem guarda ave silvestre sem autorização, mas, se a ave não é ameaçada de extinção e a conduta quase não afeta a fauna, a atipicidade material afasta a condenação.

O art. 29 da Lei 9.605/98 prevê detenção de seis meses a um ano e multa. A pena é baixa, mas a condenação deixa antecedentes criminais e pode atrapalhar financiamento rural, licenças e contratos.

Convém separar três coisas que o leigo costuma misturar. A multa administrativa, prevista no Decreto 6.514/08, é aplicada pelo órgão ambiental. O crime ambiental é julgado pela Justiça. E a apreensão da ave é uma medida à parte, que pode ocorrer nos dois casos.

Você tem auto de infração ambiental ou embargo?

Consulte grátis pelo CPF ou CNPJ nas bases públicas do IBAMA, do ICMBio e de órgãos estaduais.

Fontes: IBAMA, ICMBio e órgãos estaduais · até 30 consultas por hora · Guia completo

A atipicidade material significa que o fato se encaixa na letra da lei, mas não causa lesão relevante ao bem protegido, que aqui é a fauna silvestre. Sem lesão relevante, o direito penal não deve punir.

Há ainda o perdão judicial. O § 2º do art. 29 permite ao juiz deixar de aplicar a pena na guarda doméstica de espécie silvestre não ameaçada de extinção. É uma saída diferente da insignificância, porque reconhece o fato e dispensa a pena. Há ainda uma terceira via, de natureza civil, que é o pedido judicial de regularização da guarda do animal silvestre.

O que dá para alegar na defesa por guarda de ave silvestre?

Na defesa, dá para alegar a insignificância da conduta, com prova de que a ave não é espécie ameaçada, de que não havia comércio e de que o animal era bem tratado. Cada um desses pontos reduz a lesão à fauna e sustenta o pedido de absolvição.

O Superior Tribunal de Justiça já aceitou a insignificância em casos de fauna, e foi nesse precedente que a defesa se apoiou. O mesmo raciocínio aparece em outro caso de absolvição no crime ambiental de guarda de aves, julgado em outro estado.

Um advogado especializado em crime ambiental também examina se a denúncia descreve a conduta com clareza, se há laudo que identifique a espécie e se a ave realmente é silvestre. Quando falta prova, a defesa pede a absolvição com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal, que trata do fato que não constitui infração penal.

Se a condenação já saiu em primeiro grau, como neste julgado, a apelação é o caminho. O tribunal reexamina o caso e pode reformar a sentença, como aconteceu aqui.

O que você deve fazer se está sendo processado por guardar ave silvestre?

Se você está sendo processado por guardar ave silvestre, o primeiro passo é reunir o que mostra o cuidado com o animal e a ausência de comércio, e levar esse material a um advogado especializado em crime ambiental antes do próximo prazo.

  1. Identifique a espécie da ave e confira se ela consta como ameaçada de extinção.
  2. Reúna fotos, registros veterinários e provas do tempo de convívio com o animal.
  3. Mostre que não houve venda, troca ou criação para comércio.
  4. Confira o prazo do recurso: a apelação criminal deve ser interposta em cinco dias (art. 593 do Código de Processo Penal).
  5. Avalie com o advogado o pedido de absolvição, o perdão judicial e a regularização da guarda.

Ser processado não é ser condenado. O resultado depende dos detalhes do caso, e é por isso que a leitura técnica do processo vem antes de qualquer decisão.

Quais fatores pesam na insignificância em crime contra a fauna?

Os tribunais olham o conjunto do caso, não um fator isolado. A tabela abaixo resume os pontos que mais aparecem nas decisões sobre guarda de animal silvestre.

Fator Favorece a absolvição Pesa contra
Espécie Não ameaçada de extinção Ameaçada de extinção
Finalidade Guarda doméstica, sem comércio Venda, troca ou criação comercial
Tratamento Animal bem cuidado Maus-tratos
Quantidade Uma ou poucas aves Grande número de animais

No julgado do tribunal paulista, a ave não era ameaçada, não havia comércio e a lesão à fauna era mínima. Por isso a condenação caiu. Se o seu caso reúne esses pontos, a tese da insignificância merece análise.

Perguntas frequentes

Ter uma ave silvestre em casa é crime ambiental?

Guardar ave silvestre sem autorização do órgão ambiental se encaixa no art. 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98, que prevê detenção de seis meses a um ano e multa. Mas o enquadramento na lei não decide sozinho o resultado. Quando a ave não é ameaçada de extinção e não há comércio nem maus-tratos, os tribunais têm reconhecido a insignificância e absolvido o réu. A resposta, portanto, depende das circunstâncias de cada caso.

O que é princípio da insignificância no crime ambiental?

É o entendimento de que o direito penal só deve punir condutas que causam lesão relevante ao bem protegido. No crime ambiental contra a fauna, o tribunal verifica a espécie, a quantidade de animais, a finalidade da guarda e o tratamento dado ao animal. Se a lesão é mínima, a conduta é considerada materialmente atípica e o réu é absolvido, mesmo que o fato se encaixe na descrição da lei.

Qual a diferença entre insignificância e perdão judicial?

Na insignificância, o tribunal entende que não há crime, porque a lesão à fauna é irrelevante. No perdão judicial, previsto no art. 29, § 2º, da Lei 9.605/98, o juiz reconhece o fato, mas deixa de aplicar a pena na guarda doméstica de espécie silvestre não ameaçada de extinção. As duas saídas evitam a pena, e o advogado escolhe a mais adequada conforme as provas do processo.

A ave silvestre pode ser apreendida mesmo com absolvição?

Pode. A absolvição no processo criminal não regulariza, por si só, a posse do animal. O órgão ambiental pode manter a apreensão ou exigir a regularização, e a autuação administrativa segue regras próprias, previstas no Decreto 6.514/08. Por isso a estratégia costuma combinar a defesa criminal com a análise da situação administrativa da ave, para evitar nova autuação depois da decisão favorável.

Existe caso parecido com outro tipo de fauna?

Existe. O mesmo raciocínio já levou à absolvição em pesca de pouca quantidade, como mostra a decisão em que a insignificância absolveu a pesca de poucos peixes. Em ambos os casos, o tribunal avaliou a quantidade, a finalidade e o dano real ao meio ambiente. Cada julgado depende dos fatos, e nenhum garante resultado igual em outro processo.

Conhecer os próprios direitos é o primeiro passo. Quem foi denunciado por guardar animal silvestre em situação parecida pode buscar orientação especializada em direito ambiental para entender as possibilidades de defesa, recurso e absolvição.

Sobre o Autor

Cláudio Farenzena

Advogado especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), professor do Direito Ambiental e Vice-Presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM). Atua desde 2017 em todo o Brasil para defender empresas e produtores rurais em processos administrativos, criminais, ação civil pública e execução fiscal de multa ambiental.

Gostou deste conteúdo? Deixe uma avaliação!
5/5 (1 votos)

Leia também