O embargo ambiental tira minha isenção de ITR?

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Cláudio Farenzena - Advogado Ambiental
Claudio Farenzena, melhor advogado ambiental do Brasil

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Não, o embargo não tira a exclusão de ITR da sua fazenda, e o ICMS ecológico não é do produtor. O que o embargo ambiental tira de verdade é o crédito rural: o banco consulta a lista do IBAMA, encontra o seu imóvel e fecha a porta do custeio. Quase todo produtor embargado descobre isso do pior jeito, na hora de renovar o financiamento da safra.

Se alguém te disse que o embargo também vai levar o benefício do ITR e o repasse do ICMS ecológico, calma. Parte do que se conta por aí está misturada, e a mistura custa caro, porque você corre atrás do problema errado.

A lei do ITR diz que o embargo tira a isenção?

A regra está no art. 10, § 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei 9.393/96, a lei do ITR, na redação da Lei 12.844/2013, que vale desde 1º de janeiro de 2013.

Ela manda tirar da base de cálculo do imposto as áreas de preservação permanente e de reserva legal. O que o povo chama de isenção é isso: você paga ITR só sobre o resto da fazenda.

E o § 7º do mesmo artigo diz que essa declaração não depende de comprovação prévia do produtor. O embargo ambiental não aparece em lugar nenhum do texto como motivo para perder a exclusão.

O embargo faz outra coisa, e esse efeito está em outra norma, que vem logo abaixo. Não é um exemplo hipotético. É a regra que está valendo hoje.

Então a ponte é simples: quem foi embargado e já ouviu que perdeu o benefício do ITR merece conferir a própria declaração com calma, antes de aceitar uma conta que a lei não faz.

O ICMS ecológico entra no caixa do município, não no seu

O ICMS é imposto do estado. Pela Constituição (art. 158, parágrafo único, inciso II), uma parte do que o estado arrecada volta para os municípios, e a lei de cada estado define os critérios dessa divisão.

O ICMS ecológico é um desses critérios. O município recebe mais quando cumpre exigências ambientais, como manter unidades de conservação no território. Na página oficial da Semad de Goiás, por exemplo, quem recebe e responde aos questionários é o município. O produtor rural nem aparece.

Ou seja, o ICMS ecológico entra no caixa do município, e não existe um benefício dele no nome do produtor para o embargo ambiental levar embora. Se alguém garantiu que o embargo reduz esse repasse na sua propriedade, peça a lei estadual e o critério do seu município por escrito.

Nas fontes oficiais que conferimos, não há regra que ligue o embargo de uma propriedade ao ICMS que o município recebe. Pronto. Esse medo você pode deixar de lado.

O que o embargo ambiental faz com o seu crédito rural

O art. 16 do Decreto 6.514/08 manda o agente embargar obras e atividades em área irregularmente desmatada ou queimada, exceto as de subsistência. Embargo ambiental é a ordem do órgão proibindo a pessoa de continuar usando a área.

Aí vem o efeito que machuca. Pela Resolução CMN 5.193/2024, que mudou o Manual de Crédito Rural, o item 2-9-10 do Manual de Crédito Rural proíbe crédito para empreendimento em imóvel com embargo ambiental do órgão federal ou estadual, quando o embargo vem do uso econômico de área desmatada ilegalmente e está na lista de embargos do IBAMA.

Olha só: o impedimento olha para o imóvel, e não só para o pedaço embargado. A fazenda inteira fica sem crédito, mesmo que a área embargada seja pequena. Sem custeio da safra, sem investimento, sem renovar operação.

Esse é o prejuízo concreto de ter o nome na lista. Se você quer entender como o banco enxerga esse tipo de restrição, a explicação do banco que nega crédito rural por embargo ambiental mostra a lógica da outra ponta.

20 dias para defender e até 30/6/2027 para usar a exceção do crédito

Recebeu o auto de infração que acompanha o embargo? O prazo de defesa é de 20 dias, pelo art. 71, inciso I, da Lei 9.605/98. Depois, a autoridade tem 30 dias para julgar, e você tem 20 dias para recorrer.

Mesmo com o embargo de pé, a regra do crédito tem saídas. O item 2-9-11 libera financiamento de investimento com finalidade exclusiva de recuperar a vegetação nativa da área embargada, com projeto técnico protocolado no órgão autuante e comprovante de pagamento das multas vigentes.

E há uma janela maior. O item 2-9-12 abre uma exceção até 30/6/2027, com requisitos que valem todos ao mesmo tempo: área embargada de no máximo 5% do imóvel (ou 5% ou 20 hectares, o que for menor, para embargos notificados a partir de 2/1/2025), CAR ativo e sem pendência, cercamento da área, nenhuma atividade agropecuária ali durante toda a operação e início da recuperação em até 6 meses.

