Multa ambiental por pesca irregular no Rio Grande do Sul: petrecho proibido, rede e auto de infração ambiental

No Rio Grande do Sul, pescar sem licença, com petrecho não permitido ou em desacordo com as regras é autuado pelo art. 49 do Decreto estadual 55.374/2020, com multa ambiental de 35 a 5.000 UPF, de R$ 991 a R$ 141.632 em 2026, mais 1 UPF por quilo de pescado. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: havia peixe apreendido? E qual norma proibia aquele petrecho naquele local?

Os dados públicos do Rio Grande do Sul registram mais de 2.300 autos de infração ambiental por pesca desde 2017, com Cachoeira do Sul, Bagé, Santana do Livramento e Santo Antônio da Patrulha à frente, e valor mediano perto de R$ 6 mil.

A maior parte é de pesca amadora com rede ou tarrafa em rio e barragem, contra pessoas físicas. O barco, o motor e as redes apreendidas costumam valer mais que a multa ambiental.

As infrações e os valores estão no Decreto estadual 55.374/2020, em Unidades de Padrão Fiscal (UPF-RS). Com a UPF de 2026, de R$ 28,3264, a multa ambiental vai de 2,5 UPF (cerca de R$ 71) a 5 milhões de UPF (art. 94 da Lei estadual 15.434/2020). O auto de infração ambiental precisa ser claro e preciso, com os fatos, os critérios de gradação, a situação econômica do infrator e as atenuantes e agravantes (art. 122 do decreto).

No Rio Grande do Sul, o processo segue a Lei estadual 15.434/2020, o Código Estadual do Meio Ambiente, e o Decreto estadual 55.374/2020, e corre no Sistema Online de Licenciamento (SOL). Notificado, o autuado pode pagar à vista com 50% de desconto em 10 dias úteis, desistindo da defesa, ou apresentar defesa em 20 dias à Junta de Julgamento de Infrações Ambientais (JJIA) (art. 126 do decreto). Da decisão cabe recurso em 20 dias à Junta Superior de Julgamento de Recursos (JSJR), última instância (art. 130). Os prazos em dias correm de modo contínuo (art. 134, § 2º). Até o fim do processo, o Termo de Compromisso Ambiental pode reduzir a multa ambiental em até 90% (art. 108 da lei).

As teses mais fortes são a falta de pescado, o petrecho sem ato de pesca, a norma vigente, a quantidade pequena, a devolução do barco e a situação econômica.

O que diz o Decreto 55.374/2020 sobre a pesca no Rio Grande do Sul

Decreto estadual 55.374/2020 (Rio Grande do Sul), art. 49 – Exercer a pesca sem prévio cadastro, inscrição, autorização, licença, permissão ou registro do órgão competente, ou em desacordo com o obtido: Pena – multa de 35 (trinta e cinco) UPF’s a 5.000 (cinco mil) UPF’s, com acréscimo de 1 (uma) UPF por quilo ou fração do produto da pescaria, por unidade, quando se tratar de produto de pesca para o uso ornamental, ou por estimativa do órgão ambiental, quando não passível de mensuração.

Classificação

Decreto 55.374/2020, art. 49

Multa ambiental

35 a 5.000 UPF, mais 1 UPF por quilo (R$ 991 a R$ 141.632 em 2026)

Prazo de defesa

20 dias, à JJIA, pelo SOL

Recurso

20 dias, à JSJR

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 15.434/2020 (Código Estadual do Meio Ambiente), no Decreto estadual 55.374/2020 e na Instrução Normativa SEMA 02/2025, nos textos publicados pela Assembleia Legislativa e pela SEMA do Rio Grande do Sul.

1. Levar o petrecho não é pescar no Rio Grande do Sul

Ter rede ou tarrafa, sem ato capaz de capturar, é preparação. O TRF4 absolveu quem estava só com petrechos em local proibido (ACR 5027353-20.2020.4.04.7100), e o STJ manteve a absolvição de quem foi flagrado apenas com equipamentos de pesca, sem captura (AgRg no REsp 2.137.597/SC).

