ESInfrações ambientais do IDAF comentadas · Execução fiscal

Execução fiscal de multa ambiental do IDAF no Espírito Santo: dívida ativa, prescrição e defesa

Recebeu citação de execução fiscal de multa ambiental do IDAF, ou a multa ambiental foi inscrita em dívida ativa e bloqueou certidões e licenças? Veja os prazos de prescrição, a exceção de pré-executividade e as teses que eu uso.

Escrito porCláudio Farenzena, advogado ambientalOAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A · Dados públicos do Espírito Santo atualizados em 30.09.2026

No Espírito Santo, a multa ambiental do IDAF não paga é inscrita em dívida ativa da autarquia e cobrada em execução fiscal de multa ambiental na Justiça estadual. A cobrança prescreve em 5 anos, contados do fim do processo administrativo (Súmula 467 do STJ). Enquanto isso, o débito bloqueia certidões, licenças e o desembargo (art. 86-A da Lei estadual 5.361/1996 e art. 21 da IN IDAF 001/2022). Na execução fiscal de multa ambiental, eu começo por 2 perguntas: quando o processo administrativo terminou? E ele foi válido?

A defesa tem 2 caminhos. A exceção de pré-executividade serve para prescrição e nulidades que não exigem prova, e dispensa garantia (Súmula 393 do STJ). Os embargos à execução discutem tudo, inclusive o mérito do auto de infração ambiental, mas exigem garantia do juízo.

Depois de ajuizada, a execução fiscal de multa ambiental também pode prescrever: sem devedor ou bens encontrados, o processo fica suspenso por 1 ano e, depois, corre a prescrição de 5 anos (art. 40 da Lei 6.830/1980, Tema 566 do STJ).

Os valores da dívida recebem acréscimo de mora de 10% e juros de 1% ao mês (art. 3º, § 4º, da Lei estadual 10.476/2015), e a certidão de dívida ativa precisa trazer a origem, o fundamento e o cálculo.

No Espírito Santo, o processo do IDAF segue a Lei estadual 10.476/2015, na redação da Lei Complementar 1.116/2025: defesa e recurso em 21 dias úteis, protocolados em qualquer unidade do IDAF (art. 7º). A defesa é julgada pela Comissão Julgadora de Defesa Prévia de Infrações ao Meio Ambiente (Cojima), e o recurso, pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações ao Meio Ambiente (Jari Ambiental) (art. 1º-A). O recurso suspende só a multa ambiental; o embargo e a apreensão continuam valendo (art. 10, § 3º). Nos autos de infração ambiental mais antigos, a lei dava 30 dias para a defesa e para o recurso.

As teses mais fortes são a prescrição antes e durante a execução, a nulidade do processo administrativo, a certidão de dívida ativa sem os requisitos, a responsabilidade pessoal e o valor.

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O que dizem o STJ e a lei sobre a cobrança da multa ambiental no Espírito Santo

Súmula 467 do STJ – Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

Súmula 393 do STJ – A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Classificação: Súmulas 393 e 467 do STJ; Lei 6.830/1980, art. 40; Lei estadual 10.476/2015, art. 3º, § 4º
Multa ambiental: inscrita em dívida ativa do IDAF e cobrada em execução fiscal de multa ambiental
Prazo de defesa: 21 dias úteis, à Cojima
Recurso: 21 dias úteis, à Jari Ambiental
Prescrição: 5 anos (Decreto 20.910/1932)

Texto conferido em 29/09/2026 na Lei estadual 5.361/1996, na Lei estadual 10.476/2015 e na Instrução Normativa IDAF 001/2022, nas versões oficiais publicadas pelo IDAF, e na Lei federal 11.428/2006 (Mata Atlântica).

Citado em execução fiscal de multa ambiental do IDAF? Confira primeiro

O fim do processo. Quando terminou o processo administrativo no IDAF?
Os 5 anos. A execução foi ajuizada mais de 5 anos depois?
A certidão. A certidão de dívida ativa indica origem, fundamento e cálculo?
O processo. Houve notificação válida e direito de defesa?
O bloqueio. A dívida está travando desembargo, certidão ou licença?

Teses de Cláudio Farenzena

Teses de defesa na execução fiscal de multa ambiental do IDAF no Espírito Santo

Estas são as teses que eu, Cláudio Farenzena, uso na defesa em execução fiscal de multa ambiental do IDAF. Elas discutem a prescrição, a certidão e o processo administrativo. Quando o processo foi regular e a cobrança veio no prazo, a defesa se concentra no valor e no parcelamento, e isso precisa ser dito com franqueza.

6 teses comentadas
Lei estadual 10.476/2015 e IN IDAF 001/2022
Texto conferido em 29/09/2026

Cláudio Farenzena, advogado ambiental, autor das teses de defesa — **Cláudio Farenzena**Advogado ambiental · OAB/SC 49.222 · OAB/MT 35.260/A

1. Prescrição da cobrança da multa ambiental do IDAF

A Súmula 467 do STJ dá 5 anos para cobrar, contados do fim do processo administrativo. O TJPA acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal de multa ambiental estadual pela prescrição, decidindo que o pedido de reconsideração não suspende o prazo (AC 0002089-35.2014.8.14.0003).

2. Prescrição durante a execução fiscal de multa ambiental no Espírito Santo

Sem devedor ou bens encontrados, a execução fica suspensa por 1 ano e, depois, corre a prescrição de 5 anos (art. 40 da Lei 6.830/1980), como fixou o STJ no Tema 566 (REsp 1.340.553/RS).

3. Exceção de pré-executividade sem garantia no Espírito Santo

Prescrição, nulidade da certidão e ilegitimidade que não exigem prova podem ser alegadas por exceção de pré-executividade, sem penhora (Súmula 393 do STJ).

