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Parque Nacional da Serra do Itajaí: auto de infração ambiental do ICMBio, embargo e zona de amortecimento

Autuado pelo ICMBio no Parque Nacional da Serra do Itajaí ou no entorno? Veja os dados da unidade, o que vale na zona de amortecimento e as teses que eu uso.

Cláudio Farenzena

Escrito porCláudio Farenzena, advogado ambientalOAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A · Base do ICMBio consultada em · sem registro novo desde 08.09.2026

O Parque Nacional da Serra do Itajaí é uma unidade de proteção integral administrada pelo ICMBio, criada em 2004 (Decreto sem número, de 04/06/2004; Decreto sem número, de 20/02/2006, Lei 15.090 de 07/01/2025), com cerca de 57.529 hectares no bioma Mata Atlântica, em SC. Dentro dela, quase tudo depende de autorização, e a autuação costuma vir com apreensão ou embargo.

Os dados públicos do ICMBio registram 367 autos de infração ambiental no Parque Nacional da Serra do Itajaí, somando R$ 32,9 milhões, com mediana de R$ 7.000. 156 vieram com embargo e 168 com apreensão. O ano com mais autuações foi 2018, com 44. As autuações se concentram em Indaial (SC), Guabiruba (SC) e Blumenau (SC). As infrações mais comuns são entrada com instrumentos de caça, pesca ou extração (art. 92), caça e fauna silvestre (art. 24) e impedir a regeneração da vegetação (art. 48).

O parque nacional é de posse e domínio públicos: as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas, e a visitação pública segue as normas do plano de manejo (art. 11 da Lei 9.985/2000). O Parque Nacional da Serra do Itajaí pode ter zona de amortecimento, mas ela só existe com limites definidos no ato de criação ou em ato posterior, em geral com o plano de manejo (art. 25, § 2º, da Lei 9.985/2000). Sem esse ato, o ICMBio não tem poder de polícia sobre o entorno, e o TRF4 já anulou autuações do ICMBio por isso.

Dentro da unidade de conservação, o auto de infração ambiental do ICMBio usa os mesmos artigos do Decreto 6.514/2008 aplicados pelo IBAMA, mais a subseção própria das unidades de conservação (arts. 84 a 93). O agente indica a multa ambiental pela gravidade, pela capacidade econômica e pelas atenuantes e agravantes, e qualquer valor acima do mínimo precisa ser motivado (art. 70, § 1º, da IN ICMBio 9/2023).

No ICMBio, o processo segue o Decreto 6.514/2008 e a Instrução Normativa ICMBio 9/2023: 20 dias para a defesa, julgamento pelo Gerente Regional e recurso em 20 dias ao Diretor de Criação e Manejo de Unidades de Conservação. Quando a multa ambiental passa de R$ 500 mil, a decisão de 2ª instância depende da ratificação do Presidente do ICMBio.

No mérito, as teses que eu confiro primeiro nesta unidade são: no art. 92, a licença só é infração quando exigível; na fauna, o valor depende da contagem e da espécie; auto de infração ambiental do ICMBio sem constatação no local.

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O que diz a lei sobre a zona de amortecimento do Parque Nacional da Serra do Itajaí

Lei 9.985/2000, art. 25 – As unidades de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento […]. § 2º Os limites da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos e as respectivas normas de que trata o § 1º poderão ser definidas no ato de criação da unidade ou posteriormente.

Decreto 6.514/2008, art. 93 – As infrações previstas neste Decreto, quando afetarem ou forem cometidas em unidade de conservação ou em sua zona de amortecimento, terão os valores de suas respectivas multas aplicados em dobro, ressalvados os casos em que a determinação de aumento do valor da multa seja superior a este ou as hipóteses em que a unidade de conservação configure elementar do tipo.

Classificação
Lei 9.985/2000, art. 11, e Decreto 6.514/2008
Multa ambiental
Conforme o artigo da infração
Prazo de defesa
20 dias da ciência do auto de infração ambiental
Recurso
20 dias, ao Diretor de Criação e Manejo de Unidades de Conservação
Prescrição
5 anos para punir e 3 anos de processo parado (Lei 9.873/1999)

Texto conferido em 01/10/2026 no Decreto 6.514/2008, na Lei 9.985/2000 e na Lei 9.873/1999, no portal do Planalto, e na Instrução Normativa ICMBio 9/2023, compilada com as alterações de 2026, publicada pelo ICMBio.

Autos de infração ambiental do ICMBio na Parque Nacional da Serra do Itajaí

Autos de infração ambiental do ICMBio de 2009 a 2026. Sem registro novo publicado desde 08/09/2026. Base conferida toda semana, última consulta em

Os dados públicos do ICMBio registram 367 autos de infração ambiental na Parque Nacional da Serra do Itajaí.

Em 340 deles houve multa ambiental, somando R$ 32,9 milhões, com valor mediano de R$ 7.000. 165 dessas multas ambientais (49%) são de até R$ 5.000, e a maior chegou a R$ 26,2 milhões. 156 vieram com embargo e 168 com apreensão.