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Estamos a poucos meses dessa data. Quem deixa o embargo para depois pode perder a janela sem nem ter chegado a ela.

Levantar ou suspender o embargo é a saída definitiva. É lá que o trabalho técnico se decide, e é lá que vale conferir se o embargo cabia mesmo na área, como mostra a análise de multa e embargo por desmatamento antigo.

Tocar a lavoura na área embargada porque a safra não espera

É o erro que mais pesa. O produtor olha para a safra, olha para o calendário e decide plantar na área embargada, achando que o embargo é só papel. Não é: é uma ordem do órgão ambiental, e descumprir a ordem é uma nova infração.

E o preço vai além da multa. A exceção do item 2-9-12 exige ausência de nova autuação por descumprimento de embargo e proíbe atividade agropecuária na área durante toda a operação. Quem planta ali, perde a única porta que o banco deixou aberta.

Tem mais: o contrato de crédito pode prever a desclassificação da operação se houver descumprimento de obrigação ambiental no imóvel durante a vigência (item 2-9-19). Na prática, o crédito deixa de valer nas condições do crédito rural.

Se a safra está em risco de verdade, a conversa certa é outra: pedir a suspensão do embargo, ou ao menos delimitar com precisão a área, antes de qualquer plantio.

Por que um escritório de advocacia especializado em embargo ambiental e crédito rural começa pela lista do IBAMA

O trabalho de um advogado especialista em embargo ambiental e crédito rural começa por duas leituras: o que está escrito no auto e o que está registrado na lista de embargos do IBAMA. Muitas vezes os dois não batem.

O escritório confere se a área embargada é mesmo área irregularmente desmatada ou queimada, como pede o art. 16, caput, do Decreto 6.514/08, e se as coordenadas apontam para a sua propriedade. O § 2º do mesmo artigo limita o embargo quando a infração ocorre fora de APP e reserva legal, com exceção para desmatamento e queima não autorizada.

Depois vem a conta do crédito: o embargo cabe na exceção do item 2-9-12, que exige 5% do imóvel ou 20 hectares, o que for menor? Dá para montar o projeto de recuperação do item 2-9-11? Cada resposta decide se a safra seguinte tem financiamento.

Esse é o dia a dia de uma advocacia especializada em embargo ambiental: pedir o levantamento ou a suspensão, corrigir a área na lista, perseguir o prazo, cuidar da defesa do auto. Não existe promessa de resultado, porque cada caso depende do que o órgão provou e do que a sua área tem.

Vale lembrar: ser embargado não é ser condenado. O embargo é medida da fiscalização, e a fiscalização não é sentença.

ITR, ICMS ecológico e banco: as dúvidas de quem tem área embargada

O embargo ambiental faz perder a isenção do ITR?

A Lei 9.393/96 (art. 10, § 1º, II, “a”) exclui da área tributável as áreas de preservação permanente e de reserva legal, e o texto não cita embargo como motivo para perder essa exclusão. O embargo atinge o crédito, não o cálculo do ITR.

O embargo reduz o ICMS ecológico que eu recebo?

Em regra, o ICMS ecológico é repasse do estado ao município, conforme a lei estadual (CF, art. 158, parágrafo único, II). O produtor rural não é quem recebe. Se o município diz outra coisa, peça o critério por escrito.

Com área embargada, consigo crédito rural?

Em regra, não: o item 2-9-10 do Manual de Crédito Rural veda crédito a imóvel com embargo registrado na lista do IBAMA. Há exceções nos itens 2-9-11 (recuperação da vegetação) e 2-9-12 (até 30/6/2027, com requisitos).

Quantos dias tenho para me defender do auto de infração?

São 20 dias, contados da ciência da autuação (art. 71, I, da Lei 9.605/98). A autoridade tem 30 dias para julgar, e o prazo para recorrer é de 20 dias.

Posso continuar plantando na área embargada?

Não. O art. 16 do Decreto 6.514/08 manda o agente embargar atividades em área irregularmente desmatada ou queimada, exceto as de subsistência. Plantar ali pode gerar nova autuação e derrubar a exceção do crédito.

Em casos de embargo ambiental com crédito rural em jogo, a diferença entre uma defesa genérica e uma defesa especializada costuma ser o resultado final.

Procure um advogado com atuação em embargo ambiental e crédito rural para avaliar o seu caso, antes que a janela da exceção do crédito se feche.

Sobre o Autor

Cláudio Farenzena

Advogado especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), professor do Direito Ambiental e Vice-Presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM). Atua desde 2017 em todo o Brasil para defender empresas e produtores rurais em processos administrativos, criminais, ação civil pública e execução fiscal de multa ambiental.

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