Conversão da multa ambiental do ICMBio: 30%, 40% ou 60% de desconto e parcelamento

A multa ambiental do ICMBio tem 3 saídas além da defesa: pagar com 30% de desconto, converter em serviços ambientais com 40% a 60% de desconto ou parcelar em até 60 vezes. O desconto maior depende do momento do pedido, e quem perde o prazo de 20 dias perde parte dele.

Os dados públicos do ICMBio registram 41.963 autos de infração ambiental, somando R$ 6,7 bilhões. Em 39.157 houve multa ambiental, com mediana de R$ 5.648, e 19.248 ficaram em até R$ 5.000. 11.877 vieram com embargo e 16.026 com apreensão.

O requerimento de solução descumprido faz perder os descontos e vale como título executivo (art. 55 da IN ICMBio 9/2023).

Dentro da unidade de conservação, o auto de infração ambiental do ICMBio usa os mesmos artigos do Decreto 6.514/2008 aplicados pelo IBAMA, mais a subseção própria das unidades de conservação (arts. 84 a 93). O agente indica a multa ambiental pela gravidade, pela capacidade econômica e pelas atenuantes e agravantes, e qualquer valor acima do mínimo precisa ser motivado (art. 70, § 1º, da IN ICMBio 9/2023).

No ICMBio, o processo segue o Decreto 6.514/2008 e a Instrução Normativa ICMBio 9/2023: 20 dias para a defesa, julgamento pelo Gerente Regional e recurso em 20 dias ao Diretor de Criação e Manejo de Unidades de Conservação. Quando a multa ambiental passa de R$ 500 mil, a decisão de 2ª instância depende da ratificação do Presidente do ICMBio.

Converter não impede discutir a nulidade, e as 2 coisas podem ser pedidas juntas.

O que diz a lei sobre a conversão e o parcelamento no ICMBio

Decreto 6.514/2008, art. 143, § 2º – A autoridade ambiental, ao deferir o pedido de conversão, aplicará sobre o valor da multa consolidada o desconto de: I – quarenta por cento, […] se a conversão for requerida juntamente com a defesa; II – trinta e cinco por cento, […] se a conversão for requerida até o prazo das alegações finais […]

IN ICMBio 9/2023, art. 100 – Os débitos decorrentes das multas aplicadas pelo órgão ambiental federal ainda não inscritos em dívida ativa […] poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas mensais […]

Classificação

Decreto 6.514/2008, arts. 113 e 139 a 148; IN ICMBio 9/2023 e 16/2023

Multa ambiental

30% à vista; 35% a 60% na conversão

Prazo de defesa

20 dias da ciência do auto de infração ambiental

Recurso

20 dias, ao Diretor de Criação e Manejo de Unidades de Conservação

Prescrição

5 anos para punir e 3 anos de processo parado (Lei 9.873/1999)

Texto conferido em 01/10/2026 no Decreto 6.514/2008, na Lei 9.985/2000 e na Lei 9.873/1999, no portal do Planalto, e na Instrução Normativa ICMBio 9/2023, compilada com as alterações de 2026, publicada pelo ICMBio.

1. Conversão da multa ambiental do ICMBio: o desconto depende do momento

Pedida junto com a defesa, a conversão dá 40% de desconto na execução direta e 60% na indireta; pedida depois, até as alegações finais, cai para 35% e 50% (art. 143, § 2º, do Decreto 6.514/2008, e IN ICMBio 16/2023). O pedido no prazo de 20 dias preserva o maior desconto sem abrir mão das teses de nulidade.

2. À vista, 30% de desconto no ICMBio

O pagamento no prazo de defesa tem desconto de 30% (art. 113 do Decreto 6.514/2008 e art. 49 da IN ICMBio 9/2023). É a saída mais simples quando o valor é baixo e não há tese forte.

3. Parcelamento em até 60 vezes no ICMBio

Antes da inscrição em dívida ativa, o débito pode ser parcelado em até 60 parcelas mensais (art. 100 da IN ICMBio 9/2023). 2 parcelas em atraso rescindem o acordo.

4. Converter sem desistir da defesa no ICMBio

O pedido de conversão vai junto com a defesa. Se a defesa vencer, não há o que converter; se perder, o maior desconto está garantido. Deixar a conversão para depois custa 5 a 10 pontos de desconto.

5. Multa ambiental do ICMBio acima do mínimo sem motivação

A multa ambiental indicada acima do valor mínimo será sempre motivada (art. 70, § 1º, da IN ICMBio 9/2023), e a decisão precisa de motivação explícita, clara e congruente (art. 125, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008). Valor alto sem a conta escrita de gravidade, capacidade econômica e agravantes não tem fundamento e pode ser reduzido ao mínimo.

6. O dobro da multa ambiental em unidade de conservação não vale quando a unidade já está no tipo

O art. 93 do Decreto 6.514/2008 dobra a multa ambiental em unidade de conservação, ressalvadas as hipóteses em que a unidade é elementar do tipo (redação do Decreto 11.080/2022). O TRF4 reduziu multa ambiental do ICMBio e reconheceu que aplicar o dobro sobre infração que já tem a unidade como elemento seria bis in idem (AC 5005779-64.2022.4.04.7004, 12ª Turma, julgado em 25/02/2026). Nos arts. 84 a 92 o dobro não cabe.

Prazos e regras do processo no ICMBio

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência do auto de infração ambiental, com a defesa ou o pedido de solução	Decreto 6.514/2008, art. 113; IN ICMBio 9/2023, art. 58
Julgamento em 1ª instância	Gerente Regional do ICMBio	IN ICMBio 9/2023, art. 13
Recurso	20 dias, ao Diretor de Criação e Manejo de Unidades de Conservação	Decreto 6.514/2008, art. 127; IN ICMBio 9/2023, art. 15
Multa ambiental acima de R$ 500 mil	decisão de 2ª instância ratificada pelo Presidente do ICMBio	IN ICMBio 9/2023, art. 15, parágrafo único
Pagamento à vista	desconto de 30%	Decreto 6.514/2008, art. 113; IN ICMBio 9/2023, art. 49
Conversão da multa ambiental	40% (direta) ou 60% (indireta) pedida com a defesa; 35% ou 50% até as alegações finais	Decreto 6.514/2008, art. 143, § 2º; IN ICMBio 16/2023
Parcelamento	até 60 parcelas mensais, antes da dívida ativa	IN ICMBio 9/2023, art. 100
Edital	só depois de frustradas as outras tentativas e provado o endereço desconhecido	IN ICMBio 9/2023, art. 26
Prescrição	5 anos para punir; 3 anos de processo parado; 5 anos para cobrar	Lei 9.873/1999, arts. 1º e 1º-A

Temas ligados a conversão e desconto no ICMBio

A defesa está em defesa e recurso no ICMBio, e o cálculo em cálculo da multa ambiental do ICMBio.

O artigo federal da conversão está em art. 139 do Decreto 6.514/2008.

Perguntas frequentes sobre conversão e parcelamento no ICMBio