Multa ambiental por conversão de campo nativo no bioma Pampa: auto de infração ambiental da FEPAM e defesa

No Rio Grande do Sul, a conversão de campo nativo do bioma Pampa para uso alternativo do solo exige CAR e autorização prévia, inclusive nas áreas consolidadas com atividade pastoril (art. 218, § 1º, da Lei estadual 15.434/2020). Mas a mesma lei dispensa de autorização a introdução de forrageiras, a roçada e o descapoeiramento de vegetação pioneira com até 3 metros de altura (art. 219). Na defesa, eu começo por 2 perguntas: o que foi feito é supressão para uso alternativo, ou manejo dispensado de autorização? E como a área estava classificada no CAR?

Os dados públicos do Rio Grande do Sul registram mais de 2.700 autos de infração ambiental com Pampa ou vegetação campestre na descrição desde 2017, com São Francisco de Assis, Encruzilhada do Sul, Santiago e Alegrete à frente, e valor mediano perto de R$ 18 mil.

O Decreto estadual 52.431/2015 divide o Pampa em 3 categorias no CAR: área consolidada por uso alternativo do solo, área consolidada com atividade pastoril e remanescente de vegetação nativa (art. 5º). A categoria decide se a conversão precisava de autorização e qual artigo se aplica.

As infrações e os valores estão no Decreto estadual 55.374/2020, em Unidades de Padrão Fiscal (UPF-RS). Com a UPF de 2026, de R$ 28,3264, a multa ambiental vai de 2,5 UPF (cerca de R$ 71) a 5 milhões de UPF (art. 94 da Lei estadual 15.434/2020). O auto de infração ambiental precisa ser claro e preciso, com os fatos, os critérios de gradação, a situação econômica do infrator e as atenuantes e agravantes (art. 122 do decreto).

No Rio Grande do Sul, o processo segue a Lei estadual 15.434/2020, o Código Estadual do Meio Ambiente, e o Decreto estadual 55.374/2020, e corre no Sistema Online de Licenciamento (SOL). Notificado, o autuado pode pagar à vista com 50% de desconto em 10 dias úteis, desistindo da defesa, ou apresentar defesa em 20 dias à Junta de Julgamento de Infrações Ambientais (JJIA) (art. 126 do decreto). Da decisão cabe recurso em 20 dias à Junta Superior de Julgamento de Recursos (JSJR), última instância (art. 130). Os prazos em dias correm de modo contínuo (art. 134, § 2º). Até o fim do processo, o Termo de Compromisso Ambiental pode reduzir a multa ambiental em até 90% (art. 108 da lei).

As teses mais fortes são a atividade dispensada de autorização, a classificação no CAR, o enquadramento entre os arts. 59 e 61, a prova por imagem, a área medida e a prescrição.

O que diz o Código Estadual do Meio Ambiente sobre o Pampa

Lei estadual 15.434/2020 (Rio Grande do Sul), art. 218, § 1º – No Bioma Pampa, necessitam a autorização prévia de que trata o “caput” deste artigo as supressões para uso alternativo do solo nas áreas rurais consolidadas por supressão de vegetação nativa com atividades pastoris e nas áreas de remanescente de vegetação nativa.

Lei estadual 15.434/2020, art. 219 – No Bioma Pampa, ficam dispensadas de autorização do órgão estadual competente do SISNAMA as seguintes atividades: I – a introdução de espécies herbáceas forrageiras de ciclo de vida anual ou perene na vegetação nativa, desde que não caracterize supressão da vegetação nativa para uso alternativo do solo; II – a roçada ou o corte das partes aéreas da vegetação herbácea campestre para fins de redução de biomassa (…).

Classificação

Lei estadual 15.434/2020, arts. 218 e 219; Decreto 55.374/2020, arts. 59 e 61

Multa ambiental

50 a 250 UPF por hectare (R$ 1.416 a R$ 7.082 em 2026)

Prazo de defesa

20 dias, à JJIA, pelo SOL

Recurso

20 dias, à JSJR

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 15.434/2020 (Código Estadual do Meio Ambiente), no Decreto estadual 55.374/2020 e na Instrução Normativa SEMA 02/2025, nos textos publicados pela Assembleia Legislativa e pela SEMA do Rio Grande do Sul.

1. No Pampa, roçada, forrageira e descapoeiramento não precisam de autorização

O art. 219 do Código Estadual do Meio Ambiente dispensa de autorização a introdução de forrageiras, a roçada, o descapoeiramento de vegetação pioneira com até 3 metros e a pecuária extensiva. Tratar essas práticas como supressão para uso alternativo do solo é punir o que a lei permite.

2. A categoria do CAR define a autuação no Pampa

O Decreto 52.431/2015 separa a área consolidada por uso alternativo do solo da consolidada com atividade pastoril e do remanescente (art. 5º). Área já convertida em lavoura antes de 22/07/2008 não é campo nativo a suprimir.

