Culpa não provada anula auto de infração ambiental

Um proprietário foi autuado pelo órgão ambiental estadual, mas o advogado especializado em direito ambiental conseguiu anular o auto de infração porque o órgão não provou culpa nem nexo de causalidade entre a conduta e o dano apontado.

O Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença e desconstituiu o auto de infração ambiental em ação judicial. A base do julgamento foi a ausência de prova de culpa e de nexo causal dos autuados.

A responsabilidade administrativa ambiental é de índole subjetiva — isso significa que não basta lavrar um auto de infração. É preciso provar que aquela pessoa praticou ou determinou a conduta irregular.

Ou seja, o órgão ambiental precisa demonstrar que o autuado agiu com culpa e que existe nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Sem essa demonstração, a multa ambiental não se sustenta.

Em primeiro grau, o juiz manteve o auto de infração, reconhecendo a presunção de legalidade do ato administrativo. Os proprietários recorreram argumentando que não praticaram nem ordenaram a conduta apontada pelo órgão.

Mas o tribunal disse não. Os desembargadores entenderam que a presunção de legalidade do auto de infração ambiental pode ser afastada quando as provas mostram ausência de culpa e de nexo causal.

E faz sentido. Se a lei exige prova de culpa e de nexo causal para a responsabilidade administrativa ambiental, o órgão precisa fazer essa demonstração. Não fez. O auto de infração foi anulado.

O que esse caso firma: não é porque o órgão ambiental lavrou um auto de infração que a multa ambiental é automaticamente devida. A presunção de legalidade existe, mas pode ser derrubada.

Um advogado especializado em direito ambiental sabe como construir essa defesa. A análise do auto de infração passa por verificar se o órgão demonstrou adequadamente a culpa e o nexo causal.

Quando essa prova está ausente ou é fraca, é possível recorrer administrativamente ou ajuizar ação anulatória — processo na Justiça para derrubar o auto de infração ambiental e afastar a cobrança.

Vale lembrar: ser autuado não é ser condenado. O auto de infração abre um processo administrativo com prazo para defesa. Não contestar dentro do prazo é o maior erro que alguém pode cometer.

Antes de aceitar a multa ambiental ou pagar o valor exigido, vale procurar orientação jurídica. Em casos como esse, um advogado especializado em direito ambiental pode mudar completamente o resultado.

Sobre o Autor

Cláudio Farenzena

Cláudio Farenzena é advogado inscrito na OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela Universidade Federal do Paraná - UFPR, professor do Direito Ambiental e Vice-Presidente do Instituto de Direito Agroambiental - IDAM. Atua desde 2017 em todo o Brasil de forma online ou presencial para defender empresas e produtores rurais em processos administrativos, criminais, ação civil pública e execução fiscal de multa ambiental.