ESInfrações ambientais do IDAF comentadas · Desconto, parcelamento e conversão

Desconto, parcelamento e conversão da multa ambiental do IDAF no Espírito Santo: 20% em 30 dias e 24 parcelas

Vai pagar a multa ambiental do IDAF? Veja o desconto de 20% em 30 dias, o parcelamento em até 24 meses, a conversão de até 80% em projeto de recuperação, os juros do atraso e o que você perde ao pagar.

Cláudio Farenzena

Escrito porCláudio Farenzena, advogado ambientalOAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A · Base do Espírito Santo consultada em · sem registro novo desde 05.03.2026

No Espírito Santo, a multa ambiental do IDAF tem desconto de 20% se paga em 30 dias, contados do dia seguinte à notificação (art. 3º, § 3º, da Lei estadual 10.476/2015). Também pode ser parcelada em até 24 meses, corrigida pela VRTE, com parcela mínima de 100 VRTE para pessoa física e 200 VRTE para pessoa jurídica (art. 12). Na decisão entre pagar e se defender, eu começo por 2 perguntas: esse auto de infração ambiental tem nulidade, prescrição ou valor errado? E o prazo do desconto é menor que o da defesa?

O prazo do desconto (30 dias corridos) é diferente do prazo da defesa (21 dias úteis). Na prática, os 2 terminam perto um do outro, e a decisão precisa ser tomada nas primeiras semanas.

Não pago, o valor recebe acréscimo de mora de 10% e juros de 1% ao mês (art. 3º, § 4º), vai para a dívida ativa e bloqueia certidões, licenças e o desembargo (art. 86-A da Lei estadual 5.361/1996 e art. 21 da IN IDAF 001/2022).

A Lei estadual 5.361/1996 ainda prevê a conversão de até 80% da multa ambiental no custo de um projeto de recuperação ambiental, sob a forma de caução, a critério do órgão (art. 81, § 7º). É a saída para quem precisa recuperar a área de qualquer jeito.

No Espírito Santo, o processo do IDAF segue a Lei estadual 10.476/2015, na redação da Lei Complementar 1.116/2025: defesa e recurso em 21 dias úteis, protocolados em qualquer unidade do IDAF (art. 7º). A defesa é julgada pela Comissão Julgadora de Defesa Prévia de Infrações ao Meio Ambiente (Cojima), e o recurso, pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações ao Meio Ambiente (Jari Ambiental) (art. 1º-A). O recurso suspende só a multa ambiental; o embargo e a apreensão continuam valendo (art. 10, § 3º). Nos autos de infração ambiental mais antigos, a lei dava 30 dias para a defesa e para o recurso.

Pagar é aceitar a autuação. Antes de pagar, vale conferir o cálculo, as atenuantes e a advertência do primário, porque o desconto de 20% sobre um valor errado ainda pode custar mais que o valor certo.

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O que diz a Lei estadual 10.476/2015 sobre o desconto e o parcelamento no Espírito Santo

Lei estadual 10.476/2015 (Espírito Santo), art. 12 – As multas e valores previstos nesta Lei poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) meses, corrigindo-se o valor originário mediante aplicação da variação da VRTE (Valor de Referência do Tesouro Estadual) ou outro índice que venha a substituí-lo até a quitação integral, respeitando o valor mínimo de cada parcela em: I – 100 (cem) VRTEs em caso de pessoa física; II – 200 (duzentos) VRTEs em caso de pessoa jurídica.

Classificação
Lei estadual 10.476/2015, arts. 3º e 12; Lei estadual 5.361/1996, art. 81, § 7º
Multa ambiental
20% de desconto em 30 dias; até 24 parcelas; conversão de até 80% em recuperação
Prazo de defesa
21 dias úteis, à Cojima
Recurso
21 dias úteis, à Jari Ambiental
Prescrição
5 anos (Decreto 20.910/1932)

Texto conferido em 29/09/2026 na Lei estadual 5.361/1996, na Lei estadual 10.476/2015 e na Instrução Normativa IDAF 001/2022, nas versões oficiais publicadas pelo IDAF, e na Lei federal 11.428/2006 (Mata Atlântica).

Autos de infração ambiental do IDAF por infração florestal ou ambiental no Espírito Santo

Autuações do IDAF de 2018 a 2026. Sem registro novo publicado desde 05/03/2026. Base conferida toda semana, última consulta em

Os dados públicos do Espírito Santo registram 9.537 autos de infração ambiental do IDAF por infração florestal ou ambiental desde 2018. Em 6.398 deles houve embargo (67%). Em 1.257 houve apreensão. A área fiscalizada soma 10.884 hectares.

