Advertência no lugar da multa ambiental da FEPAM no Rio Grande do Sul: menor potencial lesivo, poço e outorga

No Rio Grande do Sul, a advertência pode ser aplicada às infrações de menor potencial lesivo, quando o infrator não é reincidente (art. 12 do Decreto estadual 55.374/2020), e a multa ambiental de valor baixo pode ser substituída por advertência (art. 13). Em alguns artigos, a advertência é a própria sanção: no uso de recursos hídricos sem outorga, vem antes da multa ambiental (art. 109), e na perfuração de poço para uso individual ou da agricultura familiar, no lugar dela (art. 112, parágrafo único). Na defesa, eu começo por 2 perguntas: o autuado é reincidente? E o artigo aplicado já previa a advertência?

Na planilha pública da FEPAM, a advertência aparece em centenas de registros, poucos diante de quase 30.000 autos de infração ambiental. É uma sanção prevista e pouco usada.

Constatada irregularidade a sanar numa infração de baixo potencial lesivo, o fiscal deve indicar a advertência e fixar prazo para a correção (art. 13, § 1º). A correção dentro do prazo encerra o assunto sem multa ambiental.

As infrações e os valores estão no Decreto estadual 55.374/2020, em Unidades de Padrão Fiscal (UPF-RS). Com a UPF de 2026, de R$ 28,3264, a multa ambiental vai de 2,5 UPF (cerca de R$ 71) a 5 milhões de UPF (art. 94 da Lei estadual 15.434/2020). O auto de infração ambiental precisa ser claro e preciso, com os fatos, os critérios de gradação, a situação econômica do infrator e as atenuantes e agravantes (art. 122 do decreto).

No Rio Grande do Sul, o processo segue a Lei estadual 15.434/2020, o Código Estadual do Meio Ambiente, e o Decreto estadual 55.374/2020, e corre no Sistema Online de Licenciamento (SOL). Notificado, o autuado pode pagar à vista com 50% de desconto em 10 dias úteis, desistindo da defesa, ou apresentar defesa em 20 dias à Junta de Julgamento de Infrações Ambientais (JJIA) (art. 126 do decreto). Da decisão cabe recurso em 20 dias à Junta Superior de Julgamento de Recursos (JSJR), última instância (art. 130). Os prazos em dias correm de modo contínuo (art. 134, § 2º). Até o fim do processo, o Termo de Compromisso Ambiental pode reduzir a multa ambiental em até 90% (art. 108 da lei).

O pedido de advertência vai na defesa, com a prova de que o autuado não é reincidente e de que a irregularidade foi corrigida.

O que diz o Decreto 55.374/2020 sobre a advertência no Rio Grande do Sul

Decreto estadual 55.374/2020 (Rio Grande do Sul), art. 12 – A sanção de advertência poderá ser aplicada às infrações administrativas de menor potencial lesivo ao meio ambiente, mediante a lavratura de Auto de Infração, garantido o atendimento dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, desde que o infrator não seja reincidente.

Decreto estadual 55.374/2020 (Rio Grande do Sul), art. 109 – Utilizar recursos hídricos, com ou sem derivação, sem a devida outorga de uso ou a sua dispensa: Pena – advertência, com prazo para a regularização.

Classificação

Decreto 55.374/2020, arts. 12, 13, 109 e 112

Multa ambiental

advertência com prazo para sanar, para o não reincidente

Prazo de defesa

20 dias, à JJIA, pelo SOL

Recurso

20 dias, à JSJR

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 15.434/2020 (Código Estadual do Meio Ambiente), no Decreto estadual 55.374/2020 e na Instrução Normativa SEMA 02/2025, nos textos publicados pela Assembleia Legislativa e pela SEMA do Rio Grande do Sul.

1. Água sem outorga no Rio Grande do Sul: advertência antes da multa ambiental

O art. 109 do Decreto 55.374/2020 prevê advertência com prazo para a regularização; a multa ambiental só incide se não houver regularização. Multa ambiental aplicada direto contraria o texto.

2. Poço da agricultura familiar: advertência no Rio Grande do Sul

Na perfuração de poço para uso individual e para a agricultura familiar, a penalidade é de advertência, e a multa ambiental só cabe na reincidência específica (art. 112, parágrafo único).

3. Infração de menor potencial lesivo no Rio Grande do Sul

O art. 12 permite a advertência para o não reincidente nas infrações de menor potencial lesivo, e o art. 13 permite substituir a multa ambiental de valor baixo. O TRF4 aplicou essa lógica no processo federal (AC 5001249-27.2016.4.04.7101).

4. Irregularidade corrigida no prazo no Rio Grande do Sul

A regularização espontânea pesa a favor do autuado. O TRF4 considerou a regularização espontânea na dosimetria (AC 5011005-49.2019.4.04.7200).

5. Guarda doméstica no Rio Grande do Sul: a multa ambiental pode deixar de ser aplicada

Na guarda doméstica de animal silvestre não ameaçado, a multa ambiental pode deixar de ser aplicada. O TRF4 anulou a multa ambiental de um idoso de Uruguaiana que mantinha 2 cardeais sem condição de retorno à natureza (AC 5002676-82.2018.4.04.7103/RS), e o STJ manteve a guarda de um papagaio que convivia havia cerca de 23 anos com a dona (REsp 1.797.175/SP).

Prazos, descontos e regras do processo na FEPAM no Rio Grande do Sul

Etapa	Prazo ou regra	Base
Pagamento à vista com 50% de desconto	10 dias úteis da notificação, com termo de desistência; extingue o processo	Lei estadual 15.434/2020, art. 114, I e § 1º; Decreto 55.374/2020, art. 126
Defesa à JJIA	20 dias da ciência, contados de modo contínuo, pelo sistema SOL	Decreto 55.374/2020, arts. 126, II, e 134
Recurso à JSJR	20 dias da ciência da decisão; última instância administrativa	Decreto 55.374/2020, art. 130
Termo de Compromisso Ambiental (TCA)	até o trânsito em julgado administrativo; redução de até 90%	Lei estadual 15.434/2020, art. 108; Decreto 55.374/2020, arts. 161 a 165
Parcelamento	até 24 parcelas	Decreto 55.374/2020, art. 170
Edital	a ciência só se efetiva 5 dias depois da publicação	Decreto 55.374/2020, art. 125
Prescrição da apuração	5 anos da prática do ato	Decreto 55.374/2020, art. 34
Processo parado	3 anos pendente de julgamento ou despacho	Decreto 55.374/2020, art. 34, § 2º
Cobrança	5 anos do trânsito em julgado administrativo	Decreto 55.374/2020, art. 36

Advertência no Rio Grande do Sul: água, relatórios e cálculo

O uso de água está em açude, poço e outorga no Rio Grande do Sul, e as falhas formais, em relatórios e informações à FEPAM.

Perguntas frequentes sobre advertência na FEPAM