Guarda de papagaio integrado à família é mantida pelo tribunal

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Cláudio Farenzena - Advogado Ambiental
Claudio Farenzena, melhor advogado ambiental do Brasil

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Uma família mantinha um papagaio há longos anos e o IBAMA questionou a legalidade da situação, mas o advogado especializado em direito ambiental garantiu a manutenção da guarda porque o animal estava plenamente integrado ao convívio doméstico.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou a sentença que reconheceu o direito da família à guarda do papagaio, considerando que o animal convive com os donos há tempo suficiente para tornar inviável a separação (art. 29 da Lei 9.605/98 e jurisprudência do STJ).

A regra geral é clara: animal silvestre não pode ser mantido em casa sem autorização do órgão ambiental competente. A lei ambiental protege a fauna e reprime o tráfico. Isso não muda.

Mas a jurisprudência construiu uma exceção para situações específicas. Quando o animal já tem largo convívio com a família, recebe afeto e todos os cuidados necessários para sua saúde e bem-estar, a manutenção da guarda normalmente não causa dano ao meio ambiente.

O IBAMA atuou para questionar a situação. Os proprietários levaram o caso à Justiça, o que demonstra disposição para regularizar, não para sonegar o cumprimento da lei.

Mas o tribunal entendeu que, ao contrário do que a aplicação automática da lei sugeria, retirar o animal desse ambiente não protegia a fauna: protegia uma norma em detrimento do ser vivo que a norma deveria beneficiar.

Isso muda o cenário para qualquer família que mantenha animal silvestre com bons tratos, sem atividade comercial e há tempo suficiente para caracterizar integração ao ambiente doméstico. O advogado especializado em direito ambiental analisa se a situação concreta se enquadra na exceção reconhecida pelos tribunais.

Recebeu auto de infração por guarda de animal silvestre? Foi autuado pelo IBAMA? Tem animal de estimação que o órgão ambiental tenta apreender? Cada caso exige análise individualizada por advogado especializado em direito ambiental. É essa análise que aponta o melhor caminho de defesa.

Qual julgado manteve a guarda de um papagaio com a família?

Apelação Cível nº 5000518-53.2024.4.04.7100, julgada em 12 de fevereiro de 2025 pelo TRF-4, em ação sobre a guarda doméstica de um papagaio no Rio Grande do Sul.

No caso real, uma moradora criava o papagaio em casa havia muitos anos, com afeto e cuidados, e foi à Justiça para não perder a ave quando o órgão ambiental quis retirá-la.

O IBAMA recorreu da sentença que deixou a ave com a família. O tribunal respondeu que proteger a fauna não exige sacrificar o animal, e que cada caso pede análise das suas circunstâncias.

O tribunal manteve a sentença e a guarda do papagaio com a família. É um caso real, de número público, e não um exemplo hipotético.

Por que a guarda de animal silvestre em casa é proibida, e quando o tribunal abre exceção?

A guarda de animal silvestre em casa é proibida porque o art. 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98 pune quem guarda ou mantém em cativeiro espécime da fauna silvestre sem permissão, licença ou autorização do órgão ambiental. A exceção existe porque o § 2º do mesmo artigo permite ao juiz deixar de aplicar a pena na guarda doméstica de espécie que não esteja ameaçada de extinção.

A pena prevista no caput do art. 29 é de detenção de seis meses a um ano, mais multa. No campo administrativo, o art. 24 do Decreto 6.514/08 prevê multa por animal, e o art. 25 da Lei 9.605/98 autoriza a apreensão do bicho.

Atenção a uma distinção que confunde muita gente. O § 2º do art. 29 trata da pena criminal, e não afasta por si só a multa aplicada pelo IBAMA. As duas esferas andam separadas, e cada uma pede a sua própria defesa.

A espécie também pesa. O benefício do § 2º vale para espécie não ameaçada de extinção, e a lista de espécies ameaçadas é definida pelo Ministério do Meio Ambiente. Por isso, o primeiro passo é saber exatamente qual ave, ou qual animal, está em casa.

