Auto de infração
O Monumento Natural do Rio São Francisco é uma unidade de proteção integral administrada pelo ICMBio, criada em 2009 (Decreto sem número, de 05/06/2009), com cerca de 26.737 hectares no bioma Caatinga, em BA, SE e AL. Dentro dela, quase tudo depende de autorização, e a autuação costuma vir com apreensão ou embargo.
Os dados públicos do ICMBio registram 111 autos de infração ambiental no Monumento Natural do Rio São Francisco, somando R$ 2,4 milhões, com mediana de R$ 5.000. 64 vieram com embargo e 25 com apreensão. O ano com mais autuações foi 2017, com 23. As autuações se concentram em Delmiro Gouveia (AL), Paulo Afonso (BA) e Canindé de São Francisco (SE). As infrações mais comuns são falta de licença (art. 66), caça e fauna silvestre (art. 24) e mineração sem licença (art. 63).
O monumento natural pode ser constituído por áreas particulares, desde que o uso da terra pelos proprietários seja compatível com os objetivos da unidade (art. 12 da Lei 9.985/2000). O Monumento Natural do Rio São Francisco pode ter zona de amortecimento, mas ela só existe com limites definidos no ato de criação ou em ato posterior, em geral com o plano de manejo (art. 25, § 2º, da Lei 9.985/2000). Sem esse ato, o ICMBio não tem poder de polícia sobre o entorno, e o TRF4 já anulou autuações do ICMBio por isso.
Dentro da unidade de conservação, o auto de infração ambiental do ICMBio usa os mesmos artigos do Decreto 6.514/2008 aplicados pelo IBAMA, mais a subseção própria das unidades de conservação (arts. 84 a 93). O agente indica a multa ambiental pela gravidade, pela capacidade econômica e pelas atenuantes e agravantes, e qualquer valor acima do mínimo precisa ser motivado (art. 70, § 1º, da IN ICMBio 9/2023).
No ICMBio, o processo segue o Decreto 6.514/2008 e a Instrução Normativa ICMBio 9/2023: 20 dias para a defesa, julgamento pelo Gerente Regional e recurso em 20 dias ao Diretor de Criação e Manejo de Unidades de Conservação. Quando a multa ambiental passa de R$ 500 mil, a decisão de 2ª instância depende da ratificação do Presidente do ICMBio.
No mérito, as teses que eu confiro primeiro nesta unidade são: A licença precisa ser exigível e do órgão certo; na fauna, o valor depende da contagem e da espécie; fora da unidade de conservação, o ICMBio não tem poder de polícia.





