Art. 90 do Decreto 6.514/2008: auto de infração ambiental do ICMBio por conduta contra o plano de manejo

O art. 90 é o artigo mais usado pelo ICMBio. Ele pune qualquer atividade em desacordo com os objetivos da unidade, o plano de manejo ou os regulamentos, e por isso cobre de tudo: veículo na praia, barraca, passeio sem autorização, cerca, criação de animais. É um tipo aberto, e tipo aberto exige que o auto de infração ambiental diga qual regra foi violada.

Os dados públicos do ICMBio registram 6.638 autos de infração ambiental por conduta contrária às regras da unidade, 5.936 deles pelo art. 90. A mediana da multa ambiental é de R$ 1.500, e 4.902 ficaram em até R$ 5.000. Lideram o PARNA de Jericoacoara, com 888, a APA da Costa dos Corais, com 742, e o PARNA dos Lençóis Maranhenses, com 515.

O valor baixo engana: o auto de infração ambiental vira antecedente, pesa na reincidência e muitas vezes vem junto com apreensão do veículo ou do equipamento.

Dentro da unidade de conservação, o auto de infração ambiental do ICMBio usa os mesmos artigos do Decreto 6.514/2008 aplicados pelo IBAMA, mais a subseção própria das unidades de conservação (arts. 84 a 93). O agente indica a multa ambiental pela gravidade, pela capacidade econômica e pelas atenuantes e agravantes, e qualquer valor acima do mínimo precisa ser motivado (art. 70, § 1º, da IN ICMBio 9/2023).

No ICMBio, o processo segue o Decreto 6.514/2008 e a Instrução Normativa ICMBio 9/2023: 20 dias para a defesa, julgamento pelo Gerente Regional e recurso em 20 dias ao Diretor de Criação e Manejo de Unidades de Conservação. Quando a multa ambiental passa de R$ 500 mil, a decisão de 2ª instância depende da ratificação do Presidente do ICMBio.

No mérito, as teses mais fortes são a regra violada, o plano de manejo vigente na data, o local, o dobro indevido e a motivação do valor.

O que diz o Decreto 6.514/2008 sobre conduta contra o plano de manejo no ICMBio

Decreto 6.514/2008, art. 90 – Realizar quaisquer atividades ou adotar conduta em desacordo com os objetivos da unidade de conservação, o seu plano de manejo e regulamentos: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Decreto 6.514/2008, art. 93 – As infrações previstas neste Decreto, quando afetarem ou forem cometidas em unidade de conservação ou em sua zona de amortecimento, terão os valores de suas respectivas multas aplicados em dobro, ressalvados os casos em que a determinação de aumento do valor da multa seja superior a este ou as hipóteses em que a unidade de conservação configure elementar do tipo.

Classificação

Decreto 6.514/2008, art. 90

Multa ambiental

R$ 500 a R$ 10.000, sem dobro do art. 93

Prazo de defesa

20 dias da ciência do auto de infração ambiental

Recurso

20 dias, ao Diretor de Criação e Manejo de Unidades de Conservação

Prescrição

5 anos para punir e 3 anos de processo parado (Lei 9.873/1999)

Texto conferido em 01/10/2026 no Decreto 6.514/2008, na Lei 9.985/2000 e na Lei 9.873/1999, no portal do Planalto, e na Instrução Normativa ICMBio 9/2023, compilada com as alterações de 2026, publicada pelo ICMBio.

1. O auto de infração ambiental do art. 90 precisa apontar a regra violada no ICMBio

O art. 90 pune a conduta em desacordo com os objetivos da unidade, o plano de manejo e os regulamentos. Sem a indicação do dispositivo do plano de manejo ou da portaria que proibia aquela conduta, o autuado não sabe do que se defende, e o ato fica sem motivo. Plano de manejo ainda não aprovado na data do fato não serve de base, e o TRF4 já levou isso em conta ao manter a anulação de auto de infração ambiental do ICMBio na FLONA de Chapecó (AC 5001428-12.2017.4.04.7202).

2. No art. 90, o dobro do art. 93 não cabe no ICMBio

O art. 93 do Decreto 6.514/2008 ressalva as hipóteses em que a unidade de conservação é elementar do tipo, e o art. 90 só existe dentro da unidade. Valor dobrado com base nele é bis in idem, como reconheceu o TRF4 em caso do ICMBio (AC 5005779-64.2022.4.04.7004).

