Uma proprietária teve seu papagaio apreendido pelo órgão ambiental após mais de 20 anos de convívio, mas o advogado especializado em direito ambiental conseguiu a devolução do animal porque a Justiça reconheceu que a apreensão causava mais danos do que protegia.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal deu provimento à apelação e reformou a sentença, determinando a restituição do papagaio-verdadeiro à família. A decisão se baseou nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da jurisprudência do STJ sobre animais silvestres domésticos (AgRg no REsp 1.483.969/CE).
A legislação ambiental considera animal silvestre propriedade do Estado. Para manter um em casa, é necessária autorização. Quem não tem pode ser autuado por infração ambiental. Essa regra existe para proteger a fauna e combater o tráfico, e é necessária.
Mas o Superior Tribunal de Justiça tem mitigado a aplicação automática dessa regra quando o animal é uma espécie domesticada, com longa convivência com humanos, sem indícios de maus-tratos e sem risco de extinção. É esse entendimento que abriu o caminho para a devolução.
Em primeiro grau, o pedido de restituição foi negado. A proprietária recorreu ao tribunal argumentando o longo período de convívio, o vínculo afetivo e o risco que a reintrodução representaria para o animal.
Mas o tribunal reformou a sentença. Os desembargadores reconheceram que, após mais de 20 anos de convívio doméstico, a apreensão, o distanciamento e a eventual tentativa de reinserção ao habitat natural poderiam causar mais malefícios do que benefícios ao pássaro.
E faz sentido. Um animal integrado ao ambiente familiar há duas décadas não tem mais as habilidades necessárias para sobreviver na natureza. Devolvê-lo ao habitat silvestre é, na prática, condená-lo.
O caminho é questionar a apreensão demonstrando o longo período de posse, o cuidado com o animal, a ausência de maus-tratos e a inviabilidade de reintrodução. Um advogado especializado em direito ambiental orienta sobre as provas necessárias e o procedimento correto perante o órgão e a Justiça.
Decisões assim só beneficiam quem age dentro do prazo. Quem recebeu autuação por guarda de animal silvestre ou enfrenta apreensão deve buscar orientação jurídica especializada em direito ambiental antes que o prazo de defesa se esgote.
Qual julgado mandou devolver o papagaio à família após a apreensão?
Apelação Cível 0707781-74.2021.8.07.0018, julgada pelo TJ-DF em 24/08/2022, com acórdão publicado em 02/09/2022, em ação sobre a apreensão de ave silvestre.
A tutora cuidava de um papagaio-verdadeiro havia mais de 20 anos, em ambiente doméstico e sem sinais de maus-tratos. O órgão ambiental apreendeu a ave, e o juiz negou a devolução.
O órgão ambiental sustentou que não era parte legítima no processo, e o tribunal rejeitou essa objeção. No mérito, concluiu que soltar uma ave criada em casa por décadas poderia fazer mais mal do que bem.
O tribunal deu provimento à apelação, reformou a sentença e restituiu o papagaio à família. É um caso real, de número público, e não um exemplo hipotético.
Por que a apreensão de papagaio de estimação pode ser desfeita pela Justiça?
A apreensão de papagaio pode ser desfeita quando o animal vive em casa há muitos anos, não sofre maus-tratos e a espécie não está ameaçada de extinção. Nesses casos, o Superior Tribunal de Justiça e o TJ-DF entendem que soltar a ave causa mais dano do que protege, e o juiz pode mandar devolvê-la à família.
A regra geral vem da Lei 5.197/67, que no art. 1º declara a fauna silvestre propriedade do Estado. Ter um animal silvestre em casa exige autorização do órgão ambiental, e a falta dela gera multa e apreensão.
O art. 29 da Lei 9.605/98 prevê detenção de seis meses a um ano, e multa, para quem guarda ou mantém em cativeiro espécime da fauna silvestre sem permissão. A multa administrativa, cobrada por animal, está no art. 24 do Decreto 6.514/2008.
