Multa ambiental por queimada no Rio Grande do Sul: queima de campo, FEPAM e como se defender

No Rio Grande do Sul, fazer uso de fogo em área agropastoril sem autorização é autuado pelo art. 70 do Decreto estadual 55.374/2020, com multa ambiental de 50 UPF por hectare ou fração, R$ 1.416 em 2026. A Lei estadual 9.519/1992, na redação da Lei 13.931/2012, proíbe o fogo em florestas e vegetação natural, mas admite o manejo controlado em pastagens, em áreas não mecanizáveis, mediante permissão do poder público municipal (art. 28, § 2º). Na defesa, eu começo por 2 perguntas: quem pôs o fogo? E havia permissão do município para a queima?

Os dados públicos do Rio Grande do Sul registram cerca de 1.400 autos de infração ambiental por fogo e queimada desde 2017, com São Francisco de Assis, Santiago e Jaguari à frente.

A queima de campo no fim do inverno é prática tradicional dos Campos de Cima da Serra e de áreas dobradas do Estado. A permissão municipal e o caráter não mecanizável da área são o centro da discussão.

As infrações e os valores estão no Decreto estadual 55.374/2020, em Unidades de Padrão Fiscal (UPF-RS). Com a UPF de 2026, de R$ 28,3264, a multa ambiental vai de 2,5 UPF (cerca de R$ 71) a 5 milhões de UPF (art. 94 da Lei estadual 15.434/2020). O auto de infração ambiental precisa ser claro e preciso, com os fatos, os critérios de gradação, a situação econômica do infrator e as atenuantes e agravantes (art. 122 do decreto).

No Rio Grande do Sul, o processo segue a Lei estadual 15.434/2020, o Código Estadual do Meio Ambiente, e o Decreto estadual 55.374/2020, e corre no Sistema Online de Licenciamento (SOL). Notificado, o autuado pode pagar à vista com 50% de desconto em 10 dias úteis, desistindo da defesa, ou apresentar defesa em 20 dias à Junta de Julgamento de Infrações Ambientais (JJIA) (art. 126 do decreto). Da decisão cabe recurso em 20 dias à Junta Superior de Julgamento de Recursos (JSJR), última instância (art. 130). Os prazos em dias correm de modo contínuo (art. 134, § 2º). Até o fim do processo, o Termo de Compromisso Ambiental pode reduzir a multa ambiental em até 90% (art. 108 da lei).

As teses mais fortes são a autoria, o fogo vindo do vizinho, a permissão municipal, o enquadramento entre pastagem e floresta, a área medida e a prescrição.

O que diz o Decreto 55.374/2020 sobre o uso de fogo no Rio Grande do Sul

Decreto estadual 55.374/2020 (Rio Grande do Sul), art. 70 – Fazer uso de fogo em áreas agropastoris sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida: Pena – multa de 50 (cinquenta) UPF’s por hectare ou por fração.

Classificação

Decreto 55.374/2020, art. 70; Lei estadual 9.519/1992, art. 28

Multa ambiental

50 UPF por hectare (R$ 1.416 em 2026)

Prazo de defesa

20 dias, à JJIA, pelo SOL

Recurso

20 dias, à JSJR

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 15.434/2020 (Código Estadual do Meio Ambiente), no Decreto estadual 55.374/2020 e na Instrução Normativa SEMA 02/2025, nos textos publicados pela Assembleia Legislativa e pela SEMA do Rio Grande do Sul.

1. Queima controlada com permissão do município no Rio Grande do Sul

A Lei estadual 9.519/1992 admite o manejo controlado do fogo em pastagens, em áreas não mecanizáveis, com permissão do poder público municipal (art. 28, § 2º, na redação da Lei 13.931/2012). Queima feita com essa permissão é lícita, e o TJSP manteve a anulação de auto de infração ambiental quando a autorização prévia foi comprovada (AC 1005486-38.2023.8.26.0132).

