Sagui restituído à família após cinco anos de convívio doméstico

Avatar photo
Escrito por
Cláudio Farenzena - Advogado Ambiental
Claudio Farenzena, melhor advogado ambiental do Brasil

Converse com especialistas em Direito Ambiental sobre seu caso

A equipe do escritório Farenzena Tonon Advogados está preparada para atender você.

Uma família teve filhotes de sagui apreendidos pelo órgão ambiental estadual após cinco anos de convívio, mas o advogado especializado em direito ambiental conseguiu a devolução dos animais porque a Justiça reconheceu o vínculo afetivo e a ausência de qualquer dano à saúde dos bichos.

O Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso e determinou a restituição dos filhotes de sagui (primata silvestre), reformando a sentença que havia negado o pedido. A base foi o reconhecimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, é possível a manutenção da posse de animal silvestre quando há relação de afeto estabelecida e ausência de dano ao animal (art. 29 da Lei 9.605/98).

A legislação ambiental proíbe a guarda de animal silvestre sem autorização do órgão competente. Quem mantém sagui em casa sem licença pode ser autuado por infração ambiental. Essa regra existe para proteger a fauna, combater o tráfico e preservar as espécies.

Mas há casos em que a apreensão automática, sem considerar a história concreta do animal e da família, produz resultado oposto ao pretendido. A Justiça de São Paulo reconheceu isso.

Em primeiro grau, o pedido de restituição foi negado. Os proprietários recorreram ao tribunal demonstrando cinco anos de convívio, ausência de maus-tratos e a situação de saúde saudável dos animais no ambiente doméstico.

Mas o tribunal reformou a sentença. Os desembargadores foram diretos: os filhotes estavam na posse dos autores há cinco anos, não havia qualquer dano à saúde dos animais nem precariedade do ambiente em que viviam. O vínculo afetivo estava caracterizado. A apreensão foi anulada.

Pode parecer detalhe. Mas a diferença entre a apreensão e a restituição, nesses casos, está na qualidade da defesa apresentada. Um advogado especializado em direito ambiental sabe quais elementos documentar: o tempo de posse, o estado de saúde do animal, a ausência de atividade comercial, o vínculo com a família.

Decisões assim só beneficiam quem age dentro do prazo. Quem recebeu autuação por guarda de animal silvestre ou enfrenta apreensão deve buscar orientação jurídica especializada em direito ambiental antes que o prazo de defesa administrativa se esgote.

Qual julgado devolveu o sagui à família após cinco anos de convívio?

O caso é a Apelação Cível nº 1003414-52.2015.8.26.0587, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), julgada em 09/08/2018.

Uma família criava filhotes de sagui havia cerca de cinco anos quando o órgão ambiental apreendeu os animais. Ela pediu a restituição na Justiça, e o pedido foi negado em primeiro grau.

A apreensão se apoiava na falta de autorização para guardar animal silvestre. O tribunal respondeu que, naquele caso concreto, o vínculo afetivo e a ausência de dano permitiam manter a posse.

O tribunal deu provimento ao recurso e anulou a apreensão. É um caso real, de número público, e não um exemplo hipotético.

Por que a Justiça pode devolver um animal silvestre apreendido?

A Justiça pode devolver um animal silvestre apreendido quando, nas circunstâncias do caso, a posse não causa dano ao animal e a retirada do convívio traz mais prejuízo do que benefício. A lei proíbe a guarda sem autorização, mas o juiz avalia o caso concreto, e não apenas o fato de a espécie ser silvestre.

A proibição está no art. 29, §1º, III, da Lei 9.605/98, que pune quem guarda ou mantém em cativeiro espécime da fauna silvestre sem permissão, licença ou autorização da autoridade competente. No campo administrativo, o art. 24 do Decreto 6.514/2008 prevê multa calculada por animal.

A própria lei abre uma exceção. O §2º do art. 29 diz que, na guarda doméstica de espécie silvestre que não esteja ameaçada de extinção, o juiz pode deixar de aplicar a pena, considerando as circunstâncias. Ou seja, a guarda sem licença continua irregular, mas nem sempre leva à punição.

Você tem auto de infração ambiental ou embargo?

Consulte grátis pelo CPF ou CNPJ nas bases públicas do IBAMA, do ICMBio e de órgãos estaduais.

Fontes: IBAMA, ICMBio e órgãos estaduais · até 30 consultas por hora · Guia completo

Há ainda a regra sobre o destino do animal. O art. 25, §1º, da Lei 9.605/98 manda soltar o animal no habitat ou, quando isso não for viável, entregá-lo a jardim zoológico ou entidade semelhante. Um animal criado por anos em casa pode não ter condições de voltar à natureza, e esse dado pesa na decisão.

O leigo costuma misturar três coisas. A primeira é a infração administrativa, que gera multa e apreensão. A segunda é o crime, julgado em processo penal. A terceira é a ação de restituição, o processo na Justiça em que a família pede o animal de volta. Cada uma tem regras e prazos próprios.

O que dá para alegar na defesa quando o animal silvestre foi apreendido?

A defesa pode alegar que o animal convive com a família há muito tempo, que não há maus-tratos nem dano à saúde dele e que a apreensão ignorou essas circunstâncias. Foi essa a linha que levou o tribunal paulista a devolver o sagui à família.

O primeiro ponto é o tempo de convívio. No caso julgado, os filhotes estavam com a família havia cerca de cinco anos. Esse dado ajuda a mostrar que não houve captura recente nem tráfico, e que o animal criou vínculo com as pessoas e com os outros bichos da casa.

O segundo ponto é a ausência de dano. Laudo veterinário, fotos, histórico de vacinas e descrição do ambiente mostram que o animal está saudável. Em outro caso, a Justiça entendeu que a guarda de animal silvestre sem dano não gera indenização, o que reforça o peso desse fator.