2. A norma do petrecho vigente na data no Rio Grande do Sul

O petrecho, o local e o período proibidos existem por norma, que faz parte da própria infração. Se uma norma posterior ficou mais branda, ela alcança o fato anterior: o STJ reconheceu, num caso gaúcho, que a portaria que reduziu a restrição tornou atípica a conduta anterior (REsp 2.215.385/RS).

3. Pouca quantidade e pesca para consumo no Rio Grande do Sul

Quando a quantidade é pequena e sem finalidade comercial, a defesa discute a insignificância. O STF aplicou a tese à pesca de 12 camarões (HC 112.563/DF), e o STJ reconheceu a mínima ofensividade quando o peixe foi devolvido vivo ao rio (REsp 1.409.051/SC).

4. Barco e motor apreendidos no Rio Grande do Sul

A apreensão precisa guardar proporção com a infração. O TRF4 afastou o perdimento do barco quando a multa ambiental bastava (Apelação e Remessa Necessária 5020724-26.2017.4.04.7200) e protegeu o instrumento de trabalho do pescador (AC 5000058-47.2021.4.04.7205).

5. Situação econômica e atenuantes na multa ambiental da FEPAM

O Código Estadual do Meio Ambiente manda reduzir a multa ambiental quando houver vulnerabilidade econômica, considerando o tamanho do estabelecimento rural, a renda familiar, o núcleo familiar, os bens e o acesso ao crédito (art. 99 da Lei estadual 15.434/2020). O auto de infração ambiental precisa trazer os critérios de gradação (art. 122 do decreto) e o cálculo anexado (art. 16 da IN SEMA 02/2025). O STJ devolve ao mínimo a multa ambiental sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE), e o TRF4 reduziu multa ambiental quando o dano atingiu área menor que a descrita (AC 5016899-88.2019.4.04.7205).

6. Prescrição na FEPAM: 5 anos e processo parado por 3

O Decreto 55.374/2020 fixa 5 anos para apurar a infração, contados da prática do ato (art. 34), e a prescrição do processo parado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho (§ 2º). A cobrança prescreve em 5 anos do trânsito em julgado administrativo (art. 36). O TRF1 decidiu que despacho de mero encaminhamento não interrompe a prescrição (AC 1003642-33.2018.4.01.3600), e a própria planilha da FEPAM registra autos de infração ambiental declarados prescritos.

Prazos, descontos e regras do processo na FEPAM no Rio Grande do Sul

Etapa	Prazo ou regra	Base
Pagamento à vista com 50% de desconto	10 dias úteis da notificação, com termo de desistência; extingue o processo	Lei estadual 15.434/2020, art. 114, I e § 1º; Decreto 55.374/2020, art. 126
Defesa à JJIA	20 dias da ciência, contados de modo contínuo, pelo sistema SOL	Decreto 55.374/2020, arts. 126, II, e 134
Recurso à JSJR	20 dias da ciência da decisão; última instância administrativa	Decreto 55.374/2020, art. 130
Termo de Compromisso Ambiental (TCA)	até o trânsito em julgado administrativo; redução de até 90%	Lei estadual 15.434/2020, art. 108; Decreto 55.374/2020, arts. 161 a 165
Parcelamento	até 24 parcelas	Decreto 55.374/2020, art. 170
Edital	a ciência só se efetiva 5 dias depois da publicação	Decreto 55.374/2020, art. 125
Prescrição da apuração	5 anos da prática do ato	Decreto 55.374/2020, art. 34
Processo parado	3 anos pendente de julgamento ou despacho	Decreto 55.374/2020, art. 34, § 2º
Cobrança	5 anos do trânsito em julgado administrativo	Decreto 55.374/2020, art. 36

Pesca no Rio Grande do Sul: caça, unidade de conservação e crime ambiental

A pesca em parque ou reserva está em unidade de conservação no Rio Grande do Sul. Nas autuações do IBAMA, o tema é comentado na página do art. 35 do Decreto 6.514/2008.

Perguntas frequentes sobre pesca no Rio Grande do Sul