Auto de infração
A Área de Proteção Ambiental Serra da Meruoca é uma unidade de uso sustentável administrada pelo ICMBio, criada em 2008 (Lei 11.891 de 24/12/2008), com cerca de 29.362 hectares no bioma Caatinga e Mata Atlântica (lei 11.428), em CE. Dentro dela há uso humano permitido, mas regulado pelo plano de manejo e pelas normas da unidade, e é na fronteira entre o permitido e o proibido que nascem as autuações.
Os dados públicos do ICMBio registram 35 autos de infração ambiental na Área de Proteção Ambiental Serra da Meruoca, somando R$ 423.050, com mediana de R$ 10.000. 28 vieram com embargo e 1 com apreensão. O ano com mais autuações foi 2017, com 10. As autuações se concentram em Meruoca (CE). As infrações mais comuns são falta de licença (art. 66), corte raso sem autorização (art. 52) e descumprimento de embargo (art. 79).
A área de proteção ambiental é constituída por terras públicas ou privadas, com ocupação humana, e as restrições à propriedade privada precisam estar estabelecidas em normas, respeitados os limites constitucionais (art. 15 da Lei 9.985/2000). A Área de Proteção Ambiental Serra da Meruoca é uma área de proteção ambiental, e a lei exclui a APA da exigência de zona de amortecimento (art. 25 da Lei 9.985/2000). Fato ocorrido fora do limite da APA não é da competência do ICMBio.
Dentro da unidade de conservação, o auto de infração ambiental do ICMBio usa os mesmos artigos do Decreto 6.514/2008 aplicados pelo IBAMA, mais a subseção própria das unidades de conservação (arts. 84 a 93). O agente indica a multa ambiental pela gravidade, pela capacidade econômica e pelas atenuantes e agravantes, e qualquer valor acima do mínimo precisa ser motivado (art. 70, § 1º, da IN ICMBio 9/2023).
No ICMBio, o processo segue o Decreto 6.514/2008 e a Instrução Normativa ICMBio 9/2023: 20 dias para a defesa, julgamento pelo Gerente Regional e recurso em 20 dias ao Diretor de Criação e Manejo de Unidades de Conservação. Quando a multa ambiental passa de R$ 500 mil, a decisão de 2ª instância depende da ratificação do Presidente do ICMBio.
No mérito, as teses que eu confiro primeiro nesta unidade são: A licença precisa ser exigível e do órgão certo; auto de infração ambiental do ICMBio sem constatação no local; na APA, o art. 87 do Decreto 6.514/2008 não se aplica.





