Auto de infração
A Área de Proteção Ambiental das Nascentes do Rio Vermelho é uma unidade de uso sustentável administrada pelo ICMBio, criada em 2001 (Decreto sem número de 27/09/2001), com cerca de 173.967 hectares no bioma Cerrado, em BA e GO. Dentro dela há uso humano permitido, mas regulado pelo plano de manejo e pelas normas da unidade, e é na fronteira entre o permitido e o proibido que nascem as autuações.
Os dados públicos do ICMBio registram 109 autos de infração ambiental na Área de Proteção Ambiental das Nascentes do Rio Vermelho, somando R$ 13,4 milhões, com mediana de R$ 20.000. 50 vieram com embargo e 34 com apreensão. O ano com mais autuações foi 2009, com 28. As autuações se concentram em Mambaí (GO), Posse (GO) e Damianópolis (GO). As infrações mais comuns são falta de licença (art. 66), caça e fauna silvestre (art. 24) e exploração de vegetação sem aprovação (art. 53).
A área de proteção ambiental é constituída por terras públicas ou privadas, com ocupação humana, e as restrições à propriedade privada precisam estar estabelecidas em normas, respeitados os limites constitucionais (art. 15 da Lei 9.985/2000). A Área de Proteção Ambiental das Nascentes do Rio Vermelho é uma área de proteção ambiental, e a lei exclui a APA da exigência de zona de amortecimento (art. 25 da Lei 9.985/2000). Fato ocorrido fora do limite da APA não é da competência do ICMBio.
Dentro da unidade de conservação, o auto de infração ambiental do ICMBio usa os mesmos artigos do Decreto 6.514/2008 aplicados pelo IBAMA, mais a subseção própria das unidades de conservação (arts. 84 a 93). O agente indica a multa ambiental pela gravidade, pela capacidade econômica e pelas atenuantes e agravantes, e qualquer valor acima do mínimo precisa ser motivado (art. 70, § 1º, da IN ICMBio 9/2023).
No ICMBio, o processo segue o Decreto 6.514/2008 e a Instrução Normativa ICMBio 9/2023: 20 dias para a defesa, julgamento pelo Gerente Regional e recurso em 20 dias ao Diretor de Criação e Manejo de Unidades de Conservação. Quando a multa ambiental passa de R$ 500 mil, a decisão de 2ª instância depende da ratificação do Presidente do ICMBio.
No mérito, as teses que eu confiro primeiro nesta unidade são: A licença precisa ser exigível e do órgão certo; na fauna, o valor depende da contagem e da espécie; auto de infração ambiental do ICMBio sem constatação no local.





