Multa ambiental por açude, barragem e poço sem outorga no Rio Grande do Sul: auto de infração ambiental da SEMA e da FEPAM

No Rio Grande do Sul, usar recursos hídricos sem outorga ou dispensa tem, como primeira sanção, a advertência com prazo para regularização; só depois, se não houver regularização, vem a multa ambiental de 250 a 2.500 UPF (art. 109 do Decreto estadual 55.374/2020). Obra que altera o regime das águas sem aprovação, como açude e barragem, é o art. 111, com 500 a 8.500 UPF, e a perfuração de poço sem autorização, o art. 112, com 250 UPF por poço, ou advertência no uso individual e na agricultura familiar. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: houve a advertência prévia com prazo? E o pedido de outorga estava protocolado?

Os dados públicos do Rio Grande do Sul registram mais de 3.600 autos de infração ambiental ligados a recursos hídricos, açudes, barragens, poços e banhados desde 2017, com Santa Maria, Santo Antônio da Patrulha e Cachoeira do Sul à frente.

A irrigação do arroz e da soja e a sequência de estiagens multiplicaram os açudes no Estado. Boa parte foi feita para salvar a safra, com o licenciamento depois.

As infrações e os valores estão no Decreto estadual 55.374/2020, em Unidades de Padrão Fiscal (UPF-RS). Com a UPF de 2026, de R$ 28,3264, a multa ambiental vai de 2,5 UPF (cerca de R$ 71) a 5 milhões de UPF (art. 94 da Lei estadual 15.434/2020). O auto de infração ambiental precisa ser claro e preciso, com os fatos, os critérios de gradação, a situação econômica do infrator e as atenuantes e agravantes (art. 122 do decreto).

No Rio Grande do Sul, o processo segue a Lei estadual 15.434/2020, o Código Estadual do Meio Ambiente, e o Decreto estadual 55.374/2020, e corre no Sistema Online de Licenciamento (SOL). Notificado, o autuado pode pagar à vista com 50% de desconto em 10 dias úteis, desistindo da defesa, ou apresentar defesa em 20 dias à Junta de Julgamento de Infrações Ambientais (JJIA) (art. 126 do decreto). Da decisão cabe recurso em 20 dias à Junta Superior de Julgamento de Recursos (JSJR), última instância (art. 130). Os prazos em dias correm de modo contínuo (art. 134, § 2º). Até o fim do processo, o Termo de Compromisso Ambiental pode reduzir a multa ambiental em até 90% (art. 108 da lei).

As teses mais fortes são a advertência prévia, a agricultura familiar, o pedido de outorga parado, o teto da lei estadual de recursos hídricos, a competência e a prescrição.

O que diz o Decreto 55.374/2020 sobre recursos hídricos no Rio Grande do Sul

Decreto estadual 55.374/2020 (Rio Grande do Sul), art. 109 – Utilizar recursos hídricos, com ou sem derivação, sem a devida outorga de uso ou a sua dispensa: Pena – advertência, com prazo para a regularização. Parágrafo único. No caso de não regularização, seja com a outorga, a sua dispensa, a cessação da utilização, tamponamento ou outras medidas, conforme indicação da autoridade ambiental pelas normas aplicáveis, incidirá multa de 250 (duzentas e cinquenta) UPF’s a 2.500 (dois mil quinhentas) UPF’s.

Decreto estadual 55.374/2020 (Rio Grande do Sul), art. 112, parágrafo único – A penalidade será de advertência, para os usuários da água, nos casos de perfuração de poços que se destinem a uso de caráter individual para a satisfação das necessidades básicas da vida e à agricultura familiar (…).

Classificação

Decreto 55.374/2020, arts. 109 a 113

Multa ambiental

advertência; depois 250 a 2.500 UPF; açude e barragem: 500 a 8.500 UPF; poço: 250 UPF

Prazo de defesa

20 dias, à JJIA, pelo SOL

Recurso

20 dias, à JSJR

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 15.434/2020 (Código Estadual do Meio Ambiente), no Decreto estadual 55.374/2020 e na Instrução Normativa SEMA 02/2025, nos textos publicados pela Assembleia Legislativa e pela SEMA do Rio Grande do Sul.