2. Quem pôs o fogo no Rio Grande do Sul?

A multa ambiental exige dolo ou culpa e nexo, e o ônus é do órgão. O TJSP manteve a nulidade de auto de infração ambiental por uso de fogo sem prova de dolo, culpa nem nexo (RI 1000475-24.2024.8.26.0607), e o TRF3 anulou auto de infração ambiental por queima de pastagem sem prova do elemento subjetivo (AC 5003351-83.2018.4.03.6000).

3. O fogo veio do vizinho no Rio Grande do Sul

Fogo que entra pela divisa, pela estrada ou pela rede elétrica não é conduta do autuado. O TJMT manteve a anulação de auto de infração ambiental quando ficou demonstrado que o incêndio começou em propriedades vizinhas (AC 0003456-30.2017.8.11.0082).

4. Pastagem ou vegetação nativa: o enquadramento do fogo no Rio Grande do Sul

O art. 70 (50 UPF por hectare) trata do fogo em área agropastoril. Enquadrar a queima de campo como destruição de vegetação de especial preservação multiplica o valor por 5 sem base.

5. A área medida e as coordenadas no Rio Grande do Sul

Com valor por hectare ou fração, cada erro de medição se multiplica. O TRF1 anulou auto de infração ambiental e embargo porque as coordenadas apontavam para local diverso da propriedade (AC 0008300-25.2015.4.01.3600), e o TRF3 anulou auto de infração ambiental que imputava 44,36 hectares quando a perícia encontrou cerca de 0,26 hectare (AC 0001878-78.2017.4.03.6002).

6. Situação econômica e atenuantes na multa ambiental da FEPAM

O Código Estadual do Meio Ambiente manda reduzir a multa ambiental quando houver vulnerabilidade econômica, considerando o tamanho do estabelecimento rural, a renda familiar, o núcleo familiar, os bens e o acesso ao crédito (art. 99 da Lei estadual 15.434/2020). O auto de infração ambiental precisa trazer os critérios de gradação (art. 122 do decreto) e o cálculo anexado (art. 16 da IN SEMA 02/2025). O STJ devolve ao mínimo a multa ambiental sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE), e o TRF4 reduziu multa ambiental quando o dano atingiu área menor que a descrita (AC 5016899-88.2019.4.04.7205).

7. Prescrição na FEPAM: 5 anos e processo parado por 3

O Decreto 55.374/2020 fixa 5 anos para apurar a infração, contados da prática do ato (art. 34), e a prescrição do processo parado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho (§ 2º). A cobrança prescreve em 5 anos do trânsito em julgado administrativo (art. 36). O TRF1 decidiu que despacho de mero encaminhamento não interrompe a prescrição (AC 1003642-33.2018.4.01.3600), e a própria planilha da FEPAM registra autos de infração ambiental declarados prescritos.

Prazos, descontos e regras do processo na FEPAM no Rio Grande do Sul

Etapa	Prazo ou regra	Base
Pagamento à vista com 50% de desconto	10 dias úteis da notificação, com termo de desistência; extingue o processo	Lei estadual 15.434/2020, art. 114, I e § 1º; Decreto 55.374/2020, art. 126
Defesa à JJIA	20 dias da ciência, contados de modo contínuo, pelo sistema SOL	Decreto 55.374/2020, arts. 126, II, e 134
Recurso à JSJR	20 dias da ciência da decisão; última instância administrativa	Decreto 55.374/2020, art. 130
Termo de Compromisso Ambiental (TCA)	até o trânsito em julgado administrativo; redução de até 90%	Lei estadual 15.434/2020, art. 108; Decreto 55.374/2020, arts. 161 a 165
Parcelamento	até 24 parcelas	Decreto 55.374/2020, art. 170
Edital	a ciência só se efetiva 5 dias depois da publicação	Decreto 55.374/2020, art. 125
Prescrição da apuração	5 anos da prática do ato	Decreto 55.374/2020, art. 34
Processo parado	3 anos pendente de julgamento ou despacho	Decreto 55.374/2020, art. 34, § 2º
Cobrança	5 anos do trânsito em julgado administrativo	Decreto 55.374/2020, art. 36

Queimada no Rio Grande do Sul: Pampa, desmatamento e crime ambiental

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