Multa ambiental por dano em APP no Rio Grande do Sul: beira de rio, banhado e auto de infração ambiental da FEPAM

No Rio Grande do Sul, destruir ou danificar vegetação nativa em área de preservação permanente (APP), ou usá-la sem autorização, é autuado pelo art. 56 do Decreto estadual 55.374/2020, com multa ambiental de 250 a 2.500 UPF por hectare ou fração, de R$ 7.082 a R$ 70.816 em 2026. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: a faixa de APP foi medida a partir do leito regular? E o uso era anterior a 22/07/2008?

É um dos maiores temas do Estado. Os dados públicos do Rio Grande do Sul registram mais de 8.000 autos de infração ambiental com APP na descrição desde 2017, com valor mediano perto de R$ 14 mil, e mais de 300 deles foram anulados no processo administrativo.

Na área rural consolidada, o Código Florestal manda recompor faixas menores, conforme o tamanho do imóvel em módulos fiscais (art. 61-A da Lei 12.651/2012), e admite intervenções de baixo impacto, como o acesso do gado à água.

As infrações e os valores estão no Decreto estadual 55.374/2020, em Unidades de Padrão Fiscal (UPF-RS). Com a UPF de 2026, de R$ 28,3264, a multa ambiental vai de 2,5 UPF (cerca de R$ 71) a 5 milhões de UPF (art. 94 da Lei estadual 15.434/2020). O auto de infração ambiental precisa ser claro e preciso, com os fatos, os critérios de gradação, a situação econômica do infrator e as atenuantes e agravantes (art. 122 do decreto).

No Rio Grande do Sul, o processo segue a Lei estadual 15.434/2020, o Código Estadual do Meio Ambiente, e o Decreto estadual 55.374/2020, e corre no Sistema Online de Licenciamento (SOL). Notificado, o autuado pode pagar à vista com 50% de desconto em 10 dias úteis, desistindo da defesa, ou apresentar defesa em 20 dias à Junta de Julgamento de Infrações Ambientais (JJIA) (art. 126 do decreto). Da decisão cabe recurso em 20 dias à Junta Superior de Julgamento de Recursos (JSJR), última instância (art. 130). Os prazos em dias correm de modo contínuo (art. 134, § 2º). Até o fim do processo, o Termo de Compromisso Ambiental pode reduzir a multa ambiental em até 90% (art. 108 da lei).

As teses mais fortes são a medição da faixa, a área consolidada, o baixo impacto, o valor acima do mínimo sem fundamentação, a imagem sem laudo e a prescrição.

O que diz o Decreto 55.374/2020 sobre a APP no Rio Grande do Sul

Decreto estadual 55.374/2020 (Rio Grande do Sul), art. 56 – Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente ou utilizá-las sem autorização do órgão ambiental competente, quando exigível, ou em desacordo com a concedida: Pena – multa de 250 (duzentos e cinquenta) UPF’s a 2.500 (dois mil e quinhentas) por hectare ou por fração.

Classificação

Decreto 55.374/2020, arts. 56 e 57; Lei 12.651/2012, arts. 4º e 61-A

Multa ambiental

250 a 2.500 UPF por hectare (R$ 7.082 a R$ 70.816 em 2026)

Prazo de defesa

20 dias, à JJIA, pelo SOL

Recurso

20 dias, à JSJR

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 15.434/2020 (Código Estadual do Meio Ambiente), no Decreto estadual 55.374/2020 e na Instrução Normativa SEMA 02/2025, nos textos publicados pela Assembleia Legislativa e pela SEMA do Rio Grande do Sul.

1. A faixa de APP precisa ser medida no Rio Grande do Sul

A faixa depende da largura do rio, medida a partir do leito regular. O auto de infração ambiental precisa mostrar essa medição e que a área estava dentro dela. O TRF4 anulou autuação quando a área não era APP (AC 5010870-32.2022.4.04.7200/SC).

2. Área consolidada antes de 22/07/2008 no Rio Grande do Sul

A área aberta antes de 22/07/2008 é área rural consolidada, com regime próprio no Código Florestal, e a adesão ao programa de regularização suspende a cobrança da multa ambiental (TRF1, AMS 1012015-91.2020.4.01.3500). No Pampa, o Decreto estadual 52.431/2015 reconhece as áreas consolidadas por uso alternativo do solo e por atividade pastoril (art. 5º). Imagens de 2008 mostram o uso da área.