3. Multa ambiental do ICMBio acima do mínimo sem motivação

A multa ambiental indicada acima do valor mínimo será sempre motivada (art. 70, § 1º, da IN ICMBio 9/2023), e a decisão precisa de motivação explícita, clara e congruente (art. 125, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008). Valor alto sem a conta escrita de gravidade, capacidade econômica e agravantes não tem fundamento e pode ser reduzido ao mínimo.

4. Fora da unidade de conservação, o ICMBio não tem poder de polícia

O TRF4 afasta o poder de polícia supletivo do ICMBio fora das unidades de conservação federais e suspendeu autuação em imóvel que poderia estar fora da unidade ou em zona de amortecimento ainda sem limites (AG 5034903-84.2024.4.04.0000, 11ª Turma, julgado em 13/11/2024). Em outro caso, perto da ESEC de Carijós, anulou o auto de infração ambiental porque em nenhum momento se mostrou que a conduta ocorreu na unidade ou no entorno (AC 5001382-92.2018.4.04.7200, 3ª Turma, julgado em 26/04/2022). O 1º passo é conferir o polígono da unidade com as coordenadas do auto de infração ambiental.

5. Morador tradicional na unidade de conservação tem regra própria

As populações tradicionais residentes em unidade onde a permanência não é permitida devem ser indenizadas e realocadas, e até isso acontecer a lei manda compatibilizar a presença delas com os objetivos da unidade, sem prejuízo dos modos de vida, das fontes de subsistência e dos locais de moradia (art. 42 da Lei 9.985/2000). Autuar o morador por viver como sempre viveu, antes dessas regras, é tema de defesa.

6. O mesmo fato, mais de 1 auto de infração ambiental do ICMBio

O mesmo fato não pode ser punido 2 vezes. O TRF4 anulou o segundo auto de infração ambiental aplicado no mesmo dia pelo mesmo fato (AC 5006521-49.2023.4.04.7006/PR), e o TRF1 anulou auto de infração ambiental que era mero desdobramento da infração principal (AC 1000221-06.2017.4.01.4300). Desmatamento e dano à unidade de conservação, pelo mesmo corte, não somam 2 multas ambientais.

Prazos e regras do processo no ICMBio

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência do auto de infração ambiental, com a defesa ou o pedido de solução	Decreto 6.514/2008, art. 113; IN ICMBio 9/2023, art. 58
Julgamento em 1ª instância	Gerente Regional do ICMBio	IN ICMBio 9/2023, art. 13
Recurso	20 dias, ao Diretor de Criação e Manejo de Unidades de Conservação	Decreto 6.514/2008, art. 127; IN ICMBio 9/2023, art. 15
Multa ambiental acima de R$ 500 mil	decisão de 2ª instância ratificada pelo Presidente do ICMBio	IN ICMBio 9/2023, art. 15, parágrafo único
Pagamento à vista	desconto de 30%	Decreto 6.514/2008, art. 113; IN ICMBio 9/2023, art. 49
Conversão da multa ambiental	40% (direta) ou 60% (indireta) pedida com a defesa; 35% ou 50% até as alegações finais	Decreto 6.514/2008, art. 143, § 2º; IN ICMBio 16/2023
Parcelamento	até 60 parcelas mensais, antes da dívida ativa	IN ICMBio 9/2023, art. 100
Edital	só depois de frustradas as outras tentativas e provado o endereço desconhecido	IN ICMBio 9/2023, art. 26
Prescrição	5 anos para punir; 3 anos de processo parado; 5 anos para cobrar	Lei 9.873/1999, arts. 1º e 1º-A

Temas ligados a conduta contra o plano de manejo no ICMBio

As outras infrações da subseção estão em art. 91, dano à unidade e art. 92, entrada com instrumentos.

Os casos mais frequentes estão em PARNA de Jericoacoara, APA da Costa dos Corais e PARNA dos Lençóis Maranhenses. O artigo federal está em art. 90 do Decreto 6.514/2008.

Perguntas frequentes sobre conduta contra o plano de manejo e o ICMBio