Auto de infração
O Refúgio de Vida Silvestre de Boa Nova é uma unidade de proteção integral administrada pelo ICMBio, criada em 2010 (Decreto sem número, de 11/06/2010), com cerca de 14.833 hectares no bioma Mata Atlântica (lei 11.428) e Caatinga, em BA. Dentro dela, quase tudo depende de autorização, e a autuação costuma vir com apreensão ou embargo.
Os dados públicos do ICMBio registram 43 autos de infração ambiental no Refúgio de Vida Silvestre de Boa Nova, somando R$ 707.300, com mediana de R$ 9.000. 20 vieram com embargo e 13 com apreensão. O ano com mais autuações foi 2019, com 10. As autuações se concentram em Boa Nova (BA). As infrações mais comuns são caça e fauna silvestre (art. 24), corte de árvores em APP (art. 44) e corte raso sem autorização (art. 52).
O refúgio de vida silvestre pode ser constituído por áreas particulares, desde que o uso da terra seja compatível com os objetivos da unidade (art. 13 da Lei 9.985/2000). O Refúgio de Vida Silvestre de Boa Nova pode ter zona de amortecimento, mas ela só existe com limites definidos no ato de criação ou em ato posterior, em geral com o plano de manejo (art. 25, § 2º, da Lei 9.985/2000). Sem esse ato, o ICMBio não tem poder de polícia sobre o entorno, e o TRF4 já anulou autuações do ICMBio por isso.
Dentro da unidade de conservação, o auto de infração ambiental do ICMBio usa os mesmos artigos do Decreto 6.514/2008 aplicados pelo IBAMA, mais a subseção própria das unidades de conservação (arts. 84 a 93). O agente indica a multa ambiental pela gravidade, pela capacidade econômica e pelas atenuantes e agravantes, e qualquer valor acima do mínimo precisa ser motivado (art. 70, § 1º, da IN ICMBio 9/2023).
No ICMBio, o processo segue o Decreto 6.514/2008 e a Instrução Normativa ICMBio 9/2023: 20 dias para a defesa, julgamento pelo Gerente Regional e recurso em 20 dias ao Diretor de Criação e Manejo de Unidades de Conservação. Quando a multa ambiental passa de R$ 500 mil, a decisão de 2ª instância depende da ratificação do Presidente do ICMBio.
No mérito, as teses que eu confiro primeiro nesta unidade são: na fauna, o valor depende da contagem e da espécie; auto de infração ambiental do ICMBio sem constatação no local; fora da unidade de conservação, o ICMBio não tem poder de polícia.





