Crime ambiental no Rio Grande do Sul: inquérito, ação penal e defesa depois do auto de infração ambiental

No Rio Grande do Sul, o mesmo fato que gera o auto de infração ambiental costuma virar crime ambiental da Lei 9.605/1998, com termo circunstanciado do Comando Ambiental da Brigada Militar e denúncia do Ministério Público. Os mais comuns são a supressão de Mata Atlântica em estágio médio ou avançado (art. 38-A), o dano em APP (art. 38), a guarda de animal silvestre (art. 29), a pesca proibida (art. 34), a poluição (art. 54) e a atividade sem licença (art. 60). Na defesa, eu começo por 2 perguntas: qual é a pena máxima do crime ambiental imputado? E o que a defesa administrativa já provou?

A maior parte desses crimes ambientais admite transação penal, depois da composição do dano (art. 27 da Lei 9.605/1998), ou suspensão condicional do processo (art. 28). Em geral, o processo termina sem condenação, se for bem conduzido.

A prova serve às 2 esferas. A imagem sem laudo, o estágio sem inventário e a poluição sem análise enfraquecem a denúncia tanto quanto o auto de infração ambiental.

Na guarda doméstica de animal silvestre não ameaçado, o juiz pode deixar de aplicar a pena (art. 29, § 2º, da Lei 9.605/1998), tese comum nas autuações gaúchas por pássaros.

No Rio Grande do Sul, o processo segue a Lei estadual 15.434/2020, o Código Estadual do Meio Ambiente, e o Decreto estadual 55.374/2020, e corre no Sistema Online de Licenciamento (SOL). Notificado, o autuado pode pagar à vista com 50% de desconto em 10 dias úteis, desistindo da defesa, ou apresentar defesa em 20 dias à Junta de Julgamento de Infrações Ambientais (JJIA) (art. 126 do decreto). Da decisão cabe recurso em 20 dias à Junta Superior de Julgamento de Recursos (JSJR), última instância (art. 130). Os prazos em dias correm de modo contínuo (art. 134, § 2º). Até o fim do processo, o Termo de Compromisso Ambiental pode reduzir a multa ambiental em até 90% (art. 108 da lei).

A adesão ao programa de regularização suspende a punibilidade dos crimes ambientais dos arts. 38, 39 e 48 praticados antes de 22/07/2008 (art. 60 da Lei 12.651/2012).

O que diz a Lei 9.605/1998 sobre o crime ambiental na Mata Atlântica no Rio Grande do Sul

Lei 9.605/1998, art. 38-A – Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

Classificação

Lei 9.605/1998, arts. 27 a 29, 34, 38, 38-A, 54 e 60

Multa ambiental

esfera penal independente; o mesmo fato gera auto de infração ambiental e ação penal

Prazo de defesa

20 dias, à JJIA, pelo SOL

Recurso

20 dias, à JSJR

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 15.434/2020 (Código Estadual do Meio Ambiente), no Decreto estadual 55.374/2020 e na Instrução Normativa SEMA 02/2025, nos textos publicados pela Assembleia Legislativa e pela SEMA do Rio Grande do Sul.

1. Transação e suspensão do processo no Rio Grande do Sul

Nos crimes ambientais com pena máxima de até 2 anos, cabe transação penal depois da composição do dano (art. 27 da Lei 9.605/1998), e nos com pena mínima de até 1 ano, suspensão condicional do processo (art. 28). O projeto de recuperação do termo de compromisso pode servir à composição.

2. Estágio inicial não é crime ambiental do art. 38-A no Rio Grande do Sul

O art. 38-A alcança a vegetação primária ou em estágio médio ou avançado da Mata Atlântica. A vegetação em estágio inicial está fora do tipo penal, e a prova do estágio decide a ação penal.

3. Guarda doméstica de pássaro no Rio Grande do Sul

O TRF4 anulou a multa ambiental de um idoso de Uruguaiana que mantinha 2 cardeais (AC 5002676-82.2018.4.04.7103/RS), e o STJ aplicou a insignificância num caso de 8 canários-da-terra (AgInt no AREsp 1.269.973/GO). Na esfera penal, o juiz pode deixar de aplicar a pena na guarda doméstica de espécie não ameaçada.

4. Pesca sem pescado no Rio Grande do Sul

Sem peixe apreendido e sem ato de pesca, falta a materialidade. O TRF4 absolveu quem estava só com petrechos em local proibido (ACR 5027353-20.2020.4.04.7100), e o STJ afastou a acusação sem pescado apreendido (RHC 71.380/SC).

5. Autoria no crime ambiental gaúcho

A responsabilidade penal é pessoal. Ser dono da terra não prova que suprimiu ou mandou suprimir. O TRF1 tratou a invasão por terceiros como fato que rompe o nexo (AC 1000752-49.2017.4.01.3603).

6. Imagem de satélite no Rio Grande do Sul precisa de laudo

A IN SEMA 02/2025 diz que a constatação por satélite deve vir acompanhada de informação técnica ou laudo, com a fonte, as coordenadas e as datas das imagens (art. 1º, § 6º), e o Decreto 55.374/2020 manda a autoridade reunir todas as provas possíveis de autoria e de materialidade (art. 27, § 1º). O TRF4 afastou autuação baseada em imagem de baixa resolução (AC 5003296-51.2019.4.04.7203/SC), e o TJPR anulou penalidades baseadas só em imagens, sem vistoria (AC 0068355-96.2023.8.16.0014).

Prazos, descontos e regras do processo na FEPAM no Rio Grande do Sul

Etapa	Prazo ou regra	Base
Pagamento à vista com 50% de desconto	10 dias úteis da notificação, com termo de desistência; extingue o processo	Lei estadual 15.434/2020, art. 114, I e § 1º; Decreto 55.374/2020, art. 126
Defesa à JJIA	20 dias da ciência, contados de modo contínuo, pelo sistema SOL	Decreto 55.374/2020, arts. 126, II, e 134
Recurso à JSJR	20 dias da ciência da decisão; última instância administrativa	Decreto 55.374/2020, art. 130
Termo de Compromisso Ambiental (TCA)	até o trânsito em julgado administrativo; redução de até 90%	Lei estadual 15.434/2020, art. 108; Decreto 55.374/2020, arts. 161 a 165
Parcelamento	até 24 parcelas	Decreto 55.374/2020, art. 170
Edital	a ciência só se efetiva 5 dias depois da publicação	Decreto 55.374/2020, art. 125
Prescrição da apuração	5 anos da prática do ato	Decreto 55.374/2020, art. 34
Processo parado	3 anos pendente de julgamento ou despacho	Decreto 55.374/2020, art. 34, § 2º
Cobrança	5 anos do trânsito em julgado administrativo	Decreto 55.374/2020, art. 36

Crime ambiental no Rio Grande do Sul: Mata Atlântica, pássaros e pesca

Os crimes ambientais mais comuns têm página própria: art. 38-A (Mata Atlântica), art. 38 (APP), art. 29 (animal silvestre), art. 54 (poluição) e art. 60 (sem licença).

A defesa administrativa começa em defesa e recurso na FEPAM.

Perguntas frequentes sobre crime ambiental no Rio Grande do Sul