1. No Rio Grande do Sul, a primeira sanção pela falta de outorga é a advertência

O art. 109 do Decreto 55.374/2020 prevê advertência com prazo para regularização, e só depois, sem regularização, a multa ambiental. Multa ambiental aplicada direto, sem a advertência e o prazo, contraria o texto.

2. Poço da agricultura familiar no Rio Grande do Sul: advertência

Para o poço de uso individual e da agricultura familiar, a penalidade é de advertência, e a multa ambiental só cabe na reincidência específica (art. 112, parágrafo único).

3. Pedido de outorga parado no Rio Grande do Sul

Quem já protocolou o pedido de outorga no prazo tem fato que pesa no valor e, conforme o caso, afasta a punição. O TJGO reconheceu o direito à razoável duração do processo de outorga (MS 0349895-13.2018.8.09.0000), e a outorga obtida antes do julgamento é fato novo (TRF1, AC 1000821-27.2017.4.01.4300).

4. O teto da lei gaúcha de recursos hídricos

A Lei estadual 10.350/1994 limita a multa ambiental de recursos hídricos a uma faixa de 100 a 1.000 UPF (art. 36, II), e o decreto chega a 8.500 UPF no art. 111. O decreto não pode criar valor maior que o da lei que regulamenta, e esse é um argumento de redução.

5. A mesma área, 2 autuações da FEPAM

O mesmo fato não pode ser punido 2 vezes. O TRF4 anulou o segundo auto de infração ambiental aplicado no mesmo dia pelo mesmo fato (AC 5006521-49.2023.4.04.7006/PR), e o TRF1 anulou auto de infração ambiental que era mero desdobramento da infração principal (AC 1000221-06.2017.4.01.4300).

6. Situação econômica e atenuantes na multa ambiental da FEPAM

O Código Estadual do Meio Ambiente manda reduzir a multa ambiental quando houver vulnerabilidade econômica, considerando o tamanho do estabelecimento rural, a renda familiar, o núcleo familiar, os bens e o acesso ao crédito (art. 99 da Lei estadual 15.434/2020). O auto de infração ambiental precisa trazer os critérios de gradação (art. 122 do decreto) e o cálculo anexado (art. 16 da IN SEMA 02/2025). O STJ devolve ao mínimo a multa ambiental sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE), e o TRF4 reduziu multa ambiental quando o dano atingiu área menor que a descrita (AC 5016899-88.2019.4.04.7205).

7. Prescrição na FEPAM: 5 anos e processo parado por 3

O Decreto 55.374/2020 fixa 5 anos para apurar a infração, contados da prática do ato (art. 34), e a prescrição do processo parado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho (§ 2º). A cobrança prescreve em 5 anos do trânsito em julgado administrativo (art. 36). O TRF1 decidiu que despacho de mero encaminhamento não interrompe a prescrição (AC 1003642-33.2018.4.01.3600), e a própria planilha da FEPAM registra autos de infração ambiental declarados prescritos.

Prazos, descontos e regras do processo na FEPAM no Rio Grande do Sul

Etapa	Prazo ou regra	Base
Pagamento à vista com 50% de desconto	10 dias úteis da notificação, com termo de desistência; extingue o processo	Lei estadual 15.434/2020, art. 114, I e § 1º; Decreto 55.374/2020, art. 126
Defesa à JJIA	20 dias da ciência, contados de modo contínuo, pelo sistema SOL	Decreto 55.374/2020, arts. 126, II, e 134
Recurso à JSJR	20 dias da ciência da decisão; última instância administrativa	Decreto 55.374/2020, art. 130
Termo de Compromisso Ambiental (TCA)	até o trânsito em julgado administrativo; redução de até 90%	Lei estadual 15.434/2020, art. 108; Decreto 55.374/2020, arts. 161 a 165
Parcelamento	até 24 parcelas	Decreto 55.374/2020, art. 170
Edital	a ciência só se efetiva 5 dias depois da publicação	Decreto 55.374/2020, art. 125
Prescrição da apuração	5 anos da prática do ato	Decreto 55.374/2020, art. 34
Processo parado	3 anos pendente de julgamento ou despacho	Decreto 55.374/2020, art. 34, § 2º
Cobrança	5 anos do trânsito em julgado administrativo	Decreto 55.374/2020, art. 36

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