Auto de infração
O Parque Nacional da Chapada da Diamantina é uma unidade de proteção integral administrada pelo ICMBio, criada em 1985 (Decreto 91.655, de 17/09/1985), com cerca de 151.819 hectares no bioma Caatinga e Mata Atlântica (lei 11.428), em BA. Dentro dela, quase tudo depende de autorização, e a autuação costuma vir com apreensão ou embargo.
Os dados públicos do ICMBio registram 176 autos de infração ambiental no Parque Nacional da Chapada da Diamantina, somando R$ 41,1 milhões, com mediana de R$ 5.000. 88 vieram com embargo e 32 com apreensão. O ano com mais autuações foi 2011, com 38. As autuações se concentram em Mucugê (BA), Andaraí (BA) e Palmeiras (BA). As infrações mais comuns são conduta contra o plano de manejo (art. 90), impedir a regeneração da vegetação (art. 48) e dano à unidade de conservação (art. 91).
O parque nacional é de posse e domínio públicos: as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas, e a visitação pública segue as normas do plano de manejo (art. 11 da Lei 9.985/2000). O Parque Nacional da Chapada da Diamantina pode ter zona de amortecimento, mas ela só existe com limites definidos no ato de criação ou em ato posterior, em geral com o plano de manejo (art. 25, § 2º, da Lei 9.985/2000). Sem esse ato, o ICMBio não tem poder de polícia sobre o entorno, e o TRF4 já anulou autuações do ICMBio por isso.
Dentro da unidade de conservação, o auto de infração ambiental do ICMBio usa os mesmos artigos do Decreto 6.514/2008 aplicados pelo IBAMA, mais a subseção própria das unidades de conservação (arts. 84 a 93). O agente indica a multa ambiental pela gravidade, pela capacidade econômica e pelas atenuantes e agravantes, e qualquer valor acima do mínimo precisa ser motivado (art. 70, § 1º, da IN ICMBio 9/2023).
No ICMBio, o processo segue o Decreto 6.514/2008 e a Instrução Normativa ICMBio 9/2023: 20 dias para a defesa, julgamento pelo Gerente Regional e recurso em 20 dias ao Diretor de Criação e Manejo de Unidades de Conservação. Quando a multa ambiental passa de R$ 500 mil, a decisão de 2ª instância depende da ratificação do Presidente do ICMBio.
No mérito, as teses que eu confiro primeiro nesta unidade são: O auto de infração ambiental do art. 90 precisa apontar a regra violada; auto de infração ambiental do ICMBio sem constatação no local; sem prova do dano, não há infração do art. 91.





