Multa ambiental por supressão de Mata Atlântica no Rio Grande do Sul: estágio médio, FEPAM e defesa

No Rio Grande do Sul, a supressão de vegetação do bioma Mata Atlântica é autuada pelos arts. 58 e 59 do Decreto estadual 55.374/2020: 250 UPF por hectare quando faltou autorização, e 300 UPF quando a supressão nem poderia ser autorizada, com mais 50 UPF por hectare se a vegetação era primária ou estava em estágio médio ou avançado. Para o pequeno produtor que cortou até 2 hectares em estágio médio para a subsistência, o valor é menor (art. 59, § 1º). Na defesa, eu começo por 2 perguntas: o estágio da vegetação está provado? E o autuado é pequeno produtor?

Os dados públicos do Rio Grande do Sul registram mais de 6.800 autos de infração ambiental com Mata Atlântica ou estágio de regeneração na descrição desde 2017, com São Francisco de Assis, Santiago, Jaguari e São Francisco de Paula à frente.

A Lei 11.428/2006 diz que o corte em estágio inicial é autorizado pelo órgão estadual (art. 25) e que o de estágio médio pode ser autorizado ao pequeno produtor para a subsistência da família (art. 23, III). O estágio é prova técnica: altura, diâmetro e espécies.

As infrações e os valores estão no Decreto estadual 55.374/2020, em Unidades de Padrão Fiscal (UPF-RS). Com a UPF de 2026, de R$ 28,3264, a multa ambiental vai de 2,5 UPF (cerca de R$ 71) a 5 milhões de UPF (art. 94 da Lei estadual 15.434/2020). O auto de infração ambiental precisa ser claro e preciso, com os fatos, os critérios de gradação, a situação econômica do infrator e as atenuantes e agravantes (art. 122 do decreto).

No Rio Grande do Sul, o processo segue a Lei estadual 15.434/2020, o Código Estadual do Meio Ambiente, e o Decreto estadual 55.374/2020, e corre no Sistema Online de Licenciamento (SOL). Notificado, o autuado pode pagar à vista com 50% de desconto em 10 dias úteis, desistindo da defesa, ou apresentar defesa em 20 dias à Junta de Julgamento de Infrações Ambientais (JJIA) (art. 126 do decreto). Da decisão cabe recurso em 20 dias à Junta Superior de Julgamento de Recursos (JSJR), última instância (art. 130). Os prazos em dias correm de modo contínuo (art. 134, § 2º). Até o fim do processo, o Termo de Compromisso Ambiental pode reduzir a multa ambiental em até 90% (art. 108 da lei).

As teses mais fortes são a prova do estágio, o pequeno produtor, o enquadramento entre os arts. 58 e 59, a imagem sem laudo, a área medida e a prescrição.

O que diz o Decreto 55.374/2020 sobre a Mata Atlântica no Rio Grande do Sul

Decreto estadual 55.374/2020 (Rio Grande do Sul), art. 58 – Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa, objeto de especial preservação, não passíveis de autorização para a exploração ou a supressão: Pena – multa de 300 (trezentas) UPF’s por hectare ou por fração. Parágrafo único. A multa será acrescida de 50 (cinquenta) UPF’s por hectare ou por fração quando a ação prevista no “caput” deste artigo ocorrer em detrimento de vegetação primária ou secundária em estágio avançado ou médio de regeneração do bioma Mata Atlântica.

Lei federal 11.428/2006, art. 25 – O corte, a supressão e a exploração da vegetação secundária em estágio inicial de regeneração do Bioma Mata Atlântica serão autorizados pelo órgão estadual competente.

Classificação

Decreto 55.374/2020, arts. 58 e 59; Lei 11.428/2006, arts. 23 e 25

Multa ambiental

250 a 350 UPF por hectare (R$ 7.082 a R$ 9.914 em 2026)

Prazo de defesa

20 dias, à JJIA, pelo SOL

Recurso

20 dias, à JSJR

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 15.434/2020 (Código Estadual do Meio Ambiente), no Decreto estadual 55.374/2020 e na Instrução Normativa SEMA 02/2025, nos textos publicados pela Assembleia Legislativa e pela SEMA do Rio Grande do Sul.

1. O estágio da Mata Atlântica no Rio Grande do Sul precisa de prova técnica

O acréscimo de 50 UPF por hectare e a impossibilidade de autorização dependem do estágio. Estágio afirmado sem inventário não se sustenta, e o decreto manda reunir as provas de materialidade (art. 27, § 1º). O TJMG anulou auto de infração ambiental quando a perícia mostrou pastagem consolidada (AC 5000820-56.2021.8.13.0778).

2. Estágio inicial é autorizável no Rio Grande do Sul

A Lei 11.428/2006 diz que o corte em estágio inicial será autorizado pelo órgão estadual (art. 25). Supressão autorizável não cabe no art. 58, que trata da vegetação não passível de autorização, e o enquadramento correto reduz o valor.