Foi nesse ponto que o tribunal julgou o caso do papagaio. A lei existe para impedir o tráfico e proteger a biodiversidade. Retirar da família uma ave criada por anos, que não tem como sobreviver solta, não cumpre essa finalidade.

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O que dá para alegar na defesa em caso de guarda de animal silvestre?

A defesa em caso de guarda de animal silvestre alega que o animal vive há muitos anos com a família, recebe bons cuidados e não está em atividade comercial. Com esses fatos provados, a manutenção da guarda não causa dano ao meio ambiente e a retirada do animal só traz prejuízo a ele.

A primeira alegação é o convívio prolongado. A lei não fixa um número de anos, então o que vale é a prova: fotos de épocas diferentes, carteira de vacinação, receitas e notas de veterinário, testemunhas da vizinhança.

A segunda é o estado de saúde e adaptação do animal. Um laudo de médico veterinário que descreva a alimentação, o espaço e a ausência de maus-tratos mostra que o bicho está bem cuidado. O mesmo laudo pode apontar que a ave não tem condições de ser solta, porque perdeu hábitos de sobrevivência na natureza.

A terceira é a ausência de tráfico, venda ou exibição do animal. Quem tem uma única ave de estimação, sem fins comerciais, não se encaixa no perfil de quem o art. 29 da Lei 9.605/98 quer reprimir.

Há ainda a dosimetria da multa. O art. 6º da Lei 9.605/98 manda considerar a gravidade do fato, os antecedentes e a situação econômica do infrator, e o órgão ambiental nem sempre faz essa conta. Um exemplo de como isso funciona na prática é a tutela de urgência que impediu o IBAMA de apreender um papagaio enquanto o caso era julgado.

Quais fatores os tribunais pesam na guarda de animal silvestre?

Os tribunais comparam, caso a caso, o tempo de convívio, o estado de saúde, a finalidade da posse, a espécie e a possibilidade de soltura. A tabela abaixo resume como cada fator costuma ser lido nas decisões sobre guarda doméstica.

Fator Tende a favorecer a guarda Tende a favorecer a retirada
Tempo de convívio Muitos anos com a família Animal capturado há pouco tempo
Estado de saúde Laudo veterinário com bons cuidados Sinais de maus-tratos ou abandono
Finalidade Animal de estimação, sem lucro Venda, exibição ou criação comercial
Espécie Não ameaçada de extinção Ameaçada de extinção
Soltura Animal não sobreviveria solto Animal apto a voltar à natureza

Lendo a tabela em texto: quem tem um animal há muitos anos, bem cuidado, de espécie não ameaçada, sem finalidade comercial e sem condições de soltura, está na posição mais forte. Quem reúne os fatores da terceira coluna tende a perder a guarda.

Na prática, quase nenhum caso é puro. Há quem tenha o animal há muito tempo, mas sem nenhum registro de veterinário. Nessa situação, a prova que falta precisa ser reconstruída com documentos e testemunhas antes da defesa. Reconstruir essa prova é justamente o trabalho inicial de uma ação para regularizar a guarda de animal silvestre.

O que você deve fazer se o IBAMA autuou ou quer apreender o seu animal?

Quem foi autuado por guarda de animal silvestre deve ler o auto de infração, reunir as provas de convívio e apresentar defesa dentro do prazo. O prazo da defesa administrativa é de 20 dias contados da ciência da autuação (art. 113 do Decreto 6.514/08), e perdê-lo enfraquece muito a posição do dono.

  1. Leia o auto de infração e anote a espécie indicada, a data, o artigo aplicado e se houve apreensão.
  2. Reúna fotos antigas, carteira de vacinação, notas de veterinário e nomes de testemunhas que conheçam o animal.
  3. Peça a um médico veterinário um laudo sobre a saúde do animal e sua capacidade de viver solto.
  4. Não solte o animal por conta própria. Uma ave criada em casa pode morrer na natureza, e a soltura apaga a prova de que ela dependia dos cuidados da família.
  5. Apresente a defesa administrativa no prazo, ou ajuíze ação judicial se a apreensão já aconteceu.