Autos de infração ambiental do IDAF por ano no Espírito Santo

2018
831
2019
923
2020
621
2021
846
2022
1.043
2023
1.381
2024
1.450
2025
2.195
2026
247

Gravidade atribuída pelo IDAF a esses autos de infração ambiental no Espírito Santo

Grave
6.96673%
Média
1.51616%
Baixa
5856%
Gravíssima
120%

Municípios do Espírito Santo com mais autos de infração ambiental por infração florestal ou ambiental

Santa Maria de Jetibá
6066%
Linhares
4565%
Santa Teresa
4214%
Colatina
4024%
São Mateus
3894%
Domingos Martins
3674%
Barra de São Francisco
2843%
Santa Leopoldina
2783%
Muniz Freire
2473%
Rio Bananal
2092%

Fonte: planilha de autuações florestais e ambientais do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (IDAF), no portal de dados abertos do Governo do Espírito Santo, conferida semanalmente por este site. Planilha publicada pelo IDAF em 23/06/2026. A planilha não informa o valor da multa ambiental. Municípios com menos de 5 autos de infração ambiental não aparecem. Nenhum dado pessoal é exibido.

Vai pagar a multa ambiental do IDAF? Confira primeiro

  • As nulidades. O auto de infração ambiental tem vício, prescrição ou valor errado?
  • Os prazos. O desconto vale por 30 dias; a defesa, por 21 dias úteis.
  • O cálculo. O nível econômico e as atenuantes estão certos?
  • A recuperação. Vai recuperar a área? A conversão de até 80% pode compensar.
  • A dívida. Dívida ativa bloqueia o desembargo e as licenças.

Teses de Cláudio Farenzena

Cuidados com o desconto, o parcelamento e a conversão no IDAF no Espírito Santo

Estes são os cuidados que eu, Cláudio Farenzena, tomo antes de recomendar o pagamento de uma multa ambiental do IDAF. Pagar com desconto é bom para quem deve e quer encerrar o assunto. Para quem tem nulidade ou valor errado, é abrir mão da defesa, e isso precisa ser dito com franqueza.

  • 6 teses comentadas
  • Lei estadual 10.476/2015 e IN IDAF 001/2022
  • Texto conferido em 29/09/2026
Cláudio Farenzena, advogado ambiental, autor das teses de defesa
Cláudio FarenzenaAdvogado ambiental · OAB/SC 49.222 · OAB/MT 35.260/A

1. Corrigir o valor antes de pagar com desconto no Espírito Santo

O desconto de 20% incide sobre o valor do auto de infração ambiental. Nível econômico errado, atenuante esquecida ou fator de impacto sem prova fazem o desconto incidir sobre uma base inflada. A IN IDAF 001/2022 manda ajustar a majoração provada (art. 16).

2. Conversão de até 80% em recuperação no Espírito Santo

A Lei estadual 5.361/1996 permite converter até 80% da multa ambiental no custo de execução de um projeto de recuperação ambiental, sob caução (art. 81, § 7º). Para quem vai recuperar a área para desembargar, a conversão junta as 2 coisas.

3. Parcelamento em 24 meses corrigido pela VRTE no Espírito Santo

O parcelamento vai até 24 meses, com parcela mínima de 100 VRTE (pessoa física) ou 200 VRTE (pessoa jurídica), corrigido pela VRTE, e não afasta o acréscimo de mora e os juros já devidos (art. 12, parágrafo único).

4. Dívida ativa do IDAF bloqueia o desembargo

Débito inscrito em dívida ativa do IDAF ou no Cadin estadual impede o desembargo (art. 21 da IN IDAF 001/2022) e o fornecimento de certidões e licenças (art. 86-A da Lei estadual 5.361/1996). Deixar vencer sem pagar nem se defender é o pior caminho.

5. Advertência antes do pagamento no Espírito Santo

Na infração leve de primário, a advertência é obrigatória (art. 2º da IN IDAF 001/2022). Pagar multa ambiental que não deveria existir é perder a chance de convertê-la em advertência.

6. Prescrição da multa ambiental do IDAF em 5 anos

O Espírito Santo não tem lei própria de prescrição da multa ambiental, e a Lei federal 9.873/1999 vale só para a União. Por isso se aplica o prazo de 5 anos do Decreto 20.910/1932, como decidiu o STJ para as autuações dos Estados (REsp 1.115.078/RS). A cobrança também prescreve em 5 anos depois do fim do processo (Súmula 467 do STJ).

