Um proprietário foi autuado pelo órgão ambiental estadual, mas o advogado especializado em direito ambiental conseguiu anular o auto de infração porque o órgão não provou culpa nem nexo de causalidade entre a conduta e o dano apontado.
O Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença e desconstituiu o auto de infração ambiental em ação judicial. A base do julgamento foi a ausência de prova de culpa e de nexo causal dos autuados.
A responsabilidade administrativa ambiental é de índole subjetiva — isso significa que não basta lavrar um auto de infração. É preciso provar que aquela pessoa praticou ou determinou a conduta irregular.
Ou seja, o órgão ambiental precisa demonstrar que o autuado agiu com culpa e que existe nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Sem essa demonstração, a multa ambiental não se sustenta.
Em primeiro grau, o juiz manteve o auto de infração, reconhecendo a presunção de legalidade do ato administrativo. Os proprietários recorreram argumentando que não praticaram nem ordenaram a conduta apontada pelo órgão.
Mas o tribunal disse não. Os desembargadores entenderam que a presunção de legalidade do auto de infração ambiental pode ser afastada quando as provas mostram ausência de culpa e de nexo causal.
E faz sentido. Se a lei exige prova de culpa e de nexo causal para a responsabilidade administrativa ambiental, o órgão precisa fazer essa demonstração. Não fez. O auto de infração foi anulado.
O que esse caso firma: não é porque o órgão ambiental lavrou um auto de infração que a multa ambiental é automaticamente devida. A presunção de legalidade existe, mas pode ser derrubada.
Um advogado especializado em direito ambiental sabe como construir essa defesa. A análise do auto de infração passa por verificar se o órgão demonstrou adequadamente a culpa e o nexo causal.
Quando essa prova está ausente ou é fraca, é possível recorrer administrativamente ou ajuizar ação anulatória — processo na Justiça para derrubar o auto de infração ambiental e afastar a cobrança.
Vale lembrar: ser autuado não é ser condenado. O auto de infração abre um processo administrativo com prazo para defesa. Não contestar dentro do prazo é o maior erro que alguém pode cometer.
Antes de aceitar a multa ambiental ou pagar o valor exigido, vale procurar orientação jurídica. Em casos como esse, um advogado especializado em direito ambiental pode mudar completamente o resultado.
Qual julgado anulou auto de infração por falta de prova de culpa?
Trata-se da Apelação Cível 1060379-32.2017.8.26.0053, julgada pelo TJSP em 25/06/2020, com acórdão publicado em 29/06/2020.
Os proprietários de uma área tinham sido multados pelo órgão ambiental e pediram na Justiça a anulação do auto de infração ambiental.
O órgão sustentou que o auto goza de presunção de legalidade. O tribunal respondeu que ela cai quando a prova mostra que os autores não praticaram nem determinaram a conduta.
A sentença foi reformada e o auto de infração ambiental foi desconstituído. É um caso real, de número público, e não um exemplo hipotético.
Por que o auto de infração ambiental exige prova de culpa?
O auto de infração ambiental exige prova de culpa porque a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva: o órgão precisa demonstrar que o autuado agiu com dolo ou culpa e que a conduta causou o dano apontado. Lavrar o auto não dispensa essa prova.
A infração administrativa ambiental é definida no art. 70 da Lei 9.605/98 como toda ação ou omissão que viole as regras de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Ação ou omissão pressupõe alguém que agiu ou deixou de agir.
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A multa simples, prevista no art. 72, §3º, da mesma lei, é aplicada quando o agente age por negligência ou dolo. O próprio texto legal ligou a multa à conduta de quem foi autuado, e não ao simples fato de ser dono da área.
A Primeira Seção do STJ já firmou que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva. Mas a responsabilidade civil por dano ambiental, regida pelo art. 14, §1º, da Lei 6.938/81, é objetiva, e essa distinção decide, por exemplo, o que a cláusula ambiental de um contrato de afretamento consegue e o que não consegue alocar.
Na prática, o proprietário pode ser obrigado a recuperar a área, que é a obrigação civil, e ainda assim não responder pela multa, que é a sanção administrativa. Quem cobra a multa precisa provar quem fez o quê.
O que dá para alegar na defesa contra o auto de infração ambiental?
A defesa pode alegar que o órgão não provou culpa nem nexo de causalidade, ou seja, a ligação direta entre o que o autuado fez e o dano descrito no auto. Sem essa ligação, a multa ambiental não se sustenta.
A primeira alegação é que o autuado não praticou nem mandou praticar a conduta. Isso aparece, por exemplo, quando o dano foi causado por terceiro, por um ocupante da área ou por alguém sem relação com o proprietário. O caso de herdeiro que não paga multa ambiental que não causou mostra essa lógica aplicada a quem apenas recebeu o imóvel.
A segunda alegação é que o auto descreve a conduta sem apontar provas de quem a praticou. Relatório de fiscalização que só diz que houve dano na área, sem indicar o autor, deixa a presunção de legalidade sem apoio.
