Multa ambiental por não entregar relatório ou declarar informação falsa à FEPAM no Rio Grande do Sul

No Rio Grande do Sul, deixar de apresentar relatórios ou informações ambientais no prazo é autuado pelo art. 97 do Decreto estadual 55.374/2020, com multa ambiental de 50 a 5.000 UPF, de R$ 1.416 a R$ 141.632 em 2026. Apresentar informação falsa, enganosa ou omissa é o art. 98, com 75 a 50.000 UPF. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: qual relatório, de qual período? E era falsidade, ou erro material?

Os dados públicos do Rio Grande do Sul registram cerca de 1.700 autos de infração ambiental por relatórios e informações desde 2017, com Porto Alegre e Caxias do Sul à frente, e valor mediano perto de R$ 5 mil.

São autuações formais, de valor baixo e muito volume, em geral contra empresas licenciadas que atrasaram uma planilha ou preencheram um sistema com erro.

As infrações e os valores estão no Decreto estadual 55.374/2020, em Unidades de Padrão Fiscal (UPF-RS). Com a UPF de 2026, de R$ 28,3264, a multa ambiental vai de 2,5 UPF (cerca de R$ 71) a 5 milhões de UPF (art. 94 da Lei estadual 15.434/2020). O auto de infração ambiental precisa ser claro e preciso, com os fatos, os critérios de gradação, a situação econômica do infrator e as atenuantes e agravantes (art. 122 do decreto).

No Rio Grande do Sul, o processo segue a Lei estadual 15.434/2020, o Código Estadual do Meio Ambiente, e o Decreto estadual 55.374/2020, e corre no Sistema Online de Licenciamento (SOL). Notificado, o autuado pode pagar à vista com 50% de desconto em 10 dias úteis, desistindo da defesa, ou apresentar defesa em 20 dias à Junta de Julgamento de Infrações Ambientais (JJIA) (art. 126 do decreto). Da decisão cabe recurso em 20 dias à Junta Superior de Julgamento de Recursos (JSJR), última instância (art. 130). Os prazos em dias correm de modo contínuo (art. 134, § 2º). Até o fim do processo, o Termo de Compromisso Ambiental pode reduzir a multa ambiental em até 90% (art. 108 da lei).

As teses mais fortes são a descrição do relatório faltante, a entrega espontânea, o erro material, a punição repetida e a advertência.

O que diz o Decreto 55.374/2020 sobre relatórios e informações no Rio Grande do Sul

Decreto estadual 55.374/2020 (Rio Grande do Sul), art. 97 – Deixar de apresentar relatórios ou informações ambientais nos prazos exigidos pela legislação ou naquele determinado pela autoridade ambiental: Pena – multa de 50 (cinquenta) UPF’s a 5.000 (cinco mil) UPF’s.

Classificação

Decreto 55.374/2020, arts. 97 e 98

Multa ambiental

50 a 5.000 UPF (relatório) ou 75 a 50.000 UPF (informação falsa)

Prazo de defesa

20 dias, à JJIA, pelo SOL

Recurso

20 dias, à JSJR

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 15.434/2020 (Código Estadual do Meio Ambiente), no Decreto estadual 55.374/2020 e na Instrução Normativa SEMA 02/2025, nos textos publicados pela Assembleia Legislativa e pela SEMA do Rio Grande do Sul.

1. Qual relatório, de qual ano, no Rio Grande do Sul

O auto de infração ambiental que só repete “deixou de apresentar relatórios” não diz qual faltou nem o prazo. O TJPR decidiu que esse defeito impede a defesa (AC 0001559-46.2024.8.16.0190), e o TRF5 anulou autuação com o mesmo problema (AC 0800929-41.2018.4.05.8100).

2. Erro material não é informação falsa no Rio Grande do Sul

Erro de digitação e divergência dentro da margem técnica não caracterizam falsidade. O TRF4 anulou autuação em que a divergência de volume era de cerca de 5% (AC 5021062-36.2022.4.04.7002/PR).

3. Entrega espontânea do relatório à FEPAM

Quem entregou o relatório atrasado por conta própria, antes da fiscalização, mostra boa-fé que pesa no valor. O TRF4 considerou essa circunstância (AC 5011005-49.2019.4.04.7200).

4. Condicionante e relatório: uma punição só no Rio Grande do Sul

Quando a condicionante é a entrega de um relatório, autuar pelo art. 81 e pelo art. 97 é punir 2 vezes o mesmo fato. O TRF1 anulou auto de infração ambiental que era mero desdobramento da infração principal (AC 1000221-06.2017.4.01.4300).

5. Situação econômica e atenuantes na multa ambiental da FEPAM

O Código Estadual do Meio Ambiente manda reduzir a multa ambiental quando houver vulnerabilidade econômica, considerando o tamanho do estabelecimento rural, a renda familiar, o núcleo familiar, os bens e o acesso ao crédito (art. 99 da Lei estadual 15.434/2020). O auto de infração ambiental precisa trazer os critérios de gradação (art. 122 do decreto) e o cálculo anexado (art. 16 da IN SEMA 02/2025). O STJ devolve ao mínimo a multa ambiental sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE), e o TRF4 reduziu multa ambiental quando o dano atingiu área menor que a descrita (AC 5016899-88.2019.4.04.7205).

6. Prescrição na FEPAM: 5 anos e processo parado por 3

O Decreto 55.374/2020 fixa 5 anos para apurar a infração, contados da prática do ato (art. 34), e a prescrição do processo parado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho (§ 2º). A cobrança prescreve em 5 anos do trânsito em julgado administrativo (art. 36). O TRF1 decidiu que despacho de mero encaminhamento não interrompe a prescrição (AC 1003642-33.2018.4.01.3600), e a própria planilha da FEPAM registra autos de infração ambiental declarados prescritos.

Prazos, descontos e regras do processo na FEPAM no Rio Grande do Sul

Etapa	Prazo ou regra	Base
Pagamento à vista com 50% de desconto	10 dias úteis da notificação, com termo de desistência; extingue o processo	Lei estadual 15.434/2020, art. 114, I e § 1º; Decreto 55.374/2020, art. 126
Defesa à JJIA	20 dias da ciência, contados de modo contínuo, pelo sistema SOL	Decreto 55.374/2020, arts. 126, II, e 134
Recurso à JSJR	20 dias da ciência da decisão; última instância administrativa	Decreto 55.374/2020, art. 130
Termo de Compromisso Ambiental (TCA)	até o trânsito em julgado administrativo; redução de até 90%	Lei estadual 15.434/2020, art. 108; Decreto 55.374/2020, arts. 161 a 165
Parcelamento	até 24 parcelas	Decreto 55.374/2020, art. 170
Edital	a ciência só se efetiva 5 dias depois da publicação	Decreto 55.374/2020, art. 125
Prescrição da apuração	5 anos da prática do ato	Decreto 55.374/2020, art. 34
Processo parado	3 anos pendente de julgamento ou despacho	Decreto 55.374/2020, art. 34, § 2º
Cobrança	5 anos do trânsito em julgado administrativo	Decreto 55.374/2020, art. 36

Relatórios no Rio Grande do Sul: condicionantes e advertência

As condicionantes estão em condicionantes da licença da FEPAM, e a sanção mais branda, em advertência na FEPAM.

Perguntas frequentes sobre relatórios e FEPAM