ESInfrações ambientais do IDAF comentadas · Prescrição
Prescrição da multa ambiental do IDAF no Espírito Santo: 5 anos, Decreto 20.910/1932 e cobrança
Seu auto de infração ambiental do IDAF é antigo, o processo ficou parado ou a multa ambiental está sendo cobrada anos depois? Veja por que se aplica o prazo de 5 anos, quando ele corre e as teses que eu uso.
Escrito porCláudio Farenzena, advogado ambientalOAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A · Base do Espírito Santo consultada em · sem registro novo desde 05.03.2026
No Espírito Santo, não há lei estadual própria sobre a prescrição da multa ambiental, e a Lei 10.476/2015 não trata do tema. A Lei federal 9.873/1999, que fixa os prazos de prescrição das sanções, vale só para a Administração Pública Federal. Por isso se aplica o prazo de 5 anos do Decreto 20.910/1932, como decidiu o STJ para as autuações dos Estados (REsp 1.115.078/RS). Na defesa, eu começo por 2 perguntas: quando foi o fato? E quando o processo andou de verdade pela última vez?
A cobrança da multa ambiental também prescreve em 5 anos, contados do fim do processo administrativo (Súmula 467 do STJ). Depois de ajuizada a execução, ainda corre a prescrição intercorrente do art. 40 da Lei 6.830/1980.
Os dados públicos do Espírito Santo registram mais de 1.700 autos de infração ambiental do IDAF entre 2018 e 2019. Processos desse período que não tiveram decisão final são os primeiros a conferir.
O IDAF não pode inscrever em dívida ativa nem manter embargo com base em multa ambiental prescrita, e o débito indevido bloqueia o desembargo e as licenças (art. 21 da IN IDAF 001/2022).
No Espírito Santo, o processo do IDAF segue a Lei estadual 10.476/2015, na redação da Lei Complementar 1.116/2025: defesa e recurso em 21 dias úteis, protocolados em qualquer unidade do IDAF (art. 7º). A defesa é julgada pela Comissão Julgadora de Defesa Prévia de Infrações ao Meio Ambiente (Cojima), e o recurso, pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações ao Meio Ambiente (Jari Ambiental) (art. 1º-A). O recurso suspende só a multa ambiental; o embargo e a apreensão continuam valendo (art. 10, § 3º). Nos autos de infração ambiental mais antigos, a lei dava 30 dias para a defesa e para o recurso.
A prescrição extingue a multa ambiental, mas não o dever de recuperar a área, que não prescreve.
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O que diz o Decreto 20.910/1932 sobre a prescrição no Espírito Santo
Decreto 20.910/1932, art. 1º – As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
Súmula 467 do STJ – Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
Classificação
Decreto 20.910/1932, art. 1º; STJ, REsp 1.115.078/RS e Súmula 467
Multa ambiental
extinta pela prescrição; a recuperação da área continua
Prazo de defesa
21 dias úteis, à Cojima
Recurso
21 dias úteis, à Jari Ambiental
Prescrição
5 anos (Decreto 20.910/1932)
Texto conferido em 29/09/2026 na Lei estadual 5.361/1996, na Lei estadual 10.476/2015 e na Instrução Normativa IDAF 001/2022, nas versões oficiais publicadas pelo IDAF, e na Lei federal 11.428/2006 (Mata Atlântica).
Autos de infração ambiental do IDAF por infração florestal ou ambiental no Espírito Santo
Autuações do IDAF de 2018 a 2026. Sem registro novo publicado desde 05/03/2026. Base conferida toda semana, última consulta em
Os dados públicos do Espírito Santo registram 9.537 autos de infração ambiental do IDAF por infração florestal ou ambiental desde 2018. Em 6.398 deles houve embargo (67%). Em 1.257 houve apreensão. A área fiscalizada soma 10.884 hectares.
