ESInfrações ambientais do IDAF comentadas · Cálculo da multa ambiental

Como o IDAF calcula a multa ambiental no Espírito Santo: VRTE, nível econômico, estágio e atenuantes (IN 001/2022)

Quer entender o valor do seu auto de infração ambiental do IDAF? Veja passo a passo o cálculo da IN IDAF 001/2022: gravidade, nível econômico de A a E, valor por hectare em VRTE, fatores de impacto, agravantes, atenuantes e reincidência.

Cláudio Farenzena

Escrito porCláudio Farenzena, advogado ambientalOAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A · Base do Espírito Santo consultada em · sem registro novo desde 05.03.2026

No Espírito Santo, o valor da multa ambiental do IDAF sai de uma conta da Instrução Normativa IDAF 001/2022: valor-base conforme a gravidade e o nível econômico, multiplicado pela área, volume ou unidade; depois os fatores de impacto, as agravantes, as atenuantes e a reincidência (art. 3º). O resultado fica entre 170 e 17 milhões de VRTE (art. 3º, § 2º, da Lei estadual 10.476/2015), e a VRTE de 2026 vale R$ 4,9383. Na defesa, eu começo por 1 pergunta: cada etapa da conta está demonstrada no laudo, como exige o art. 15 da IN?

O nível econômico vai de A a E (art. 6º). Para pessoa física, o nível A é quem tem até 1 módulo fiscal ou renda de até 2 salários mínimos, e o nível B é o padrão para quem não comprova a renda. Para infração grave, o valor-base por hectare é de 1.000 VRTE no nível A e 1.500 no B, até 4.000 no E (Tabela 2).

Os fatores de impacto (art. 10) somam ao valor: estágio inicial 0%, reserva legal 20%, APP 50%, estágio médio 75%, estágio avançado 100% e vegetação primária 200%. As atenuantes (art. 13) tiram 10% (primário, colaboração, reparação espontânea), 20% (inscrição na agricultura familiar) ou 30% (comunicação prévia). A reincidência em 3 anos acrescenta 20% (art. 14).

Se a defesa provar a majoração errada, a Cojima ou a Jari Ambiental devem ajustar a multa ambiental ao valor correto (art. 16). É a tese que funciona mesmo quando a infração existiu.

No Espírito Santo, o processo do IDAF segue a Lei estadual 10.476/2015, na redação da Lei Complementar 1.116/2025: defesa e recurso em 21 dias úteis, protocolados em qualquer unidade do IDAF (art. 7º). A defesa é julgada pela Comissão Julgadora de Defesa Prévia de Infrações ao Meio Ambiente (Cojima), e o recurso, pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações ao Meio Ambiente (Jari Ambiental) (art. 1º-A). O recurso suspende só a multa ambiental; o embargo e a apreensão continuam valendo (art. 10, § 3º). Nos autos de infração ambiental mais antigos, a lei dava 30 dias para a defesa e para o recurso.

Os dados públicos do Espírito Santo registram mais de 8.000 autos de infração ambiental do IDAF com multa ambiental aplicada desde 2018. Em quase todos, a conta passa por essas etapas.

Consulte seus autos de infração ambiental

Digite o CPF ou o CNPJ para ver autos de infração ambiental e embargos do IBAMA, do ICMBio e de órgãos estaduais registrados no documento. Consulta gratuita, sem cadastro e sem emissão de certidão.

Fontes: IBAMA, ICMBio e órgãos estaduais · até 30 consultas por hora · Guia completo

Calcule o valor-base da multa ambiental do IDAF por área

Informe a área do auto de infração ambiental em hectares (1 hectare = 10.000 m²). Os valores usam a Tabela 2 da IN IDAF 001/2022, infração grave, com a VRTE de 2026 (R$ 4,9383) e o fator de impacto do estágio da vegetação. Pessoa física sem comprovação de renda entra no nível B.

Valor baseantes de agravantes e atenuantes
Pago em 30 dias20% de desconto se pago em 30 dias da notificação (Lei estadual 10.476/2015, art. 3º, § 3º)
Agricultura familiar e pago em 30 dias36% de de redução somando a atenuante de 20% da agricultura familiar (IN IDAF 001/2022, art. 13, IV) ao desconto de 20%

Estimativa em reais, sem correção. O valor final depende das agravantes e atenuantes e da reincidência, e o desconto não afasta o dever de reparar o dano. Isso não substitui a leitura do auto de infração ambiental.

O que diz a IN IDAF 001/2022 sobre o cálculo da multa ambiental

IN IDAF 001/2022, art. 15 – Os elementos considerados na composição do valor da multa, a demonstração do cálculo realizado, bem como as justificativas deverão, obrigatoriamente, constar no laudo de fiscalização.

IN IDAF 001/2022, art. 16 – Quando demonstrada e, assim, comprovada na defesa a majoração equivocada no valor da multa aplicada, a Junta de Impugnação Administrativa em Primeira Instância ou o Colegiado Recursal do Idaf acolherá o argumento e ajustará a multa ao correto valor definido pelos critérios desta Instrução Normativa, sem prejuízo à continuidade do processo.

Classificação
IN IDAF 001/2022, arts. 3º a 16; Lei estadual 10.476/2015, art. 3º
Multa ambiental
170 a 17.000.000 VRTE (cerca de R$ 840 a R$ 84 milhões em 2026)
Prazo de defesa
21 dias úteis, à Cojima
Recurso
21 dias úteis, à Jari Ambiental
Prescrição
5 anos (Decreto 20.910/1932)

Texto conferido em 29/09/2026 na Lei estadual 5.361/1996, na Lei estadual 10.476/2015 e na Instrução Normativa IDAF 001/2022, nas versões oficiais publicadas pelo IDAF, e na Lei federal 11.428/2006 (Mata Atlântica).