4. Processo do IDAF nulo, certidão nula

A certidão de dívida ativa nasce do processo administrativo. Sem notificação válida ou sem direito de defesa, a certidão cai junto. O TJRR estendeu à certidão de dívida ativa a nulidade de auto de infração ambiental genérico (AC 0815315-86.2023.8.23.0010), e o TJES anulou auto de infração ambiental do IDAF pela teoria dos motivos determinantes (Apelação Cível 024080116817).

5. No Espírito Santo, responde quem praticou, não quem é dono

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva (STJ, REsp 1.640.243/SC). O TRF1 tratou a invasão da propriedade por terceiros como fato que rompe o nexo (AC 1000752-49.2017.4.01.3603), e o TJMT afastou o nexo quando o imóvel tinha sido vendido e entregue antes da infração (AC 1000915-03.2024.8.11.0101). Meeiro, arrendatário e vizinho respondem pelo que fizeram.

6. Multa ambiental não passa aos herdeiros no Espírito Santo

A pena não passa da pessoa do infrator. Se o autuado morreu antes do fim do processo administrativo, a multa ambiental se extingue, e a execução contra o espólio ou os herdeiros perde a base. O dever de recuperar a área, este sim, acompanha o imóvel.

Prazos, descontos e regras do processo no IDAF no Espírito Santo

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa à Cojima (1ª instância)	21 dias úteis da notificação	Lei estadual 10.476/2015, arts. 1º-A e 7º
Recurso à Jari Ambiental (2ª instância)	21 dias úteis; suspende só a multa ambiental	Lei estadual 10.476/2015, arts. 7º e 10, § 3º
Desconto	20% se pago em 30 dias da notificação	Lei estadual 10.476/2015, art. 3º, § 3º
Parcelamento	até 24 meses; parcela mínima de 100 VRTE (pessoa física) ou 200 VRTE (pessoa jurídica)	Lei estadual 10.476/2015, art. 12
Atraso	acréscimo de mora de 10% e juros de 1% ao mês	Lei estadual 10.476/2015, art. 3º, § 4º
Advertência	obrigatória na infração leve de infrator primário	IN IDAF 001/2022, art. 2º
Desembargo	pedido à gerência florestal do IDAF, sem esperar o julgamento	IN IDAF 001/2022, art. 19, § 3º
Edital	só produz efeito 5 dias úteis depois da publicação no Diário Oficial	Lei estadual 10.476/2015, art. 6º, § 7º
Prescrição	5 anos, na falta de lei estadual própria	Decreto 20.910/1932, art. 1º; STJ, REsp 1.115.078/RS

Execução fiscal de multa ambiental no Espírito Santo: prescrição, desconto e embargo

A prescrição do processo administrativo está em prescrição da multa ambiental do IDAF. O parcelamento antes da dívida ativa está em desconto e parcelamento no IDAF.

A dívida ativa do IDAF bloqueia o desembargo: veja embargo e desembargo no IDAF.

Perguntas frequentes sobre execução fiscal de multa ambiental do IDAF

Em quanto tempo prescreve a cobrança da multa ambiental do IDAF?

Em 5 anos, contados do fim do processo administrativo (Súmula 467 do STJ).

A dívida do IDAF bloqueia o desembargo?

Sim. Débito em dívida ativa do IDAF ou no Cadin estadual impede o desembargo (art. 21 da IN IDAF 001/2022) e o fornecimento de certidões e licenças (art. 86-A da Lei estadual 5.361/1996).

Preciso garantir o juízo para me defender?

Para os embargos à execução, sim. Para a exceção de pré-executividade, que trata de prescrição e nulidades sem prova, não (Súmula 393 do STJ).

Qual o prazo para defesa contra auto de infração ambiental do IDAF?

21 dias úteis da notificação, protocolados em qualquer unidade do IDAF (art. 7º da Lei estadual 10.476/2015, na redação da LC 1.116/2025). Nos autos de infração ambiental antigos, o prazo era de 30 dias.

A multa ambiental do IDAF tem desconto?

Sim. 20% se paga em 30 dias da notificação (art. 3º, § 3º, da Lei estadual 10.476/2015), ou parcelamento em até 24 meses (art. 12). O pagamento encerra a discussão, e por isso a defesa vem antes.

A multa ambiental do IDAF prescreve?

Sim. Na falta de lei estadual própria, aplica-se o prazo de 5 anos do Decreto 20.910/1932, como decidiu o STJ para as autuações dos Estados (REsp 1.115.078/RS). A cobrança também prescreve em 5 anos (Súmula 467 do STJ).

Tem advogado ambiental para defesa no IDAF no Espírito Santo?

Sim. O Farenzena Tonon Advogados atua em todo o Espírito Santo, de Linhares a Cachoeiro de Itapemirim, de Santa Maria de Jetibá a São Mateus, online ou presencialmente, na defesa à Cojima, no recurso à Jari Ambiental, no desembargo e na Justiça.

Sobre o autor

Cláudio Farenzena

Produtores rurais e empresas autuados pelo IDAF no Espírito Santo contam com Cláudio Farenzena, advogado ambiental com inscrição na OAB/SC 49.222 e na OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela UFPR. Sócio do Farenzena Tonon Advogados, ele confere a data de encerramento do processo no IDAF e a certidão de dívida ativa antes de escolher entre exceção e embargos.

Resolve a dívida ativa do IDAF pensando no desembargo, que ela bloqueia. Professor no Direito Ambiental na Prática e vice-presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM), atua desde 2017 em processos ambientais de vários Estados, online ou presencialmente, no processo administrativo, no crime ambiental, na ação civil pública ambiental e na execução fiscal de multa ambiental.