Defesa e recurso contra auto de infração ambiental da FEPAM no Rio Grande do Sul: 20 dias, JJIA e JSJR

No Rio Grande do Sul, a defesa contra o auto de infração ambiental da FEPAM e da SEMA tem prazo de 20 dias, contados da ciência, e é apresentada pelo Sistema Online de Licenciamento (SOL) à Junta de Julgamento de Infrações Ambientais (JJIA) (art. 126, II, do Decreto estadual 55.374/2020). Da decisão cabe recurso em 20 dias à Junta Superior de Julgamento de Recursos (JSJR), última instância administrativa (art. 130). Na defesa, eu começo por 2 perguntas: quando houve a ciência, de verdade? E o auto de infração ambiental traz os fatos, os critérios de gradação e o cálculo?

O prazo começa no primeiro dia útil depois da ciência e corre de modo contínuo, incluindo fins de semana (art. 134). É diferente do desconto de 50% para pagamento à vista, que vale por 10 dias úteis e exige termo de desistência (art. 126, I e § 1º). A escolha entre pagar e se defender precisa ser feita nos primeiros dias.

Os dados públicos do Rio Grande do Sul registram quase 30.000 autos de infração ambiental desde 2017. Entre os já julgados, mais de 1.200 foram anulados, julgados improcedentes ou declarados prescritos no próprio processo administrativo.

Há um risco que precisa ser dito: o julgador não fica preso ao enquadramento nem à dosimetria do fiscal, e pode reenquadrar, reduzir, manter ou aumentar o valor (art. 132). Por isso a defesa é construída com prova, e não só com argumentos.

As infrações e os valores estão no Decreto estadual 55.374/2020, em Unidades de Padrão Fiscal (UPF-RS). Com a UPF de 2026, de R$ 28,3264, a multa ambiental vai de 2,5 UPF (cerca de R$ 71) a 5 milhões de UPF (art. 94 da Lei estadual 15.434/2020). O auto de infração ambiental precisa ser claro e preciso, com os fatos, os critérios de gradação, a situação econômica do infrator e as atenuantes e agravantes (art. 122 do decreto).

Enquanto o processo corre, o Termo de Compromisso Ambiental pode ser proposto até o trânsito em julgado administrativo, com redução de até 90% (art. 108 da Lei estadual 15.434/2020).

O que diz o Decreto 55.374/2020 sobre a defesa e o recurso no Rio Grande do Sul

Decreto estadual 55.374/2020 (Rio Grande do Sul), art. 126 – O autuado por infração ambiental poderá: I – no caso das multas, optar pelo pagamento integral do seu valor, à vista, podendo ter seu montante reduzido em cinquenta por cento mediante firmatura de termo específico de desistência, momento em que o processo é extinto; II – apresentar defesa, no prazo de vinte dias, a contar da ciência do auto de infração; e III – interpor recurso, no prazo de vinte dias, a contar da notificação da decisão do julgamento.

Classificação

Decreto 55.374/2020, arts. 122, 125 a 134

Multa ambiental

em discussão até a decisão final

Prazo de defesa

20 dias, à JJIA, pelo SOL

Recurso

20 dias, à JSJR

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 15.434/2020 (Código Estadual do Meio Ambiente), no Decreto estadual 55.374/2020 e na Instrução Normativa SEMA 02/2025, nos textos publicados pela Assembleia Legislativa e pela SEMA do Rio Grande do Sul.

1. Auto de infração ambiental da FEPAM sem clareza e sem o cálculo

O Decreto 55.374/2020 exige que o auto de infração ambiental seja claro e preciso, com os fatos, os critérios de gradação, a situação econômica do infrator e as atenuantes e agravantes (art. 122), e a IN SEMA 02/2025 manda anexar ao processo o cálculo de cada multa ambiental (art. 16). O TRF4 reconheceu nulidade insanável em auto de infração ambiental sem descrição adequada dos fatos (AC 5003702-42.2019.4.04.7213). Na planilha da FEPAM, centenas de autos de infração ambiental aparecem como anulados no próprio processo administrativo.

2. Notificação da FEPAM por edital e ciência no sistema

O autuado é notificado pessoalmente, por correio com aviso de recebimento, por meio eletrônico ou por edital, e no edital a ciência só se efetiva 5 dias depois da publicação (art. 125 do Decreto 55.374/2020). O STJ exige a ciência válida do autuado (AgInt no REsp 1.374.345/PR e MS 27.227/DF). Sem ciência, o prazo de 20 dias nem começou.

