Defesa contra auto de infração ambiental do ICMBio: prazo, recurso e nulidades

O auto de infração ambiental do ICMBio é uma acusação. A partir da ciência correm 20 dias para a defesa, e é nesse prazo que se decide quase tudo: as nulidades, as provas, o pedido de guarda dos bens e o pedido de conversão com o maior desconto.

Os dados públicos do ICMBio registram 41.963 autos de infração ambiental, somando R$ 6,7 bilhões. Em 39.157 houve multa ambiental, com mediana de R$ 5.648, e 19.248 ficaram em até R$ 5.000. 11.877 vieram com embargo e 16.026 com apreensão.

O processo é federal e segue o Decreto 6.514/2008 e a IN ICMBio 9/2023, que em 2023 substituiu a norma conjunta com o IBAMA.

Dentro da unidade de conservação, o auto de infração ambiental do ICMBio usa os mesmos artigos do Decreto 6.514/2008 aplicados pelo IBAMA, mais a subseção própria das unidades de conservação (arts. 84 a 93). O agente indica a multa ambiental pela gravidade, pela capacidade econômica e pelas atenuantes e agravantes, e qualquer valor acima do mínimo precisa ser motivado (art. 70, § 1º, da IN ICMBio 9/2023).

No ICMBio, o processo segue o Decreto 6.514/2008 e a Instrução Normativa ICMBio 9/2023: 20 dias para a defesa, julgamento pelo Gerente Regional e recurso em 20 dias ao Diretor de Criação e Manejo de Unidades de Conservação. Quando a multa ambiental passa de R$ 500 mil, a decisão de 2ª instância depende da ratificação do Presidente do ICMBio.

No mérito, as teses mais fortes são o local, a constatação no campo, a intimação, a motivação e a prescrição.

O que diz a lei sobre a defesa e o recurso no ICMBio

Decreto 6.514/2008, art. 113 – O autuado poderá, no prazo de vinte dias, contados da data da ciência da autuação, oferecer defesa contra o auto de infração.

IN ICMBio 9/2023, art. 15 – O Diretor(a) de Criação e Manejo de Unidades de Conservação do ICMBio é a autoridade julgadora de segunda instância para o processo sancionador ambiental. Parágrafo único. A decisão em segunda instância sobre Autos de Infração cujo valor da multa pecuniária seja superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) deverá ser ratificada pelo Presidente do ICMBio.

IN ICMBio 9/2023, art. 26 – A intimação por edital somente será realizada: I – se infrutíferas as tentativas de intimação de que trata o art. 25; e II – quando demonstrada a incerteza e o desconhecimento do local em que se encontra o autuado […], comprovada nos autos.

Classificação

Decreto 6.514/2008, arts. 113 a 127; IN ICMBio 9/2023

Multa ambiental

Conforme o artigo da infração

Prazo de defesa

20 dias da ciência do auto de infração ambiental

Recurso

20 dias, ao Diretor de Criação e Manejo de Unidades de Conservação

Prescrição

5 anos para punir e 3 anos de processo parado (Lei 9.873/1999)

Texto conferido em 01/10/2026 no Decreto 6.514/2008, na Lei 9.985/2000 e na Lei 9.873/1999, no portal do Planalto, e na Instrução Normativa ICMBio 9/2023, compilada com as alterações de 2026, publicada pelo ICMBio.

1. Fora da unidade de conservação, o ICMBio não tem poder de polícia

O TRF4 afasta o poder de polícia supletivo do ICMBio fora das unidades de conservação federais e suspendeu autuação em imóvel que poderia estar fora da unidade ou em zona de amortecimento ainda sem limites (AG 5034903-84.2024.4.04.0000, 11ª Turma, julgado em 13/11/2024). Em outro caso, perto da ESEC de Carijós, anulou o auto de infração ambiental porque em nenhum momento se mostrou que a conduta ocorreu na unidade ou no entorno (AC 5001382-92.2018.4.04.7200, 3ª Turma, julgado em 26/04/2022). O 1º passo é conferir o polígono da unidade com as coordenadas do auto de infração ambiental.

