Multa ambiental em unidade de conservação no Rio Grande do Sul: parque, APA e auto de infração ambiental

No Rio Grande do Sul, as infrações em unidades de conservação estão nos arts. 100 a 107 do Decreto estadual 55.374/2020, com faixas de 25 a 100.000 UPF, e o art. 108 manda aplicar em dobro as infrações que afetem unidade de conservação. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: o fato aconteceu dentro dos limites da unidade? E qual regra do plano de manejo foi violada?

Os dados públicos do Rio Grande do Sul registram cerca de 900 autos de infração ambiental ligados a unidades de conservação desde 2017, com São Francisco de Paula, Santo Antônio da Patrulha, Cambará do Sul e Torres à frente.

Muitos moradores e produtores já estavam na área quando a unidade foi criada, e a zona de amortecimento nem sempre tem limites claros. Essas são as discussões mais comuns.

As infrações e os valores estão no Decreto estadual 55.374/2020, em Unidades de Padrão Fiscal (UPF-RS). Com a UPF de 2026, de R$ 28,3264, a multa ambiental vai de 2,5 UPF (cerca de R$ 71) a 5 milhões de UPF (art. 94 da Lei estadual 15.434/2020). O auto de infração ambiental precisa ser claro e preciso, com os fatos, os critérios de gradação, a situação econômica do infrator e as atenuantes e agravantes (art. 122 do decreto).

No Rio Grande do Sul, o processo segue a Lei estadual 15.434/2020, o Código Estadual do Meio Ambiente, e o Decreto estadual 55.374/2020, e corre no Sistema Online de Licenciamento (SOL). Notificado, o autuado pode pagar à vista com 50% de desconto em 10 dias úteis, desistindo da defesa, ou apresentar defesa em 20 dias à Junta de Julgamento de Infrações Ambientais (JJIA) (art. 126 do decreto). Da decisão cabe recurso em 20 dias à Junta Superior de Julgamento de Recursos (JSJR), última instância (art. 130). Os prazos em dias correm de modo contínuo (art. 134, § 2º). Até o fim do processo, o Termo de Compromisso Ambiental pode reduzir a multa ambiental em até 90% (art. 108 da lei).

As teses mais fortes são os limites da unidade, a regra violada, a atividade permitida, a unidade não implantada, a dobra sem fundamento e a prescrição.

O que diz o Decreto 55.374/2020 sobre unidades de conservação no Rio Grande do Sul

Decreto estadual 55.374/2020 (Rio Grande do Sul), art. 108 – As infrações previstas neste Decreto, exceto as dispostas nesta Subseção, quando forem cometidas ou afetarem unidade de conservação ou sua zona de amortecimento, terão os valores de suas respectivas multas aplicadas em dobro, ressalvados os casos em que a determinação de aumento do valor da multa seja superior a esse.

Classificação

Decreto 55.374/2020, arts. 100 a 108

Multa ambiental

25 a 100.000 UPF, conforme a conduta; dobra quando afeta a unidade

Prazo de defesa

20 dias, à JJIA, pelo SOL

Recurso

20 dias, à JSJR

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 15.434/2020 (Código Estadual do Meio Ambiente), no Decreto estadual 55.374/2020 e na Instrução Normativa SEMA 02/2025, nos textos publicados pela Assembleia Legislativa e pela SEMA do Rio Grande do Sul.

1. O fato aconteceu dentro da unidade gaúcha?

O fiscal precisa provar que o fato aconteceu dentro dos limites. O TRF5 anulou auto de infração ambiental cujas coordenadas caíam fora do imóvel do autuado (AC 0807780-71.2019.4.05.8000), e o TJSP anulou auto de infração ambiental quando ficou provado que o imóvel estava fora da unidade (AC 1008358-88.2016.8.26.0126).

2. Qual regra da unidade foi violada no Rio Grande do Sul?

Num tipo aberto, é a descrição que dá conteúdo à acusação. O TRF4 declarou nulo auto de infração ambiental com erro de tipificação que não podia ser corrigido sem mudar o fato (AC 5046387-29.2016.4.04.7000).

3. Zona de amortecimento sem limites definidos no Rio Grande do Sul

O TRF4 reconheceu a plausibilidade da tese quando a zona de amortecimento não tinha limites definidos (AI 5034903-84.2024.4.04.0000), e o TJMS anulou o auto de infração ambiental num monumento natural nunca implantado de verdade (AC 0800266-59.2020.8.12.0028).

4. Atividade permitida ou de subsistência no Rio Grande do Sul

Moradia, roça e pecuária são permitidas em muitas unidades de uso sustentável. O TRF1 manteve decisão favorável a quem plantava para a família na zona de amortecimento de um parque (REO 1000026-96.2018.4.01.3908).

5. Auto de infração ambiental da FEPAM sem clareza e sem o cálculo

O Decreto 55.374/2020 exige que o auto de infração ambiental seja claro e preciso, com os fatos, os critérios de gradação, a situação econômica do infrator e as atenuantes e agravantes (art. 122), e a IN SEMA 02/2025 manda anexar ao processo o cálculo de cada multa ambiental (art. 16). O TRF4 reconheceu nulidade insanável em auto de infração ambiental sem descrição adequada dos fatos (AC 5003702-42.2019.4.04.7213). Na planilha da FEPAM, centenas de autos de infração ambiental aparecem como anulados no próprio processo administrativo.

6. Prescrição na FEPAM: 5 anos e processo parado por 3

O Decreto 55.374/2020 fixa 5 anos para apurar a infração, contados da prática do ato (art. 34), e a prescrição do processo parado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho (§ 2º). A cobrança prescreve em 5 anos do trânsito em julgado administrativo (art. 36). O TRF1 decidiu que despacho de mero encaminhamento não interrompe a prescrição (AC 1003642-33.2018.4.01.3600), e a própria planilha da FEPAM registra autos de infração ambiental declarados prescritos.

Prazos, descontos e regras do processo na FEPAM no Rio Grande do Sul

Etapa	Prazo ou regra	Base
Pagamento à vista com 50% de desconto	10 dias úteis da notificação, com termo de desistência; extingue o processo	Lei estadual 15.434/2020, art. 114, I e § 1º; Decreto 55.374/2020, art. 126
Defesa à JJIA	20 dias da ciência, contados de modo contínuo, pelo sistema SOL	Decreto 55.374/2020, arts. 126, II, e 134
Recurso à JSJR	20 dias da ciência da decisão; última instância administrativa	Decreto 55.374/2020, art. 130
Termo de Compromisso Ambiental (TCA)	até o trânsito em julgado administrativo; redução de até 90%	Lei estadual 15.434/2020, art. 108; Decreto 55.374/2020, arts. 161 a 165
Parcelamento	até 24 parcelas	Decreto 55.374/2020, art. 170
Edital	a ciência só se efetiva 5 dias depois da publicação	Decreto 55.374/2020, art. 125
Prescrição da apuração	5 anos da prática do ato	Decreto 55.374/2020, art. 34
Processo parado	3 anos pendente de julgamento ou despacho	Decreto 55.374/2020, art. 34, § 2º
Cobrança	5 anos do trânsito em julgado administrativo	Decreto 55.374/2020, art. 36

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