3. Baixo impacto em APP no Rio Grande do Sul

O Código Florestal permite intervenções de baixo impacto em APP, como o acesso do gado à água e pequenas captações. O TRF6 reconheceu o baixo impacto em APP (AC 0001286-28.2013.4.01.3804/MG).

4. Multa ambiental de até 2.500 UPF por hectare exige fundamentação no Rio Grande do Sul

A faixa do art. 56 é larga: de 250 a 2.500 UPF por hectare. O valor acima do mínimo precisa dos critérios de gradação no auto de infração ambiental (art. 122 do decreto) e do cálculo anexado (art. 16 da IN SEMA 02/2025). Sem isso, volta ao mínimo, como decidiu o STJ (REsp 1.759.697/CE).

5. Imagem de satélite no Rio Grande do Sul precisa de laudo

A IN SEMA 02/2025 diz que a constatação por satélite deve vir acompanhada de informação técnica ou laudo, com a fonte, as coordenadas e as datas das imagens (art. 1º, § 6º), e o Decreto 55.374/2020 manda a autoridade reunir todas as provas possíveis de autoria e de materialidade (art. 27, § 1º). O TRF4 afastou autuação baseada em imagem de baixa resolução (AC 5003296-51.2019.4.04.7203/SC), e o TJPR anulou penalidades baseadas só em imagens, sem vistoria (AC 0068355-96.2023.8.16.0014).

6. No Rio Grande do Sul, responde quem praticou, não quem é dono

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva (STJ, REsp 1.640.243/SC), e o decreto gaúcho manda a autoridade reunir as provas de autoria (art. 27, § 1º). O TRF1 tratou a invasão da propriedade por terceiros como fato que rompe o nexo (AC 1000752-49.2017.4.01.3603), e o TJMT afastou o nexo quando o imóvel tinha sido vendido e entregue antes da infração (AC 1000915-03.2024.8.11.0101). Arrendatário, parceiro e vizinho respondem pelo que fizeram.

7. Prescrição na FEPAM: 5 anos e processo parado por 3

O Decreto 55.374/2020 fixa 5 anos para apurar a infração, contados da prática do ato (art. 34), e a prescrição do processo parado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho (§ 2º). A cobrança prescreve em 5 anos do trânsito em julgado administrativo (art. 36). O TRF1 decidiu que despacho de mero encaminhamento não interrompe a prescrição (AC 1003642-33.2018.4.01.3600), e a própria planilha da FEPAM registra autos de infração ambiental declarados prescritos.

Prazos, descontos e regras do processo na FEPAM no Rio Grande do Sul

Etapa	Prazo ou regra	Base
Pagamento à vista com 50% de desconto	10 dias úteis da notificação, com termo de desistência; extingue o processo	Lei estadual 15.434/2020, art. 114, I e § 1º; Decreto 55.374/2020, art. 126
Defesa à JJIA	20 dias da ciência, contados de modo contínuo, pelo sistema SOL	Decreto 55.374/2020, arts. 126, II, e 134
Recurso à JSJR	20 dias da ciência da decisão; última instância administrativa	Decreto 55.374/2020, art. 130
Termo de Compromisso Ambiental (TCA)	até o trânsito em julgado administrativo; redução de até 90%	Lei estadual 15.434/2020, art. 108; Decreto 55.374/2020, arts. 161 a 165
Parcelamento	até 24 parcelas	Decreto 55.374/2020, art. 170
Edital	a ciência só se efetiva 5 dias depois da publicação	Decreto 55.374/2020, art. 125
Prescrição da apuração	5 anos da prática do ato	Decreto 55.374/2020, art. 34
Processo parado	3 anos pendente de julgamento ou despacho	Decreto 55.374/2020, art. 34, § 2º
Cobrança	5 anos do trânsito em julgado administrativo	Decreto 55.374/2020, art. 36

APP no Rio Grande do Sul: desmatamento, açude e crime ambiental

A visão geral está em desmatamento no Rio Grande do Sul, e as obras em curso de água, em açude, poço e outorga no Rio Grande do Sul.

O dano em APP também pode ser crime ambiental: veja o art. 38 da Lei 9.605/1998.

Perguntas frequentes sobre APP e FEPAM no Rio Grande do Sul