O terceiro ponto é a finalidade. Quem mantém o animal como estimação, sem venda, exposição ou lucro, está em situação diferente de quem comercializa fauna. Esse contraste precisa ficar documentado desde a defesa administrativa.

Há também a alegação de que o animal não consegue ser reinserido na natureza com segurança. Nesses casos, o advogado especializado em direito ambiental pede a devolução do animal e a anulação da apreensão, e não apenas a redução da multa. Quando a soltura é tecnicamente inviável, esse pedido ganha autonomia e passa a ser tratado como regularização de guarda de animal silvestre.

O que você deve fazer se o animal silvestre da sua família foi apreendido?

Guarde a notificação e o auto de infração, confira o prazo de defesa que consta neles e reúna a prova do convívio e da saúde do animal. Depois, procure um advogado especializado em direito ambiental para decidir entre a defesa administrativa e a ação de restituição.

  1. Confira a data em que você recebeu a notificação e o prazo de defesa indicado no auto de infração.
  2. Separe fotos datadas, receitas e laudos veterinários, vacinas e comprovantes de alimentação do animal.
  3. Pergunte formalmente ao órgão ambiental onde o animal está e em que estado de saúde ele se encontra.
  4. Não tente retirar o animal por conta própria nem esconder outros animais da casa.
  5. Leve todos os documentos a um advogado para analisar o auto de infração e escolher a via adequada.

A tabela abaixo reúne as provas mais úteis em casos de guarda doméstica e o que cada uma demonstra. Elas valem tanto para a defesa administrativa quanto para a ação de restituição na Justiça.

Prova O que demonstra
Fotos e vídeos datados Tempo de convívio e rotina do animal
Laudo ou receituário veterinário Saúde do animal e cuidados recebidos
Carteira de vacinação e comprovantes de alimentação Ausência de maus-tratos e de abandono
Fotos e descrição do local onde o animal vive Condições adequadas do ambiente
Declarações de familiares e vizinhos Vínculo afetivo e ausência de finalidade comercial

No caso do sagui, o tribunal destacou justamente três desses pontos: o tempo de posse, a falta de dano à saúde dos animais e a ausência de precariedade no ambiente. Quem reúne essa prova cedo chega à defesa com mais força.

Perguntas frequentes

Posso ter um sagui ou outro animal silvestre em casa?

Em regra, não, sem autorização do órgão ambiental competente. O art. 29, §1º, III, da Lei 9.605/98 pune quem guarda ou mantém em cativeiro espécime da fauna silvestre sem permissão, licença ou autorização. A infração administrativa está no art. 24 do Decreto 6.514/2008, com multa calculada por animal. Existem criadouros e comércio autorizados, e o animal com origem legal, acompanhado de nota fiscal e documento do órgão, está em situação regular. Já o animal retirado da natureza ou adquirido sem documento expõe quem o guarda a apreensão e autuação.

Quem guarda animal silvestre há anos pode ser condenado por crime?

Pode haver denúncia, mas a condenação não é automática. O §2º do art. 29 da Lei 9.605/98 permite ao juiz deixar de aplicar a pena na guarda doméstica de espécie silvestre que não esteja ameaçada de extinção, considerando as circunstâncias do caso. Entram nessa análise a espécie, o tempo de posse, a existência de maus-tratos e a finalidade da guarda. Por isso, dois processos sobre guarda de animal silvestre podem terminar de formas diferentes, e a prova reunida pela defesa faz diferença no resultado.

O animal silvestre apreendido pode voltar para a família?

Pode, mas depende da decisão no caso concreto. A apreensão tem base no art. 25 da Lei 9.605/98, e o destino comum do animal é a soltura no habitat ou a entrega a zoológico ou entidade semelhante. A família pode pedir a restituição na via administrativa ou em ação na Justiça, demonstrando convívio longo, boa saúde e ausência de maus-tratos. Foi o que ocorreu com o sagui no TJ-SP. Em outro caso, o tribunal determinou que o papagaio doméstico fosse devolvido após 20 anos de convívio.

A multa por guardar animal silvestre também pode ser contestada?

Sim. A multa ambiental, chamada de auto de infração, pode ser contestada em defesa administrativa, dentro do prazo indicado na notificação, e depois em ação anulatória, o processo na Justiça para derrubar a autuação. A defesa pode questionar a descrição da conduta, a identificação da espécie, a quantidade de animais usada no cálculo e a regularidade da notificação. O Decreto 6.514/2008 regula o processo federal, e os órgãos estaduais seguem normas próprias. Perder o prazo enfraquece a posição da família, por isso a análise técnica deve ser feita logo.

Ser autuado por guardar animal silvestre significa ser condenado?

Não. O auto de infração é um ato do órgão ambiental que ainda pode ser contestado e anulado, e a condenação criminal só vem depois de processo na Justiça, com direito de defesa. Autuação, apreensão e processo penal são etapas separadas, cada uma com prova e prazo próprios. Fiscalização não é sentença. Receber o auto de infração é o momento de reunir provas e buscar orientação de advogado especializado em direito ambiental, e não de aceitar a multa ou entregar o animal sem questionar.

Teve um animal silvestre apreendido? Recebeu auto de infração por guarda doméstica? Cada caso exige análise individualizada por advogado especializado em direito ambiental. É essa análise que aponta o melhor caminho de defesa.

Sobre o Autor

Cláudio Farenzena

Advogado especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), professor do Direito Ambiental e Vice-Presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM). Atua desde 2017 em todo o Brasil para defender empresas e produtores rurais em processos administrativos, criminais, ação civil pública e execução fiscal de multa ambiental.

Gostou deste conteúdo? Deixe uma avaliação!
5/5 (1 votos)

Leia também