Execução fiscal de multa ambiental da FEPAM no Rio Grande do Sul: dívida ativa, prescrição e defesa

No Rio Grande do Sul, a multa ambiental não paga depois de esgotados os recursos é inscrita em dívida ativa e cobrada em execução fiscal de multa ambiental. A pretensão de cobrar prescreve em 5 anos, contados do trânsito em julgado administrativo (art. 36 do Decreto estadual 55.374/2020 e Súmula 467 do STJ). Na execução fiscal de multa ambiental, eu começo por 2 perguntas: quando o processo administrativo transitou em julgado? E ele foi válido?

A defesa tem 2 caminhos. A exceção de pré-executividade serve para prescrição e nulidades que não exigem prova, sem garantia (Súmula 393 do STJ). Os embargos à execução discutem tudo, inclusive o mérito do auto de infração ambiental, mas exigem garantia do juízo.

Depois de ajuizada, a execução também pode prescrever: sem devedor ou bens encontrados, o processo fica suspenso por 1 ano e, depois, corre a prescrição de 5 anos (art. 40 da Lei 6.830/1980, Tema 566 do STJ).

A certidão de dívida ativa nasce do processo administrativo. Notificação inválida, falta de cálculo anexado e poluição sem laudo contaminam a certidão.

No Rio Grande do Sul, o processo segue a Lei estadual 15.434/2020, o Código Estadual do Meio Ambiente, e o Decreto estadual 55.374/2020, e corre no Sistema Online de Licenciamento (SOL). Notificado, o autuado pode pagar à vista com 50% de desconto em 10 dias úteis, desistindo da defesa, ou apresentar defesa em 20 dias à Junta de Julgamento de Infrações Ambientais (JJIA) (art. 126 do decreto). Da decisão cabe recurso em 20 dias à Junta Superior de Julgamento de Recursos (JSJR), última instância (art. 130). Os prazos em dias correm de modo contínuo (art. 134, § 2º). Até o fim do processo, o Termo de Compromisso Ambiental pode reduzir a multa ambiental em até 90% (art. 108 da lei).

As teses mais fortes são a prescrição antes e durante a execução, a nulidade do processo administrativo, a certidão sem os requisitos e a responsabilidade pessoal.

O que dizem o decreto gaúcho e o STJ sobre a cobrança

Decreto estadual 55.374/2020 (Rio Grande do Sul), art. 36 – Prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado administrativo, a pretensão executória das penalidades impostas com base neste Decreto.

Súmula 393 do STJ – A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Classificação

Decreto 55.374/2020, art. 36; Súmulas 393 e 467 do STJ; Lei 6.830/1980, art. 40

Multa ambiental

inscrita em dívida ativa e cobrada em execução fiscal de multa ambiental

Prazo de defesa

20 dias, à JJIA, pelo SOL

Recurso

20 dias, à JSJR

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 15.434/2020 (Código Estadual do Meio Ambiente), no Decreto estadual 55.374/2020 e na Instrução Normativa SEMA 02/2025, nos textos publicados pela Assembleia Legislativa e pela SEMA do Rio Grande do Sul.

1. Prescrição da cobrança no Rio Grande do Sul

O art. 36 do Decreto 55.374/2020 e a Súmula 467 do STJ dão 5 anos para cobrar. O TJPA acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal de multa ambiental estadual pela prescrição, decidindo que o pedido de reconsideração não suspende o prazo (AC 0002089-35.2014.8.14.0003).

2. Prescrição durante a execução fiscal de multa ambiental no Rio Grande do Sul

Sem devedor ou bens encontrados, a execução fica suspensa por 1 ano e, depois, corre a prescrição de 5 anos (art. 40 da Lei 6.830/1980), como fixou o STJ no Tema 566, num caso do Rio Grande do Sul (REsp 1.340.553/RS).

3. Exceção de pré-executividade sem garantia no Rio Grande do Sul

Prescrição e nulidade da certidão que não exigem prova podem ser alegadas por exceção de pré-executividade, sem penhora (Súmula 393 do STJ).

4. Processo da FEPAM nulo, certidão nula

A certidão nasce do processo administrativo. O TJRR estendeu à certidão de dívida ativa a nulidade de auto de infração ambiental genérico (AC 0815315-86.2023.8.23.0010).

5. No Rio Grande do Sul, responde quem praticou, não quem é dono

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva (STJ, REsp 1.640.243/SC), e o decreto gaúcho manda a autoridade reunir as provas de autoria (art. 27, § 1º). O TRF1 tratou a invasão da propriedade por terceiros como fato que rompe o nexo (AC 1000752-49.2017.4.01.3603), e o TJMT afastou o nexo quando o imóvel tinha sido vendido e entregue antes da infração (AC 1000915-03.2024.8.11.0101). Arrendatário, parceiro e vizinho respondem pelo que fizeram.

6. Multa ambiental não passa aos herdeiros no Rio Grande do Sul

A pena não passa da pessoa do infrator. Se o autuado morreu antes do fim do processo administrativo, a multa ambiental se extingue, e a execução contra o espólio perde a base. O dever de recuperar a área acompanha o imóvel.

Prazos, descontos e regras do processo na FEPAM no Rio Grande do Sul

Etapa	Prazo ou regra	Base
Pagamento à vista com 50% de desconto	10 dias úteis da notificação, com termo de desistência; extingue o processo	Lei estadual 15.434/2020, art. 114, I e § 1º; Decreto 55.374/2020, art. 126
Defesa à JJIA	20 dias da ciência, contados de modo contínuo, pelo sistema SOL	Decreto 55.374/2020, arts. 126, II, e 134
Recurso à JSJR	20 dias da ciência da decisão; última instância administrativa	Decreto 55.374/2020, art. 130
Termo de Compromisso Ambiental (TCA)	até o trânsito em julgado administrativo; redução de até 90%	Lei estadual 15.434/2020, art. 108; Decreto 55.374/2020, arts. 161 a 165
Parcelamento	até 24 parcelas	Decreto 55.374/2020, art. 170
Edital	a ciência só se efetiva 5 dias depois da publicação	Decreto 55.374/2020, art. 125
Prescrição da apuração	5 anos da prática do ato	Decreto 55.374/2020, art. 34
Processo parado	3 anos pendente de julgamento ou despacho	Decreto 55.374/2020, art. 34, § 2º
Cobrança	5 anos do trânsito em julgado administrativo	Decreto 55.374/2020, art. 36

Execução fiscal de multa ambiental no Rio Grande do Sul: prescrição e parcelamento

A prescrição do processo está em prescrição da multa ambiental no Rio Grande do Sul, e o parcelamento anterior à dívida ativa, em desconto e parcelamento na FEPAM.

Perguntas frequentes sobre execução fiscal de multa ambiental no Rio Grande do Sul