Auto de infração
O Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros é uma unidade de proteção integral administrada pelo ICMBio, criada em 1961 (Decreto 49.875, de 11/01/1961; Decreto 70.492, de 11/05/1972; Decreto 86.173, DE 2 DE JULHO DE 1981; Decreto 86.596, de 17/11/1981; Decreto sem número, de 27/09/2001; Decreto sem número de 05/06/2017.), com cerca de 240.585 hectares no bioma Cerrado, em GO. Dentro dela, quase tudo depende de autorização, e a autuação costuma vir com apreensão ou embargo.
Os dados públicos do ICMBio registram 313 autos de infração ambiental no Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, somando R$ 45,7 milhões, com mediana de R$ 10.000. 152 vieram com embargo e 74 com apreensão. O ano com mais autuações foi 2022, com 41. As autuações se concentram em Alto Paraíso de Goiás (GO), Cavalcante (GO) e Nova Roma (GO). As infrações mais comuns são dano em área de preservação permanente (art. 43), conduta contra o plano de manejo (art. 90) e destruição de vegetação não passível de autorização (art. 49).
O parque nacional é de posse e domínio públicos: as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas, e a visitação pública segue as normas do plano de manejo (art. 11 da Lei 9.985/2000). O Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros pode ter zona de amortecimento, mas ela só existe com limites definidos no ato de criação ou em ato posterior, em geral com o plano de manejo (art. 25, § 2º, da Lei 9.985/2000). Sem esse ato, o ICMBio não tem poder de polícia sobre o entorno, e o TRF4 já anulou autuações do ICMBio por isso.
Dentro da unidade de conservação, o auto de infração ambiental do ICMBio usa os mesmos artigos do Decreto 6.514/2008 aplicados pelo IBAMA, mais a subseção própria das unidades de conservação (arts. 84 a 93). O agente indica a multa ambiental pela gravidade, pela capacidade econômica e pelas atenuantes e agravantes, e qualquer valor acima do mínimo precisa ser motivado (art. 70, § 1º, da IN ICMBio 9/2023).
No ICMBio, o processo segue o Decreto 6.514/2008 e a Instrução Normativa ICMBio 9/2023: 20 dias para a defesa, julgamento pelo Gerente Regional e recurso em 20 dias ao Diretor de Criação e Manejo de Unidades de Conservação. Quando a multa ambiental passa de R$ 500 mil, a decisão de 2ª instância depende da ratificação do Presidente do ICMBio.
No mérito, as teses que eu confiro primeiro nesta unidade são: auto de infração ambiental do ICMBio sem constatação no local; O auto de infração ambiental do art. 90 precisa apontar a regra violada; fora da unidade de conservação, o ICMBio não tem poder de polícia.