Depois de feitos esses passos, a estratégia depende do estágio do caso. Se o animal já foi apreendido, a Justiça pode ser acionada com pedido de liminar para suspender a retirada ou devolver o bicho, como ocorreu em uma ação de guarda de animal silvestre em que o IBAMA respondeu como réu.

Um advogado especializado em direito ambiental confere se o auto tem erro de enquadramento, se a espécie foi identificada corretamente e se há prova suficiente. Isso faz diferença tanto na defesa administrativa quanto na ação.

Perguntas frequentes

Ter papagaio em casa é crime?

Ter papagaio em casa sem autorização do órgão ambiental se enquadra no art. 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98, que pune a guarda de espécime da fauna silvestre sem permissão. A pena é de detenção de seis meses a um ano, mais multa. O § 2º do mesmo artigo, porém, permite ao juiz deixar de aplicar a pena na guarda doméstica de espécie não ameaçada de extinção. Ou seja, a conduta é ilícita, mas a punição criminal pode ser afastada conforme as circunstâncias do caso concreto.

O IBAMA pode apreender animal silvestre criado por anos pela família?

O IBAMA pode apreender, porque o art. 25 da Lei 9.605/98 autoriza a apreensão dos animais ligados à infração. Isso não significa que a apreensão seja sempre correta. Quando o animal vive há muitos anos com a família e a retirada não protege a fauna, a Justiça tem mantido a guarda, como no julgado do TRF-4 citado acima. A defesa precisa provar o tempo de convívio, os bons cuidados e a falta de finalidade comercial, ou seja, o conjunto de fatos que torna a apreensão desnecessária.

Posso soltar o animal na natureza para evitar problemas?

Não é recomendável soltar o animal por conta própria. Uma ave criada em casa por anos costuma não saber buscar alimento nem se proteger, e a soltura sem avaliação técnica pode matá-la. O art. 25, § 1º, da Lei 9.605/98 prevê que os animais apreendidos sejam libertados no habitat quando isso for viável, ou entregues a zoológicos e entidades semelhantes sob responsabilidade de técnicos habilitados. O caminho seguro é pedir avaliação veterinária e orientação jurídica antes de qualquer decisão.

Se a Justiça mantiver a guarda, a multa do IBAMA também cai?

Não automaticamente. A responsabilidade penal e a administrativa são independentes, e a multa do IBAMA tem processo próprio, com defesa e recurso. Uma decisão que mantém a guarda do animal ajuda muito a derrubar a multa, porque reconhece que a retirada não era necessária. Mesmo assim, a multa precisa ser contestada no processo administrativo ou em ação anulatória, que é o processo na Justiça para derrubar a autuação, com as provas apropriadas para esse pedido.

Quanto tempo de convívio é suficiente para manter a guarda?

A lei não fixa um número de anos. Os tribunais avaliam o conjunto: o tempo de convívio, o vínculo com a família, o estado de saúde do animal e a possibilidade de soltura. As decisões publicadas sobre guarda de animal silvestre tratam, em geral, de convívio de muitos anos, e não de posse recente. Quanto mais antigas e variadas forem as provas, como fotos, registros veterinários e testemunhas, maior a chance de a guarda ser reconhecida pelo juiz.

Em casos de guarda de animal silvestre, a diferença entre uma defesa genérica e uma defesa especializada costuma ser o resultado final. Procure um advogado especializado em direito ambiental para avaliar o seu caso.

Sobre o Autor

Cláudio Farenzena

Advogado especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), professor do Direito Ambiental e Vice-Presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM). Atua desde 2017 em todo o Brasil para defender empresas e produtores rurais em processos administrativos, criminais, ação civil pública e execução fiscal de multa ambiental.

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