Autos de infração ambiental do IDAF por ano no Espírito Santo
2018
831
2019
923
2020
621
2021
846
2022
1.043
2023
1.381
2024
1.450
2025
2.195
2026
247
Gravidade atribuída pelo IDAF a esses autos de infração ambiental no Espírito Santo
Grave
6.96673%
Média
1.51616%
Baixa
5856%
Gravíssima
120%
Municípios do Espírito Santo com mais autos de infração ambiental por infração florestal ou ambiental
Santa Maria de Jetibá
6066%
Linhares
4565%
Santa Teresa
4214%
Colatina
4024%
São Mateus
3894%
Domingos Martins
3674%
Barra de São Francisco
2843%
Santa Leopoldina
2783%
Muniz Freire
2473%
Rio Bananal
2092%
Fonte: planilha de autuações florestais e ambientais do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (IDAF), no portal de dados abertos do Governo do Espírito Santo, conferida semanalmente por este site. Planilha publicada pelo IDAF em 23/06/2026. A planilha não informa o valor da multa ambiental. Municípios com menos de 5 autos de infração ambiental não aparecem. Nenhum dado pessoal é exibido.
Seu auto de infração ambiental do IDAF prescreveu? Confira primeiro
O fato. Passaram 5 anos entre o fato e a notificação do auto de infração ambiental?
O processo. O processo ficou anos sem decisão?
O fim do processo. Passaram 5 anos entre a decisão final e a cobrança?
A execução. A execução fiscal de multa ambiental ficou parada sem bens encontrados?
O embargo. O embargo continua com base em multa ambiental prescrita?
Teses de Cláudio Farenzena
Teses de prescrição contra a multa ambiental do IDAF no Espírito Santo
Estas são as teses de prescrição que eu, Cláudio Farenzena, uso na defesa de autuados pelo IDAF no Espírito Santo. Elas discutem o prazo de 5 anos, a cobrança e a execução. O Espírito Santo não tem lei própria de prescrição intercorrente no processo administrativo, e a tese do processo parado depende do caso concreto, e isso precisa ser dito com franqueza.
1. Prescrição da multa ambiental do IDAF em 5 anos
O Espírito Santo não tem lei própria de prescrição da multa ambiental, e a Lei federal 9.873/1999 vale só para a União. Por isso se aplica o prazo de 5 anos do Decreto 20.910/1932, como decidiu o STJ para as autuações dos Estados (REsp 1.115.078/RS). A cobrança também prescreve em 5 anos depois do fim do processo (Súmula 467 do STJ).
2. Cobrança da multa ambiental do IDAF em 5 anos
Encerrado o processo, o IDAF tem 5 anos para cobrar (Súmula 467 do STJ). O TJPA extinguiu execução fiscal de multa ambiental estadual pela prescrição de 5 anos e decidiu que o pedido de reconsideração no processo administrativo não suspende o prazo (AC 0002089-35.2014.8.14.0003).
3. Prescrição durante a execução fiscal de multa ambiental no Espírito Santo
Se o devedor ou bens não forem encontrados, a execução fica suspensa por 1 ano e, depois, corre a prescrição de 5 anos (art. 40 da Lei 6.830/1980), como fixou o STJ no Tema 566 (REsp 1.340.553/RS).
4. Notificação nula não interrompe a prescrição do IDAF
Sem ciência válida do autuado, o auto de infração ambiental não produz efeito contra ele. A notificação por edital sem as tentativas anteriores, ou recebida por terceiro, não interrompe o prazo que corre desde o fato.
5. No Espírito Santo, o embargo do IDAF fica na área do dano e cai com o auto de infração ambiental
O embargo deve “restringir-se aos locais onde, efetivamente, ocorreu o desmatamento ilegal ou dano, não alcançando áreas e atividades não relacionadas” (art. 17, § 2º, da IN IDAF 001/2022). Anulado ou prescrito o auto de infração ambiental, o embargo também deve ser levantado, como decidiu o TRF1 (AC 1001511-08.2020.4.01.3603). E o desembargo pode ser pedido sem esperar o julgamento (art. 19, § 3º).