3. Imagem de satélite no Rio Grande do Sul precisa de laudo

A IN SEMA 02/2025 diz que a constatação por satélite deve vir acompanhada de informação técnica ou laudo, com a fonte, as coordenadas e as datas das imagens (art. 1º, § 6º), e o Decreto 55.374/2020 manda a autoridade reunir todas as provas possíveis de autoria e de materialidade (art. 27, § 1º). O TRF4 afastou autuação baseada em imagem de baixa resolução (AC 5003296-51.2019.4.04.7203/SC), e o TJPR anulou penalidades baseadas só em imagens, sem vistoria (AC 0068355-96.2023.8.16.0014).

4. No Rio Grande do Sul, responde quem praticou, não quem é dono

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva (STJ, REsp 1.640.243/SC), e o decreto gaúcho manda a autoridade reunir as provas de autoria (art. 27, § 1º). O TRF1 tratou a invasão da propriedade por terceiros como fato que rompe o nexo (AC 1000752-49.2017.4.01.3603), e o TJMT afastou o nexo quando o imóvel tinha sido vendido e entregue antes da infração (AC 1000915-03.2024.8.11.0101). Arrendatário, parceiro e vizinho respondem pelo que fizeram.

5. Situação econômica e atenuantes na multa ambiental da FEPAM

O Código Estadual do Meio Ambiente manda reduzir a multa ambiental quando houver vulnerabilidade econômica, considerando o tamanho do estabelecimento rural, a renda familiar, o núcleo familiar, os bens e o acesso ao crédito (art. 99 da Lei estadual 15.434/2020). O auto de infração ambiental precisa trazer os critérios de gradação (art. 122 do decreto) e o cálculo anexado (art. 16 da IN SEMA 02/2025). O STJ devolve ao mínimo a multa ambiental sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE), e o TRF4 reduziu multa ambiental quando o dano atingiu área menor que a descrita (AC 5016899-88.2019.4.04.7205).

6. O julgador da FEPAM pode reenquadrar a favor do autuado

O art. 132 do Decreto 55.374/2020 permite ao julgador reenquadrar a infração, reduzir a multa ambiental e cancelar o auto de infração ambiental, de ofício ou a pedido. O pedido de reenquadramento para o artigo de menor valor precisa ser expresso e vir com a prova.

7. No Rio Grande do Sul, o embargo fica no local da infração

O Código Estadual do Meio Ambiente restringe o embargo ao local onde a infração ocorreu (art. 104, § 5º, da Lei estadual 15.434/2020), e o decreto excetua as atividades de subsistência do embargo de área desmatada ou queimada (art. 27). Anulado ou prescrito o auto de infração ambiental, o embargo deve ser levantado, como decidiu o TRF1 (AC 1001511-08.2020.4.01.3603), e a IN SEMA 02/2025 admite o levantamento a qualquer tempo por decisão fundamentada (art. 13).

8. Prescrição na FEPAM: 5 anos e processo parado por 3

O Decreto 55.374/2020 fixa 5 anos para apurar a infração, contados da prática do ato (art. 34), e a prescrição do processo parado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho (§ 2º). A cobrança prescreve em 5 anos do trânsito em julgado administrativo (art. 36). O TRF1 decidiu que despacho de mero encaminhamento não interrompe a prescrição (AC 1003642-33.2018.4.01.3600), e a própria planilha da FEPAM registra autos de infração ambiental declarados prescritos.

Prazos, descontos e regras do processo na FEPAM no Rio Grande do Sul

Etapa	Prazo ou regra	Base
Pagamento à vista com 50% de desconto	10 dias úteis da notificação, com termo de desistência; extingue o processo	Lei estadual 15.434/2020, art. 114, I e § 1º; Decreto 55.374/2020, art. 126
Defesa à JJIA	20 dias da ciência, contados de modo contínuo, pelo sistema SOL	Decreto 55.374/2020, arts. 126, II, e 134
Recurso à JSJR	20 dias da ciência da decisão; última instância administrativa	Decreto 55.374/2020, art. 130
Termo de Compromisso Ambiental (TCA)	até o trânsito em julgado administrativo; redução de até 90%	Lei estadual 15.434/2020, art. 108; Decreto 55.374/2020, arts. 161 a 165
Parcelamento	até 24 parcelas	Decreto 55.374/2020, art. 170
Edital	a ciência só se efetiva 5 dias depois da publicação	Decreto 55.374/2020, art. 125
Prescrição da apuração	5 anos da prática do ato	Decreto 55.374/2020, art. 34
Processo parado	3 anos pendente de julgamento ou despacho	Decreto 55.374/2020, art. 34, § 2º
Cobrança	5 anos do trânsito em julgado administrativo	Decreto 55.374/2020, art. 36

Defesa no Rio Grande do Sul: desconto, termo de compromisso e anulação

O pagamento com desconto está em desconto de 50% na FEPAM, e o termo de compromisso, em TCA na FEPAM. Os números de autos de infração ambiental anulados estão em auto de infração ambiental anulado no Rio Grande do Sul.

Perguntas frequentes sobre defesa e recurso na FEPAM