Auto de infração
O Parque Nacional e Histórico do Monte Pascoal é uma unidade de proteção integral administrada pelo ICMBio, criada em 1961 (Decreto 242 de 29/11/1961; Decreto 3.421, de 20/04/2000), com cerca de 22.240 hectares no bioma Mata Atlântica, em BA. Dentro dela, quase tudo depende de autorização, e a autuação costuma vir com apreensão ou embargo.
Os dados públicos do ICMBio registram 94 autos de infração ambiental no Parque Nacional e Histórico do Monte Pascoal, somando R$ 1,8 milhão, com mediana de R$ 8.000. 12 vieram com embargo e 42 com apreensão. O ano com mais autuações foi 2025, com 25. As autuações se concentram em Porto Seguro (BA), Prado (BA) e Itabela (BA). As infrações mais comuns são falta de licença (art. 66), madeira e carvão sem documento (art. 47) e dano à unidade de conservação (art. 91).
O parque nacional é de posse e domínio públicos: as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas, e a visitação pública segue as normas do plano de manejo (art. 11 da Lei 9.985/2000). O Parque Nacional e Histórico do Monte Pascoal pode ter zona de amortecimento, mas ela só existe com limites definidos no ato de criação ou em ato posterior, em geral com o plano de manejo (art. 25, § 2º, da Lei 9.985/2000). Sem esse ato, o ICMBio não tem poder de polícia sobre o entorno, e o TRF4 já anulou autuações do ICMBio por isso.
Dentro da unidade de conservação, o auto de infração ambiental do ICMBio usa os mesmos artigos do Decreto 6.514/2008 aplicados pelo IBAMA, mais a subseção própria das unidades de conservação (arts. 84 a 93). O agente indica a multa ambiental pela gravidade, pela capacidade econômica e pelas atenuantes e agravantes, e qualquer valor acima do mínimo precisa ser motivado (art. 70, § 1º, da IN ICMBio 9/2023).
No ICMBio, o processo segue o Decreto 6.514/2008 e a Instrução Normativa ICMBio 9/2023: 20 dias para a defesa, julgamento pelo Gerente Regional e recurso em 20 dias ao Diretor de Criação e Manejo de Unidades de Conservação. Quando a multa ambiental passa de R$ 500 mil, a decisão de 2ª instância depende da ratificação do Presidente do ICMBio.
No mérito, as teses que eu confiro primeiro nesta unidade são: A licença precisa ser exigível e do órgão certo; madeira: o art. 47 exige fim comercial e cubagem; sem prova do dano, não há infração do art. 91.