2. Auto de infração ambiental do ICMBio sem constatação no local

O TRF4 anulou auto de infração ambiental do ICMBio baseado só em fotografias de terceiros e em reportagem, sem vistoria: a autuação não pode se apoiar exclusivamente nisso sem a constatação in loco (AC 5000082-41.2022.4.04.7205, 4ª Turma, julgado em 12/02/2025). A presunção de veracidade protege o que o agente viu, não o que supôs a partir de material alheio.

3. Intimação por edital com endereço conhecido anula o processo do ICMBio

O edital só cabe depois de frustradas as outras tentativas e quando comprovado no processo que o endereço do autuado é desconhecido (art. 26 da IN ICMBio 9/2023). O TRF4 manteve a anulação de auto de infração ambiental do ICMBio porque o autuado foi intimado por edital para as alegações finais tendo endereço conhecido (AC 5012644-85.2022.4.04.7204, 3ª Turma, julgado em 13/08/2025).

4. Multa ambiental do ICMBio acima do mínimo sem motivação

A multa ambiental indicada acima do valor mínimo será sempre motivada (art. 70, § 1º, da IN ICMBio 9/2023), e a decisão precisa de motivação explícita, clara e congruente (art. 125, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008). Valor alto sem a conta escrita de gravidade, capacidade econômica e agravantes não tem fundamento e pode ser reduzido ao mínimo.

5. Processo parado por mais de 3 anos no ICMBio prescreve

Incide a prescrição no processo paralisado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho (art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999). O TRF4 reconheceu a prescrição intercorrente em multa ambiental do ICMBio e afirmou que despachos de mera movimentação não interrompem o prazo (AC 5003009-83.2022.4.04.7009, 12ª Turma, julgado em 17/09/2025), e também no intervalo de mais de 3 anos entre o julgamento de 1ª e o de 2ª instância (AC 5027776-43.2021.4.04.7003, 12ª Turma, julgado em 30/04/2025).

6. Sem dolo ou culpa, a multa ambiental do ICMBio é nula

No processo sancionador, a responsabilidade é subjetiva. O TRF4 anulou multa ambiental do ICMBio aplicada a edificação às margens do Rio Paraná, em área de ocupação consolidada e estimulada pelo poder público, porque não se demonstrou dolo ou culpa (AC 5006592-02.2019.4.04.7003, 12ª Turma, julgado em 03/12/2025). A reparação do dano acompanha o imóvel; a multa ambiental exige quem praticou a conduta.

Prazos e regras do processo no ICMBio

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência do auto de infração ambiental, com a defesa ou o pedido de solução	Decreto 6.514/2008, art. 113; IN ICMBio 9/2023, art. 58
Julgamento em 1ª instância	Gerente Regional do ICMBio	IN ICMBio 9/2023, art. 13
Recurso	20 dias, ao Diretor de Criação e Manejo de Unidades de Conservação	Decreto 6.514/2008, art. 127; IN ICMBio 9/2023, art. 15
Multa ambiental acima de R$ 500 mil	decisão de 2ª instância ratificada pelo Presidente do ICMBio	IN ICMBio 9/2023, art. 15, parágrafo único
Pagamento à vista	desconto de 30%	Decreto 6.514/2008, art. 113; IN ICMBio 9/2023, art. 49
Conversão da multa ambiental	40% (direta) ou 60% (indireta) pedida com a defesa; 35% ou 50% até as alegações finais	Decreto 6.514/2008, art. 143, § 2º; IN ICMBio 16/2023
Parcelamento	até 60 parcelas mensais, antes da dívida ativa	IN ICMBio 9/2023, art. 100
Edital	só depois de frustradas as outras tentativas e provado o endereço desconhecido	IN ICMBio 9/2023, art. 26
Prescrição	5 anos para punir; 3 anos de processo parado; 5 anos para cobrar	Lei 9.873/1999, arts. 1º e 1º-A

Temas ligados a defesa e recurso no ICMBio

A conversão está em conversão e desconto no ICMBio, e a prescrição em prescrição no ICMBio.

O cálculo está em cálculo da multa ambiental do ICMBio. O caso de autuação fora da unidade está em auto de infração ambiental do ICMBio fora de unidade de conservação anulado.

Perguntas frequentes sobre defesa e recurso no ICMBio