Autos de infração ambiental do ICMBio por ano

2015
18
2016
10
2017
19
2018
44
2019
21
2020
19
2021
25
2022
10
2023
17
2024
12
2025
12
2026
12

Municípios com mais autos de infração ambiental do ICMBio na Parque Nacional da Serra do Itajaí

Indaial (SC)
101R$ 1,5 milhão
Guabiruba (SC)
85R$ 1,4 milhão
Blumenau (SC)
76R$ 2,4 milhões
Apiúna (SC)
43R$ 26,7 milhões
Gaspar (SC)
21R$ 199.030
Botuverá (SC)
17R$ 164.200
Presidente Nereu (SC)
14R$ 247.360
Apiuna (SC)
5R$ 39.600

Artigos do Decreto 6.514/2008 mais usados pelo ICMBio na Parque Nacional da Serra do Itajaí

Art. 92
57
Art. 24
55
Art. 48
42
Art. 91
40
Art. 47
30
Art. 66
29

Fonte: autos de infração ambiental publicados pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), conferidos semanalmente por este site. A classificação por tema é feita por este site a partir do artigo do Decreto 6.514/2008 informado em cada auto de infração ambiental. Valores em reais, sem correção monetária. Unidades com menos de 5 registros não aparecem. Nenhum dado pessoal é exibido.

Autuado no Parque Nacional da Serra do Itajaí? Confira primeiro

  • O limite. O ponto da autuação está dentro do Parque Nacional da Serra do Itajaí?
  • A zona. Há ato que defina a zona de amortecimento, com limites, na data do fato?
  • A prova. Houve vistoria no local ou só imagem?
  • O valor. O ICMBio aplicou o dobro do art. 93?
  • O prazo. São 20 dias para a defesa.

Teses de Cláudio Farenzena

Teses de defesa contra auto de infração ambiental do ICMBio no Parque Nacional da Serra do Itajaí

Estas são as teses que eu, Cláudio Farenzena, uso na defesa de quem é autuado pelo ICMBio no Parque Nacional da Serra do Itajaí e no seu entorno. Quando o fato aconteceu dentro da unidade e foi constatado no local, a nulidade é mais difícil, e a defesa trabalha o valor, o dobro e a conversão, e isso precisa ser dito com franqueza.

  • 6 teses comentadas
  • Lei 9.985/2000 e Decreto 6.514/2008
  • Texto conferido em 01/10/2026
Cláudio Farenzena, advogado ambiental, autor das teses de defesa
Cláudio FarenzenaAdvogado ambiental · OAB/SC 49.222 · OAB/MT 35.260/A

1. No art. 92, a licença só é infração quando exigível no ICMBio

O próprio art. 92 diz sem licença da autoridade competente, quando esta for exigível. Se o plano de manejo permite o uso naquele trecho ou o uso tradicional é reconhecido, não há infração, e o ponto da abordagem precisa estar dentro da unidade.

2. Na fauna, o valor depende da contagem e da espécie no ICMBio

O art. 24 multiplica o valor por animal e distingue espécie comum de espécie ameaçada. Contagem estimada e espécie não identificada por laudo não sustentam o valor máximo.

3. Auto de infração ambiental do ICMBio sem constatação no local

O TRF4 anulou auto de infração ambiental do ICMBio baseado só em fotografias de terceiros e em reportagem, sem vistoria: a autuação não pode se apoiar exclusivamente nisso sem a constatação in loco (AC 5000082-41.2022.4.04.7205, 4ª Turma, julgado em 12/02/2025). A presunção de veracidade protege o que o agente viu, não o que supôs a partir de material alheio.

4. Fora da unidade de conservação, o ICMBio não tem poder de polícia

O TRF4 afasta o poder de polícia supletivo do ICMBio fora das unidades de conservação federais e suspendeu autuação em imóvel que poderia estar fora da unidade ou em zona de amortecimento ainda sem limites (AG 5034903-84.2024.4.04.0000, 11ª Turma, julgado em 13/11/2024). Em outro caso, perto da ESEC de Carijós, anulou o auto de infração ambiental porque em nenhum momento se mostrou que a conduta ocorreu na unidade ou no entorno (AC 5001382-92.2018.4.04.7200, 3ª Turma, julgado em 26/04/2022). O 1º passo é conferir o polígono da unidade com as coordenadas do auto de infração ambiental.

5. Zona de amortecimento sem limites definidos não sustenta o auto de infração ambiental do ICMBio

Os limites da zona de amortecimento são definidos no ato de criação da unidade ou depois, em ato próprio (art. 25, § 2º, da Lei 9.985/2000), e a APA não tem zona de amortecimento (art. 25, caput). O TRF4 manteve a anulação de auto de infração ambiental do ICMBio na FLONA de Chapecó porque a zona de amortecimento ainda estava pendente de definição (AC 5001428-12.2017.4.04.7202, 2ª Turma, julgado em 24/09/2019) e quando não se provou que a área era zona de amortecimento (AC 5025306-40.2015.4.04.7200, 4ª Turma, julgado em 25/04/2018).