3. Campo nativo não é, por si, especial preservação no Rio Grande do Sul

O art. 59 (250 UPF) exige vegetação objeto de especial preservação. Sem esse regime, a supressão fora de APP e reserva legal é do art. 61, com 50 UPF por hectare. O TRF4 anulou autuação por erro de enquadramento (AC 5004703-61.2020.4.04.7202).

4. Imagem de satélite no Rio Grande do Sul precisa de laudo

A IN SEMA 02/2025 diz que a constatação por satélite deve vir acompanhada de informação técnica ou laudo, com a fonte, as coordenadas e as datas das imagens (art. 1º, § 6º), e o Decreto 55.374/2020 manda a autoridade reunir todas as provas possíveis de autoria e de materialidade (art. 27, § 1º). O TRF4 afastou autuação baseada em imagem de baixa resolução (AC 5003296-51.2019.4.04.7203/SC), e o TJPR anulou penalidades baseadas só em imagens, sem vistoria (AC 0068355-96.2023.8.16.0014).

5. A área medida e as coordenadas no Rio Grande do Sul

Com valor por hectare ou fração, cada erro de medição se multiplica. O TRF1 anulou auto de infração ambiental e embargo porque as coordenadas apontavam para local diverso da propriedade (AC 0008300-25.2015.4.01.3600), e o TRF3 anulou auto de infração ambiental que imputava 44,36 hectares quando a perícia encontrou cerca de 0,26 hectare (AC 0001878-78.2017.4.03.6002).

6. No Rio Grande do Sul, responde quem praticou, não quem é dono

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva (STJ, REsp 1.640.243/SC), e o decreto gaúcho manda a autoridade reunir as provas de autoria (art. 27, § 1º). O TRF1 tratou a invasão da propriedade por terceiros como fato que rompe o nexo (AC 1000752-49.2017.4.01.3603), e o TJMT afastou o nexo quando o imóvel tinha sido vendido e entregue antes da infração (AC 1000915-03.2024.8.11.0101). Arrendatário, parceiro e vizinho respondem pelo que fizeram.

7. Situação econômica e atenuantes na multa ambiental da FEPAM

O Código Estadual do Meio Ambiente manda reduzir a multa ambiental quando houver vulnerabilidade econômica, considerando o tamanho do estabelecimento rural, a renda familiar, o núcleo familiar, os bens e o acesso ao crédito (art. 99 da Lei estadual 15.434/2020). O auto de infração ambiental precisa trazer os critérios de gradação (art. 122 do decreto) e o cálculo anexado (art. 16 da IN SEMA 02/2025). O STJ devolve ao mínimo a multa ambiental sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE), e o TRF4 reduziu multa ambiental quando o dano atingiu área menor que a descrita (AC 5016899-88.2019.4.04.7205).

8. Prescrição na FEPAM: 5 anos e processo parado por 3

O Decreto 55.374/2020 fixa 5 anos para apurar a infração, contados da prática do ato (art. 34), e a prescrição do processo parado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho (§ 2º). A cobrança prescreve em 5 anos do trânsito em julgado administrativo (art. 36). O TRF1 decidiu que despacho de mero encaminhamento não interrompe a prescrição (AC 1003642-33.2018.4.01.3600), e a própria planilha da FEPAM registra autos de infração ambiental declarados prescritos.

Prazos, descontos e regras do processo na FEPAM no Rio Grande do Sul

Etapa	Prazo ou regra	Base
Pagamento à vista com 50% de desconto	10 dias úteis da notificação, com termo de desistência; extingue o processo	Lei estadual 15.434/2020, art. 114, I e § 1º; Decreto 55.374/2020, art. 126
Defesa à JJIA	20 dias da ciência, contados de modo contínuo, pelo sistema SOL	Decreto 55.374/2020, arts. 126, II, e 134
Recurso à JSJR	20 dias da ciência da decisão; última instância administrativa	Decreto 55.374/2020, art. 130
Termo de Compromisso Ambiental (TCA)	até o trânsito em julgado administrativo; redução de até 90%	Lei estadual 15.434/2020, art. 108; Decreto 55.374/2020, arts. 161 a 165
Parcelamento	até 24 parcelas	Decreto 55.374/2020, art. 170
Edital	a ciência só se efetiva 5 dias depois da publicação	Decreto 55.374/2020, art. 125
Prescrição da apuração	5 anos da prática do ato	Decreto 55.374/2020, art. 34
Processo parado	3 anos pendente de julgamento ou despacho	Decreto 55.374/2020, art. 34, § 2º
Cobrança	5 anos do trânsito em julgado administrativo	Decreto 55.374/2020, art. 36

Pampa no Rio Grande do Sul: desmatamento, fogo e silvicultura

A visão geral está em desmatamento no Rio Grande do Sul. O uso do fogo no campo está em queimada e fogo no Rio Grande do Sul, e o plantio de eucalipto, em silvicultura no Rio Grande do Sul.

Perguntas frequentes sobre o bioma Pampa e a FEPAM