Então o órgão ambiental sempre pode levar a ave? Não. A própria lei abre uma exceção na guarda doméstica de espécie não ameaçada de extinção, e é ela que sustenta a defesa.
O art. 29, §2º, da Lei 9.605/98 diz que o juiz, considerando as circunstâncias, pode deixar de aplicar a pena na guarda doméstica de espécie não considerada ameaçada de extinção. A regra trata da pena, e a Justiça passou a usar a mesma lógica para o destino do animal.
No julgado comentado, o tribunal olhou para a situação concreta da ave. A tutora cuidava dela havia mais de 20 anos, e os desembargadores concluíram que apreender, afastar e tentar devolver o papagaio ao habitat natural traria mais prejuízo do que benefício ao animal.
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O que dá para alegar na defesa contra a apreensão de papagaio?
A defesa pode alegar o longo tempo de convívio, a ausência de maus-tratos, o vínculo afetivo e o risco da soltura na natureza, além de a espécie não constar de lista de ameaça de extinção. Cada alegação precisa de prova, como fotos, laudo veterinário e declarações de quem convive com a ave.
O tempo de convívio é a base de tudo. Fotos antigas, registros de vacina, notas de ração e atestados de veterinário mostram desde quando a ave vive na casa.
A ausência de maus-tratos também precisa de prova. O Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no REsp 1.483.969/CE, mitigou o conceito de animal silvestre para espécies domesticadas, com longa convivência com humanos e sem risco de extinção.
Quando a ave ainda está com a família e o órgão quer levá-la, a defesa pode pedir tutela de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil. Foi o que ocorreu na decisão sobre a tutela de urgência que impediu o IBAMA de apreender um papagaio, em que o juiz manteve a ave com a tutora enquanto o processo seguia.
A defesa também examina o auto de infração. Descrição genérica da conduta ou falta de motivação podem anular a multa, ainda que a discussão sobre a ave siga em separado.
Há decisões que mantêm a ave com a família depois de anos de posse, como a da guarda de papagaio integrado à família mantida pelo tribunal. O advogado especializado em direito ambiental avalia qual dessas linhas a prova do caso sustenta.
O que você deve fazer se o órgão ambiental apreendeu o seu papagaio?
Peça cópia do auto de infração e do termo de apreensão, anote o prazo de defesa e procure um advogado especializado em direito ambiental antes que ele termine. O prazo consta no próprio auto e, em regra, é de 20 dias contados da ciência da autuação.
Antes de falar com o advogado, vale reunir o material que prova a história da ave na sua casa e as condições em que ela é cuidada.
- Separe o auto de infração, o termo de apreensão e qualquer notificação recebida.
- Reúna fotos e vídeos que mostrem a ave na casa ao longo dos anos.
- Junte carteira de vacinação, receitas, notas de ração e laudos veterinários.
- Peça declarações de vizinhos e familiares sobre o tempo de convívio.
- Anote onde a ave está guardada agora e quem a levou.
Essa sequência organiza a defesa e não substitui a análise do caso concreto. Os documentos mostram há quanto tempo a ave vive na casa e em que condições é cuidada.
E se o órgão já levou o animal? Nesse caso, o pedido de devolução é feito em ação judicial, como no julgado comentado, e o juiz decide se a ave volta para casa com base nas provas que a família apresentar.
Qual a diferença entre guarda doméstica, guarda irregular e espécie ameaçada de extinção?
Três situações costumam ser confundidas por quem recebe uma autuação por animal silvestre, e cada uma muda a defesa possível. A tabela abaixo resume a diferença.
| Situação | Base legal | Efeito possível |
|---|---|---|
| Guarda doméstica de espécie não ameaçada | Art. 29, §2º, da Lei 9.605/98 | O juiz pode deixar de aplicar a pena, e há decisões que mantêm a ave com a família |
| Guarda sem autorização e sem circunstâncias especiais | Art. 29, §1º, III, da Lei 9.605/98 e art. 24 do Decreto 6.514/2008 | Multa por animal e apreensão, com direito a defesa |
| Espécie ameaçada de extinção | Art. 29, §2º, da Lei 9.605/98 e art. 24 do Decreto 6.514/2008 | A exceção da guarda doméstica não se aplica, e a multa por indivíduo é maior |
Na prática, o primeiro enquadramento é o que mais favorece o tutor, e o terceiro é o que menos favorece. Por isso o primeiro passo da defesa é descobrir a que espécie pertence a ave e se ela consta de lista oficial de espécie ameaçada de extinção.
