IBAMA não pode apreender papagaio de estimação há 23 anos

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Cláudio Farenzena - Advogado Ambiental
Claudio Farenzena, melhor advogado ambiental do Brasil

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Uma família mantinha há mais de 23 anos um papagaio de estimação quando o IBAMA tentou apreender o animal. O advogado especializado em direito ambiental conseguiu manter a ave com a família porque o prolongado convívio doméstico transformou a situação do animal.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região desproveu o agravo de instrumento do IBAMA, mantendo a decisão de primeiro grau que garantiu à tutora a posse do papagaio até julgamento definitivo (art. 29 da Lei 9.605/98 e arts. 23, VII e 225, § 1º, VII, da CF/88).

A lei ambiental prevê que animais silvestres criados sem autorização podem ser apreendidos pelo IBAMA e libertados no habitat natural ou entregues a zoológicos. O objetivo é reprimir o tráfico ilícito de animais. E faz sentido.

Mas o tribunal reconheceu que há situações em que aplicar essa regra de forma automática contradiz os próprios princípios que a orientam. Devolver à natureza um animal que passou 23 anos convivendo com humanos não é proteger a fauna, é expor o animal a risco.

O IBAMA arguiu ilegitimidade passiva, alegando que a competência para autorizar a guarda doméstica seria do órgão ambiental estadual. O tribunal rejeitou a preliminar: as atividades relativas à fauna silvestre são de competência federal, e o IBAMA deve responder pela demanda.

No mérito, o que pesou foi o longo período de convívio. O papagaio, carinhosamente chamado pela família com o apelido que carregava há décadas, vivia em harmonia com os donos, sem qualquer registro de maus-tratos. A própria família procurou a Justiça para regularizar a situação.

Os desembargadores entenderam que, nesse contexto, a devolução do animal ao meio silvestre o retiraria do verdadeiro habitat, que era o ambiente doméstico. E não havia indício de que a família exercia qualquer atividade comercial com animais.

Qual julgado manteve o papagaio com a família após 23 anos?

Agravo de Instrumento nº 0813497-66.2023.4.05.0000, julgado pelo TRF-5 em 20/02/2024, em recurso do IBAMA contra a decisão que manteve o papagaio com a tutora.

A família cuidava da ave havia mais de 23 anos, sem registro de maus-tratos e sem atividade comercial com animais. A tutora procurou a Justiça por conta própria para regularizar a posse.

O IBAMA sustentou que a competência seria do órgão estadual e pediu garantia de vistorias periódicas. O tribunal manteve o IBAMA no processo e entendeu que a fiscalização já é dever implícito do órgão.

O recurso do IBAMA foi desprovido e o papagaio permaneceu com a família. É um caso real, de número público, e não um exemplo hipotético.

Por que o IBAMA apreende papagaio mantido dentro de casa?

O IBAMA apreende papagaio mantido em casa porque a ave é fauna silvestre e a guarda sem autorização do órgão ambiental é infração administrativa (art. 24, § 3º, III, do Decreto 6.514/2008) e crime ambiental (art. 29 da Lei 9.605/98). A ave apreendida deve ser solta no habitat natural ou enviada a zoológico (art. 25 da Lei 9.605/98).

A base da regra está no art. 1º da Lei 5.197/67, que considera os animais silvestres propriedade do Estado. Por isso, a apreensão de papagaio não depende de maus-tratos: basta a guarda sem autorização para o IBAMA agir.

O objetivo da lei é desestimular o tráfico de animais, que é a conduta realmente grave. Foi isso que o IBAMA afirmou neste caso, e o tribunal concordou com a premissa.

Mas existe uma distinção que o leigo costuma confundir. Apreender o animal é um ato do órgão, enquanto aplicar multa ou condenar alguém por crime depende de processo próprio. Ter o papagaio apreendido não significa ter sido condenado.

A competência para decidir sobre a ave também foi discutida no processo. O art. 23 da Constituição e a Lei Complementar 140/2011 dividem a competência ambiental entre os entes, mas a aprovação de criadouro é do órgão estadual e a fauna silvestre, em regra, fica com o IBAMA.

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O que dá para alegar na defesa quando o IBAMA quer apreender o papagaio?

A defesa mais forte é mostrar que a ave está adaptada ao convívio doméstico. Neste caso, o tribunal considerou o prazo de mais de 23 anos, o vínculo afetivo da família com o papagaio e a ausência de prova de maus-tratos pelo IBAMA.

Outra alegação é a falta de finalidade comercial. O tribunal registrou que não havia indício de venda de animais e que se tratava de um único exemplar, criado como animal de estimação. Esse dado afasta a lógica do tráfico, que justifica a regra.

A terceira alegação é que soltar a ave pode prejudicá-la. Os desembargadores afirmaram que devolver à natureza um animal domesticado o retira do seu verdadeiro habitat e põe em risco a integridade da ave. Ou seja, a soltura deixa de cumprir a finalidade de proteger a fauna.

A atitude da tutora também pesou, e há outro caso em que a tutela de urgência pode impedir o IBAMA de apreender o papagaio garantiu a permanência da ave. Ela procurou a Justiça por vontade própria para regularizar a posse, em vez de esperar a fiscalização. O tribunal destacou essa iniciativa na decisão. E faz diferença na prática: quem busca a regularização demonstra boa-fé.

