Auto de infração
A Reserva Biológica União é uma unidade de proteção integral administrada pelo ICMBio, criada em 1998 (Decreto sem número de 22/04/1998; Decreto sem número de 05/06/2017), com cerca de 7.757 hectares no bioma Mata Atlântica, em RJ. Dentro dela, quase tudo depende de autorização, e a autuação costuma vir com apreensão ou embargo.
Os dados públicos do ICMBio registram 16 autos de infração ambiental na Reserva Biológica União, somando R$ 122.700, com mediana de R$ 8.000. 2 vieram com embargo e 7 com apreensão. O ano com mais autuações foi 2016, com 4. As autuações se concentram em Rio das Ostras (RJ). As infrações mais comuns são entrada com instrumentos de caça, pesca ou extração (art. 92), dano à unidade de conservação (art. 91) e descumprimento de embargo (art. 79).
A reserva biológica é de proteção integral, de posse e domínio públicos, com desapropriação das áreas particulares, e não admite visitação pública, salvo com objetivo educacional (art. 10 da Lei 9.985/2000). A Reserva Biológica União pode ter zona de amortecimento, mas ela só existe com limites definidos no ato de criação ou em ato posterior, em geral com o plano de manejo (art. 25, § 2º, da Lei 9.985/2000). Sem esse ato, o ICMBio não tem poder de polícia sobre o entorno, e o TRF4 já anulou autuações do ICMBio por isso.
Dentro da unidade de conservação, o auto de infração ambiental do ICMBio usa os mesmos artigos do Decreto 6.514/2008 aplicados pelo IBAMA, mais a subseção própria das unidades de conservação (arts. 84 a 93). O agente indica a multa ambiental pela gravidade, pela capacidade econômica e pelas atenuantes e agravantes, e qualquer valor acima do mínimo precisa ser motivado (art. 70, § 1º, da IN ICMBio 9/2023).
No ICMBio, o processo segue o Decreto 6.514/2008 e a Instrução Normativa ICMBio 9/2023: 20 dias para a defesa, julgamento pelo Gerente Regional e recurso em 20 dias ao Diretor de Criação e Manejo de Unidades de Conservação. Quando a multa ambiental passa de R$ 500 mil, a decisão de 2ª instância depende da ratificação do Presidente do ICMBio.
No mérito, as teses que eu confiro primeiro nesta unidade são: no art. 92, a licença só é infração quando exigível; sem prova do dano, não há infração do art. 91; fora da unidade de conservação, o ICMBio não tem poder de polícia.