O caso comentado ficou no primeiro grupo: papagaio-verdadeiro, mais de 20 anos em ambiente doméstico, sem maus-tratos e sem ameaça de extinção.
Perguntas frequentes
Posso ficar com papagaio criado em casa há muitos anos?
Depende da situação. A regra geral exige autorização do órgão ambiental para manter animal silvestre, e a falta dela gera multa e apreensão (art. 29 da Lei 9.605/98 e art. 24 do Decreto 6.514/2008). Mas o Superior Tribunal de Justiça mitigou o conceito de animal silvestre para espécies domesticadas, com longa convivência humana, sem maus-tratos e sem risco de extinção (AgRg no REsp 1.483.969/CE). Por isso, quem cria o papagaio há décadas pode pedir à Justiça que mantenha ou devolva a ave, com provas do tempo de convívio e dos cuidados. Cada caso é analisado individualmente.
A apreensão de papagaio é sempre definitiva?
Não. A apreensão é uma das sanções previstas no art. 72, IV, da Lei 9.605/98, e o tutor pode contestá-la na defesa administrativa e na Justiça. O destino do animal apreendido segue o art. 25 da mesma lei, que prioriza a soltura no habitat ou o envio a jardins zoológicos e entidades semelhantes. Quando a soltura é inviável ou prejudicial à ave, o juiz pode determinar a devolução, como fez o TJ-DF no julgado comentado. Ou seja, a apreensão de papagaio pode ser revertida, desde que haja pedido e prova.
O que é guarda doméstica de animal silvestre?
É a manutenção de espécie silvestre em casa, como animal de estimação, sem finalidade de comércio ou de caça. O art. 29, §2º, da Lei 9.605/98 usa essa expressão ao permitir que o juiz deixe de aplicar a pena quando a espécie não é ameaçada de extinção. A exceção vale para a pena criminal e não apaga automaticamente a multa administrativa, que segue as regras do Decreto 6.514/2008. Por isso a defesa costuma trabalhar nas duas frentes, a penal e a administrativa, com os mesmos documentos sobre tempo de posse e cuidados.
A multa ambiental por guardar papagaio pode prescrever?
Sim. A multa ambiental está sujeita à prescrição de cinco anos, contados da data da infração ou, nas infrações permanentes, do dia em que a conduta cessa (art. 1º da Lei 9.873/99). Se o processo administrativo fica parado por mais de três anos sem julgamento ou despacho, ocorre a prescrição intercorrente (art. 1º, §1º). Como a guarda do animal costuma ser tratada como conduta contínua, a contagem pode começar só quando ela cessa. Por isso a análise das datas do processo faz parte da defesa.
Preciso de advogado para pedir a devolução do papagaio?
Para a ação judicial, sim, porque a petição precisa de representação por advogado. Ela deve trazer provas do tempo de convívio, dos cuidados e da ausência de maus-tratos, além do pedido de tutela de urgência quando o órgão está prestes a levar o animal (art. 300 do Código de Processo Civil). Na esfera administrativa, o autuado pode apresentar defesa por conta própria, mas a falta de provas técnicas costuma pesar no resultado. O advogado especializado em direito ambiental também avalia os vícios do auto de infração e a competência do órgão que apreendeu a ave.
Conhecer os próprios direitos é o primeiro passo. Quem teve o papagaio apreendido em situação parecida pode buscar orientação especializada em direito ambiental para entender as possibilidades de defesa, recurso ou devolução do animal.