6. Terra particular dentro da unidade ainda não desapropriada no ICMBio

O parque nacional é de posse e domínio públicos: as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas, e a visitação pública segue as normas do plano de manejo (art. 11 da Lei 9.985/2000). Enquanto a desapropriação não acontece, o proprietário continua dono, e a punição pelo simples uso da própria terra, sem dano, é tema de defesa. Morador anterior à criação da unidade, em 2004, tem situação diferente de quem chegou depois.

Prazos e regras do processo no ICMBio

Etapa Prazo ou regra Base
Defesa 20 dias da ciência do auto de infração ambiental, com a defesa ou o pedido de solução Decreto 6.514/2008, art. 113; IN ICMBio 9/2023, art. 58
Julgamento em 1ª instância Gerente Regional do ICMBio IN ICMBio 9/2023, art. 13
Recurso 20 dias, ao Diretor de Criação e Manejo de Unidades de Conservação Decreto 6.514/2008, art. 127; IN ICMBio 9/2023, art. 15
Multa ambiental acima de R$ 500 mil decisão de 2ª instância ratificada pelo Presidente do ICMBio IN ICMBio 9/2023, art. 15, parágrafo único
Pagamento à vista desconto de 30% Decreto 6.514/2008, art. 113; IN ICMBio 9/2023, art. 49
Conversão da multa ambiental 40% (direta) ou 60% (indireta) pedida com a defesa; 35% ou 50% até as alegações finais Decreto 6.514/2008, art. 143, § 2º; IN ICMBio 16/2023
Parcelamento até 60 parcelas mensais, antes da dívida ativa IN ICMBio 9/2023, art. 100
Edital só depois de frustradas as outras tentativas e provado o endereço desconhecido IN ICMBio 9/2023, art. 26
Prescrição 5 anos para punir; 3 anos de processo parado; 5 anos para cobrar Lei 9.873/1999, arts. 1º e 1º-A

Temas ligados às autuações no Parque Nacional da Serra do Itajaí

A categoria está em unidades da mesma categoria.

O caso de autuação fora da unidade está em auto de infração ambiental do ICMBio fora de unidade de conservação anulado. O processo está em defesa e recurso no ICMBio.

Perguntas frequentes sobre o Parque Nacional da Serra do Itajaí

Tem advogado ambiental para autuação no Parque Nacional da Serra do Itajaí?

Sim. O Farenzena Tonon Advogados atende autuações do ICMBio no Parque Nacional da Serra do Itajaí e em Indaial (SC), Guabiruba (SC) e Blumenau (SC), online ou presencialmente, na defesa, no recurso e na Justiça Federal.

O Parque Nacional da Serra do Itajaí tem zona de amortecimento?

Só se os limites estiverem definidos no ato de criação ou em ato posterior, como o plano de manejo (art. 25, § 2º, da Lei 9.985/2000). Sem esse ato, o entorno não é zona de amortecimento.

Quais as autuações mais comuns do ICMBio no Parque Nacional da Serra do Itajaí?

Pelos dados públicos do ICMBio, entrada com instrumentos de caça, pesca ou extração (art. 92), caça e fauna silvestre (art. 24) e impedir a regeneração da vegetação (art. 48).

Construí perto do Parque Nacional da Serra do Itajaí. O ICMBio pode me autuar?

Só dentro da unidade ou de zona de amortecimento com limites definidos. Fora disso, o TRF4 afasta o poder de polícia do ICMBio (AG 5034903-84.2024.4.04.0000), e a fiscalização é do órgão estadual, do município ou do IBAMA.

Tem advogado ambiental para defesa no ICMBio?

Sim. O Farenzena Tonon Advogados, com sede em Florianópolis e unidade em Sinop, no Mato Grosso, atua em todo o Brasil, online ou presencialmente, na defesa, no recurso dentro do ICMBio e na Justiça Federal.

Cláudio Farenzena, advogado ambiental

Sobre o autor

Cláudio Farenzena

Produtores, moradores e empresas autuados pelo ICMBio contam com Cláudio Farenzena, advogado ambiental com inscrição na OAB/SC 49.222 e na OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela UFPR. Sócio do Farenzena Tonon Advogados, com sede em Florianópolis e unidade em Sinop, no Mato Grosso, ele confere o limite do Parque Nacional da Serra do Itajaí e a existência de zona de amortecimento definida antes de escrever a defesa.

Atua em autuações do ICMBio em unidades de conservação de todo o Brasil. Professor no Direito Ambiental na Prática e vice-presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM), atua desde 2017 em processos ambientais de vários Estados, online ou presencialmente, no processo administrativo, no crime ambiental, na ação civil pública ambiental e na execução fiscal de multa ambiental.

Claudio Farenzena, melhor advogado ambiental do Brasil

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