3. Pequeno produtor gaúcho e subsistência

O decreto reduz a multa ambiental no corte de até 2 hectares de vegetação em estágio médio feito pelo pequeno produtor para atividades imprescindíveis à subsistência (art. 59, § 1º), e a Lei 11.428/2006 admite a autorização desse corte (art. 23, III).

4. Imagem de satélite no Rio Grande do Sul precisa de laudo

A IN SEMA 02/2025 diz que a constatação por satélite deve vir acompanhada de informação técnica ou laudo, com a fonte, as coordenadas e as datas das imagens (art. 1º, § 6º), e o Decreto 55.374/2020 manda a autoridade reunir todas as provas possíveis de autoria e de materialidade (art. 27, § 1º). O TRF4 afastou autuação baseada em imagem de baixa resolução (AC 5003296-51.2019.4.04.7203/SC), e o TJPR anulou penalidades baseadas só em imagens, sem vistoria (AC 0068355-96.2023.8.16.0014).

5. A área medida e as coordenadas no Rio Grande do Sul

Com valor por hectare ou fração, cada erro de medição se multiplica. O TRF1 anulou auto de infração ambiental e embargo porque as coordenadas apontavam para local diverso da propriedade (AC 0008300-25.2015.4.01.3600), e o TRF3 anulou auto de infração ambiental que imputava 44,36 hectares quando a perícia encontrou cerca de 0,26 hectare (AC 0001878-78.2017.4.03.6002).

6. No Rio Grande do Sul, responde quem praticou, não quem é dono

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva (STJ, REsp 1.640.243/SC), e o decreto gaúcho manda a autoridade reunir as provas de autoria (art. 27, § 1º). O TRF1 tratou a invasão da propriedade por terceiros como fato que rompe o nexo (AC 1000752-49.2017.4.01.3603), e o TJMT afastou o nexo quando o imóvel tinha sido vendido e entregue antes da infração (AC 1000915-03.2024.8.11.0101). Arrendatário, parceiro e vizinho respondem pelo que fizeram.

7. Situação econômica e atenuantes na multa ambiental da FEPAM

O Código Estadual do Meio Ambiente manda reduzir a multa ambiental quando houver vulnerabilidade econômica, considerando o tamanho do estabelecimento rural, a renda familiar, o núcleo familiar, os bens e o acesso ao crédito (art. 99 da Lei estadual 15.434/2020). O auto de infração ambiental precisa trazer os critérios de gradação (art. 122 do decreto) e o cálculo anexado (art. 16 da IN SEMA 02/2025). O STJ devolve ao mínimo a multa ambiental sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE), e o TRF4 reduziu multa ambiental quando o dano atingiu área menor que a descrita (AC 5016899-88.2019.4.04.7205).

8. Prescrição na FEPAM: 5 anos e processo parado por 3

O Decreto 55.374/2020 fixa 5 anos para apurar a infração, contados da prática do ato (art. 34), e a prescrição do processo parado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho (§ 2º). A cobrança prescreve em 5 anos do trânsito em julgado administrativo (art. 36). O TRF1 decidiu que despacho de mero encaminhamento não interrompe a prescrição (AC 1003642-33.2018.4.01.3600), e a própria planilha da FEPAM registra autos de infração ambiental declarados prescritos.

Prazos, descontos e regras do processo na FEPAM no Rio Grande do Sul

Etapa	Prazo ou regra	Base
Pagamento à vista com 50% de desconto	10 dias úteis da notificação, com termo de desistência; extingue o processo	Lei estadual 15.434/2020, art. 114, I e § 1º; Decreto 55.374/2020, art. 126
Defesa à JJIA	20 dias da ciência, contados de modo contínuo, pelo sistema SOL	Decreto 55.374/2020, arts. 126, II, e 134
Recurso à JSJR	20 dias da ciência da decisão; última instância administrativa	Decreto 55.374/2020, art. 130
Termo de Compromisso Ambiental (TCA)	até o trânsito em julgado administrativo; redução de até 90%	Lei estadual 15.434/2020, art. 108; Decreto 55.374/2020, arts. 161 a 165
Parcelamento	até 24 parcelas	Decreto 55.374/2020, art. 170
Edital	a ciência só se efetiva 5 dias depois da publicação	Decreto 55.374/2020, art. 125
Prescrição da apuração	5 anos da prática do ato	Decreto 55.374/2020, art. 34
Processo parado	3 anos pendente de julgamento ou despacho	Decreto 55.374/2020, art. 34, § 2º
Cobrança	5 anos do trânsito em julgado administrativo	Decreto 55.374/2020, art. 36

Mata Atlântica no Rio Grande do Sul: desmatamento, APP e crime ambiental

A visão geral está em desmatamento no Rio Grande do Sul. O corte em estágio médio ou avançado também pode ser crime ambiental (art. 38-A da Lei 9.605/1998): veja crime ambiental no Rio Grande do Sul.

Perguntas frequentes sobre Mata Atlântica e FEPAM no Rio Grande do Sul