O tribunal também observou que a espécie não constava como ameaçada de extinção na Portaria MMA 148/2022. Esse dado reforçou a decisão, porque a proteção rigorosa de espécies ameaçadas pesa de outra forma.

O que você deve fazer se o IBAMA quer apreender o seu papagaio?

O primeiro passo é reunir provas do tempo de convívio: fotos antigas, atestados veterinários, notas de ração e declarações de vizinhos. Esses documentos mostram desde quando a ave vive na casa e em que condições ela é tratada.

O segundo passo é guardar tudo o que o IBAMA entregou, como auto de infração, termo de apreensão e notificações, e conferir o prazo de defesa que consta no documento. Sem defesa no prazo, a situação pode se consolidar contra você.

Em seguida, convém avaliar se a regularização da guarda junto ao órgão ambiental é possível e se cabe uma ação judicial para manter a ave, como a tutora fez. Um advogado especializado em direito ambiental analisa qual caminho se encaixa no seu caso.

Os pontos que o tribunal avaliou neste caso estão resumidos na tabela abaixo, que serve de roteiro para organizar a sua documentação.

O que o tribunal observou Que prova ajuda a demonstrar
Tempo de convívio (mais de 23 anos) Fotos antigas, atestados e declarações
Ausência de maus-tratos Laudo veterinário e registro de alimentação
Ausência de atividade comercial Prova de que é um único exemplar de estimação
Iniciativa de regularizar a posse Pedido administrativo ou ação judicial própria

A tabela mostra que o tribunal não decidiu por simpatia, e sim com base em fatos que podem ser provados. Quanto mais documentos você tiver sobre esses quatro pontos, mais sólida fica a defesa contra a apreensão de papagaio.

Perguntas frequentes

Quem pode criar papagaio em casa sem risco de apreensão?

A lei exige autorização do órgão ambiental competente para a guarda de animal silvestre, e a falta dela caracteriza infração (art. 24, § 3º, III, do Decreto 6.514/2008) e crime (art. 29 da Lei 9.605/98). O julgado não legalizou a criação em si. A decisão foi uma tutela de urgência, que mantém a ave com a família até o julgamento definitivo da ação. Por isso, quem tem papagaio sem autorização deve buscar regularização, e o apoio de um advogado especializado em direito ambiental ajuda a escolher o caminho.

O IBAMA pode fazer vistoria mesmo depois da decisão que mantém o papagaio?

Pode. O IBAMA pediu garantia de vistorias periódicas para verificar a saúde da ave e as condições de higiene do ambiente. O tribunal entendeu que esse dever é implícito, porque a fiscalização já faz parte da função do órgão e dispensa autorização específica. Ou seja, manter a posse da ave não afasta o poder de polícia ambiental. Se a vistoria encontrar maus-tratos, o IBAMA pode aplicar as sanções previstas na lei.

Quem decide sobre a guarda do animal, o IBAMA ou o órgão estadual?

Neste caso, o tribunal manteve o IBAMA no processo, tema também examinado em outro julgado, em que o IBAMA responde em ação de guarda de animal silvestre. A Lei Complementar 140/2011 regulamentou o art. 23 da Constituição e dividiu as atribuições ambientais entre União, estados e municípios. A competência do órgão estadual é para aprovar criadouro de fauna silvestre, sem previsão de autorização para guarda de espécie. Assim, as demais atividades administrativas sobre a fauna silvestre ficam, em regra, com o IBAMA, que responde pela ação.

Soltar o papagaio na natureza é sempre a melhor solução?

Não. O art. 25 da Lei 9.605/98 prevê a soltura no habitat natural ou o envio a zoológico para o animal apreendido. Mas os desembargadores reconheceram que, para a ave domesticada há décadas, a soltura a retira do ambiente em que ela vive e coloca em risco a sua integridade. O tribunal afirmou ainda que o longo convívio em cativeiro doméstico atenua a condição de espécie silvestre. Cada caso exige análise das provas sobre a adaptação do animal.

Ter o papagaio apreendido significa que haverá multa ou condenação?

Não automaticamente. A apreensão é um ato do órgão ambiental, enquanto a multa ambiental (chamada de auto de infração) segue um processo administrativo com direito de defesa no prazo indicado no próprio documento. A condenação por crime ambiental, prevista no art. 29 da Lei 9.605/98, depende de processo criminal com ampla defesa. Ser autuado não é ser condenado, e a defesa técnica pode apontar vícios e circunstâncias que afastem ou reduzam as consequências.

Recebeu auto de infração por guardar um animal silvestre? O IBAMA quer apreender a ave que vive com a sua família há anos? Cada caso exige análise individualizada por advogado especializado em direito ambiental. É essa análise que aponta o melhor caminho de defesa.

Sobre o Autor

Cláudio Farenzena

Advogado especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), professor do Direito Ambiental e Vice-Presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM). Atua desde 2017 em todo o Brasil para defender empresas e produtores rurais em processos administrativos, criminais, ação civil pública e execução fiscal de multa ambiental.

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