Prazos, descontos e regras do processo no IDAF no Espírito Santo
Etapa
Prazo ou regra
Base
Defesa à Cojima (1ª instância)
21 dias úteis da notificação
Lei estadual 10.476/2015, arts. 1º-A e 7º
Recurso à Jari Ambiental (2ª instância)
21 dias úteis; suspende só a multa ambiental
Lei estadual 10.476/2015, arts. 7º e 10, § 3º
Desconto
20% se pago em 30 dias da notificação
Lei estadual 10.476/2015, art. 3º, § 3º
Parcelamento
até 24 meses; parcela mínima de 100 VRTE (pessoa física) ou 200 VRTE (pessoa jurídica)
Lei estadual 10.476/2015, art. 12
Atraso
acréscimo de mora de 10% e juros de 1% ao mês
Lei estadual 10.476/2015, art. 3º, § 4º
Advertência
obrigatória na infração leve de infrator primário
IN IDAF 001/2022, art. 2º
Desembargo
pedido à gerência florestal do IDAF, sem esperar o julgamento
IN IDAF 001/2022, art. 19, § 3º
Edital
só produz efeito 5 dias úteis depois da publicação no Diário Oficial
Perguntas frequentes sobre prescrição da multa ambiental do IDAF
Em quanto tempo prescreve a multa ambiental do IDAF?
Em 5 anos, pelo Decreto 20.910/1932, na falta de lei estadual própria, como decidiu o STJ para as autuações dos Estados (REsp 1.115.078/RS).
Quanto tempo o IDAF tem para cobrar a multa ambiental?
5 anos, contados do fim do processo administrativo (Súmula 467 do STJ).
A prescrição apaga o dever de recuperar a área?
Não. A prescrição extingue a multa ambiental, mas o dever de recuperar o dano continua.
Qual o prazo para defesa contra auto de infração ambiental do IDAF?
21 dias úteis da notificação, protocolados em qualquer unidade do IDAF (art. 7º da Lei estadual 10.476/2015, na redação da LC 1.116/2025). Nos autos de infração ambiental antigos, o prazo era de 30 dias.
A multa ambiental do IDAF tem desconto?
Sim. 20% se paga em 30 dias da notificação (art. 3º, § 3º, da Lei estadual 10.476/2015), ou parcelamento em até 24 meses (art. 12). O pagamento encerra a discussão, e por isso a defesa vem antes.
A multa ambiental do IDAF prescreve?
Sim. Na falta de lei estadual própria, aplica-se o prazo de 5 anos do Decreto 20.910/1932, como decidiu o STJ para as autuações dos Estados (REsp 1.115.078/RS). A cobrança também prescreve em 5 anos (Súmula 467 do STJ).
Tem advogado ambiental para defesa no IDAF no Espírito Santo?
Sim. O Farenzena Tonon Advogados atua em todo o Espírito Santo, de Linhares a Cachoeiro de Itapemirim, de Santa Maria de Jetibá a São Mateus, online ou presencialmente, na defesa à Cojima, no recurso à Jari Ambiental, no desembargo e na Justiça.
Sobre o autor
Cláudio Farenzena
Produtores rurais e empresas autuados pelo IDAF no Espírito Santo contam com Cláudio Farenzena, advogado ambiental com inscrição na OAB/SC 49.222 e na OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela UFPR. Sócio do Farenzena Tonon Advogados, ele monta a linha do tempo do processo antes de afirmar se houve prescrição.
Confere processos do IDAF de 2018 e 2019 que ficaram sem decisão final, os primeiros candidatos à prescrição. Professor no Direito Ambiental na Prática e vice-presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM), atua desde 2017 em processos ambientais de vários Estados, online ou presencialmente, no processo administrativo, no crime ambiental, na ação civil pública ambiental e na execução fiscal de multa ambiental.