Prazos, descontos e regras do processo no IDAF no Espírito Santo

Etapa Prazo ou regra Base
Defesa à Cojima (1ª instância) 21 dias úteis da notificação Lei estadual 10.476/2015, arts. 1º-A e 7º
Recurso à Jari Ambiental (2ª instância) 21 dias úteis; suspende só a multa ambiental Lei estadual 10.476/2015, arts. 7º e 10, § 3º
Desconto 20% se pago em 30 dias da notificação Lei estadual 10.476/2015, art. 3º, § 3º
Parcelamento até 24 meses; parcela mínima de 100 VRTE (pessoa física) ou 200 VRTE (pessoa jurídica) Lei estadual 10.476/2015, art. 12
Atraso acréscimo de mora de 10% e juros de 1% ao mês Lei estadual 10.476/2015, art. 3º, § 4º
Advertência obrigatória na infração leve de infrator primário IN IDAF 001/2022, art. 2º
Desembargo pedido à gerência florestal do IDAF, sem esperar o julgamento IN IDAF 001/2022, art. 19, § 3º
Edital só produz efeito 5 dias úteis depois da publicação no Diário Oficial Lei estadual 10.476/2015, art. 6º, § 7º
Prescrição 5 anos, na falta de lei estadual própria Decreto 20.910/1932, art. 1º; STJ, REsp 1.115.078/RS

Desconto no Espírito Santo: cálculo, advertência e execução fiscal de multa ambiental

Antes de pagar, confira o cálculo da multa ambiental do IDAF e a advertência do primário. Se a dívida já foi inscrita, veja execução fiscal de multa ambiental no Espírito Santo.

Perguntas frequentes sobre desconto e parcelamento no IDAF

Qual o desconto da multa ambiental do IDAF?

20% se paga em 30 dias, contados do dia seguinte à notificação (art. 3º, § 3º, da Lei estadual 10.476/2015).

Em quantas vezes posso parcelar a multa ambiental do IDAF?

Em até 24 meses, com parcela mínima de 100 VRTE para pessoa física e 200 VRTE para pessoa jurídica (art. 12).

Posso trocar a multa ambiental do IDAF por recuperação da área?

A Lei estadual 5.361/1996 admite converter até 80% no custo de um projeto de recuperação ambiental, sob caução, a critério do órgão (art. 81, § 7º).

Qual o prazo para defesa contra auto de infração ambiental do IDAF?

21 dias úteis da notificação, protocolados em qualquer unidade do IDAF (art. 7º da Lei estadual 10.476/2015, na redação da LC 1.116/2025). Nos autos de infração ambiental antigos, o prazo era de 30 dias.

A multa ambiental do IDAF tem desconto?

Sim. 20% se paga em 30 dias da notificação (art. 3º, § 3º, da Lei estadual 10.476/2015), ou parcelamento em até 24 meses (art. 12). O pagamento encerra a discussão, e por isso a defesa vem antes.

A multa ambiental do IDAF prescreve?

Sim. Na falta de lei estadual própria, aplica-se o prazo de 5 anos do Decreto 20.910/1932, como decidiu o STJ para as autuações dos Estados (REsp 1.115.078/RS). A cobrança também prescreve em 5 anos (Súmula 467 do STJ).

Tem advogado ambiental para defesa no IDAF no Espírito Santo?

Sim. O Farenzena Tonon Advogados atua em todo o Espírito Santo, de Linhares a Cachoeiro de Itapemirim, de Santa Maria de Jetibá a São Mateus, online ou presencialmente, na defesa à Cojima, no recurso à Jari Ambiental, no desembargo e na Justiça.

Cláudio Farenzena, advogado ambiental

Sobre o autor

Cláudio Farenzena

Produtores rurais e empresas autuados pelo IDAF no Espírito Santo contam com Cláudio Farenzena, advogado ambiental com inscrição na OAB/SC 49.222 e na OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela UFPR. Sócio do Farenzena Tonon Advogados, ele faz a conta entre pagar com desconto e se defender antes do fim do prazo, porque os 2 prazos correm juntos.

Usa a conversão em recuperação quando o cliente já precisa recuperar a área para desembargar. Professor no Direito Ambiental na Prática e vice-presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM), atua desde 2017 em processos ambientais de vários Estados, online ou presencialmente, no processo administrativo, no crime ambiental, na ação civil pública ambiental e na execução fiscal de multa ambiental.

Claudio Farenzena, melhor advogado ambiental do Brasil

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