A terceira alegação é que a presunção de legalidade, o princípio pelo qual o ato do órgão vale até prova em contrário, pode ser derrubada. O informe sobre multa ambiental anulada por falta de prova de culpa trata de outro julgado em que a prova decidiu o resultado.
Se a defesa administrativa não funcionar, resta a ação anulatória, processo na Justiça para derrubar o auto de infração. Foi o caminho do caso comentado acima, e o juiz pode reexaminar a prova inteira.
Qual a diferença entre responsabilidade civil e administrativa em matéria ambiental?
As duas responsabilidades têm regras diferentes e podem levar a resultados diferentes no mesmo fato. A tabela abaixo compara os pontos que mais pesam na defesa de quem recebeu um auto de infração ambiental.
| Ponto | Responsabilidade civil | Responsabilidade administrativa |
|---|---|---|
| Base legal | Art. 14, §1º, da Lei 6.938/81 | Arts. 70 e 72 da Lei 9.605/98 |
| Exige culpa? | Não, é objetiva | Sim, é subjetiva |
| Consequência | Recuperar a área e indenizar o dano | Multa, embargo, apreensão e outras sanções |
| Quem prova | Basta o dano e a ligação com o poluidor | O órgão prova conduta, culpa e nexo causal |
Na leitura da tabela, o mais importante é a última linha. Em matéria administrativa, a prova da conduta é tarefa do órgão ambiental, e a defesa ganha força quando o processo não traz essa demonstração.
O que fazer ao receber um auto de infração ambiental?
Quem recebe um auto de infração ambiental deve ler o documento inteiro, conferir quem foi apontado como autor e anotar o prazo de defesa. Segundo o art. 113 do Decreto 6.514/08, esse prazo é de 20 dias contados da ciência da autuação.
- Leia o auto e verifique se a conduta descrita tem autor identificado.
- Reúna escritura, contratos, comprovantes de posse e qualquer prova de que outra pessoa usava a área.
- Controle o prazo da defesa administrativa e protocole a peça dentro dele.
- Peça cópia do processo administrativo para conferir o relatório de fiscalização.
- Procure um advogado especializado em direito ambiental antes de assinar qualquer termo.
Essa ordem importa porque a defesa administrativa fixa os pontos que serão discutidos depois, inclusive na Justiça. Alegação que nunca foi apresentada ao órgão costuma ter menos peso lá na frente.
Perguntas frequentes
O órgão ambiental precisa provar que eu causei o dano para me multar?
Sim. A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, ou seja, exige dolo ou culpa. O art. 72, §3º, da Lei 9.605/98 liga a multa simples à negligência ou ao dolo do agente. Por isso o órgão precisa demonstrar que o autuado praticou ou determinou a conduta e que ela causou o dano. A presunção de legalidade ajuda o órgão, mas é relativa, e a defesa pode derrubá-la com prova em contrário. Quando o auto não aponta quem fez o quê, o auto de infração ambiental pode ser anulado.
Ser dono da propriedade basta para responder pela multa ambiental?
Não necessariamente. Ser proprietário pode gerar a obrigação civil de recuperar a área, que é objetiva e segue o art. 14, §1º, da Lei 6.938/81. Já a multa ambiental é sanção administrativa e depende de conduta própria do autuado. Se um terceiro causou o dano, sem ordem ou conhecimento do dono, a defesa pode pedir a anulação do auto de infração. A situação concreta, como posse, arrendamento ou ocupação irregular, precisa ser examinada em cada caso.
O que é nexo de causalidade em um auto de infração ambiental?
Nexo de causalidade é a ligação direta entre a conduta do autuado e o dano descrito no auto de infração ambiental. O órgão precisa mostrar que o dano aconteceu por causa daquilo que o autuado fez ou deixou de fazer. Sem essa ligação, o fato pode existir, mas a multa não recai sobre aquela pessoa. No julgado do TJSP citado acima, a ausência de nexo causal e de culpa dos autores foi decisiva para desconstituir o auto e tornar inexigível a multa.
A presunção de legalidade impede a anulação do auto de infração?
Não impede. Todo ato administrativo tem presunção de legalidade, o que significa que vale até alguém provar o contrário. Ela inverte o ônus da prova apenas em parte, pois o autuado precisa apresentar elementos que contrariem o auto. Quando a prova mostra que o autuado não praticou nem determinou a conduta, a presunção cai. Foi o que o TJSP reconheceu ao reformar a sentença que tinha mantido o auto, e é o que a defesa busca na ação anulatória.
Qual o prazo para cobrar a multa ambiental depois do auto?
O prazo geral de prescrição da pretensão punitiva da administração federal é de cinco anos, contados da prática do ato, conforme o art. 1º da Lei 9.873/99. Esse prazo pode ser interrompido por atos como a notificação do autuado. Também existe a prescrição intercorrente, de três anos, quando o processo fica parado pendente de julgamento ou despacho. Em casos de órgãos estaduais e municipais, a norma aplicável deve ser conferida caso a caso.
Conhecer os próprios direitos é o primeiro passo. Quem foi autuado em situação parecida pode buscar orientação especializada em direito ambiental para entender as possibilidades de defesa, recurso ou anulação.