Autos de infração ambiental do IDAF por infração florestal ou ambiental no Espírito Santo

Autuações do IDAF de 2018 a 2026. Sem registro novo publicado desde 05/03/2026. Base conferida toda semana, última consulta em

Os dados públicos do Espírito Santo registram 9.537 autos de infração ambiental do IDAF por infração florestal ou ambiental desde 2018. Em 6.398 deles houve embargo (67%). Em 1.257 houve apreensão. A área fiscalizada soma 10.884 hectares.

Autos de infração ambiental do IDAF por ano no Espírito Santo

2018
831
2019
923
2020
621
2021
846
2022
1.043
2023
1.381
2024
1.450
2025
2.195
2026
247

Gravidade atribuída pelo IDAF a esses autos de infração ambiental no Espírito Santo

Grave
6.96673%
Média
1.51616%
Baixa
5856%
Gravíssima
120%

Municípios do Espírito Santo com mais autos de infração ambiental por infração florestal ou ambiental

Santa Maria de Jetibá
6066%
Linhares
4565%
Santa Teresa
4214%
Colatina
4024%
São Mateus
3894%
Domingos Martins
3674%
Barra de São Francisco
2843%
Santa Leopoldina
2783%
Muniz Freire
2473%
Rio Bananal
2092%

Fonte: planilha de autuações florestais e ambientais do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (IDAF), no portal de dados abertos do Governo do Espírito Santo, conferida semanalmente por este site. Planilha publicada pelo IDAF em 23/06/2026. A planilha não informa o valor da multa ambiental. Municípios com menos de 5 autos de infração ambiental não aparecem. Nenhum dado pessoal é exibido.

Quer conferir o valor do auto de infração ambiental do IDAF? Confira primeiro

  • A gravidade. A infração foi classificada como leve, média, grave ou gravíssima? Pela Tabela 1, ela está certa?
  • O nível. Você foi posto no nível B por falta de prova de renda?
  • A quantidade. A área, o volume ou as unidades estão medidos?
  • Os fatores. O estágio, a APP e a reserva legal estão provados no laudo?
  • As atenuantes. Primário, agricultura familiar, comunicação prévia?

Teses de Cláudio Farenzena

Teses sobre o cálculo da multa ambiental do IDAF no Espírito Santo

Estas são as teses que eu, Cláudio Farenzena, uso para refazer o cálculo das multas ambientais do IDAF no Espírito Santo. Elas não discutem se a infração existiu, e sim quanto ela vale. Quando o laudo demonstra cada etapa e as provas confirmam, a redução é pequena, e isso precisa ser dito com franqueza.

  • 7 teses comentadas
  • Lei estadual 10.476/2015 e IN IDAF 001/2022
  • Texto conferido em 29/09/2026
Cláudio Farenzena, advogado ambiental, autor das teses de defesa
Cláudio FarenzenaAdvogado ambiental · OAB/SC 49.222 · OAB/MT 35.260/A

1. Sem a conta no laudo, o valor do IDAF não se sustenta

O art. 15 da IN IDAF 001/2022 exige que os elementos, a demonstração do cálculo e as justificativas constem obrigatoriamente do laudo de fiscalização. Valor sem a conta demonstrada impede a defesa e deve ser revisto. O STJ devolve ao mínimo a multa ambiental sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE).

2. Nível B por falta de prova: prove o nível A no Espírito Santo

A pessoa física sem comprovação entra no nível B (art. 6º, parágrafo único). Provar o nível A, com até 1 módulo fiscal ou renda de até 2 salários mínimos, reduz o valor-base em 1/3. A Lei estadual 10.476/2015 manda considerar a capacidade econômica (art. 3º).

3. Atenuantes esquecidas pelo IDAF

O primário tem 10% a menos; quem colaborou com a fiscalização, mais 10%; quem tem inscrição na agricultura familiar, 20%; quem comunicou antes, 30% (art. 13). Atenuante esquecida é majoração errada, que o art. 16 manda corrigir.

4. Fator de impacto sem prova no Espírito Santo

Cada fator do art. 10 precisa estar tecnicamente descrito no laudo (§ 1º). Aplicar 75% de estágio médio, 50% de APP ou 20% de reserva legal sem medição e inventário aumenta o valor sem base.

5. Reincidência só depois da confirmação em 1ª instância no Espírito Santo

A reincidência de 20% só vale para a mesma infração cometida em 3 anos da ciência do auto de infração ambiental anterior, e depois de confirmada em 1ª instância (art. 14). Auto de infração ambiental anterior ainda sem decisão não gera reincidência.

6. Gravidade da Tabela 1 no Espírito Santo

A Tabela 1 da IN IDAF 001/2022 liga cada inciso do art. 80 da Lei estadual 5.361/1996 a uma gravidade. Árvore isolada (inciso X) e queimada agroflorestal (XXIII) são infrações médias; erros de DOF, em parte, também. Enquadrar como grave o que a tabela classifica como média multiplica o valor-base.

7. A área em metros quadrados e as coordenadas no Espírito Santo

O IDAF mede a área em metros quadrados, e o valor é por hectare: cada erro de medição se multiplica. O TRF1 anulou auto de infração ambiental e embargo porque as coordenadas apontavam para local diverso da propriedade (AC 0008300-25.2015.4.01.3600), e o TRF3 anulou auto de infração ambiental que imputava 44,36 hectares quando a perícia encontrou cerca de 0,26 hectare (AC 0001878-78.2017.4.03.6002).

Prazos, descontos e regras do processo no IDAF no Espírito Santo

Etapa Prazo ou regra Base
Defesa à Cojima (1ª instância) 21 dias úteis da notificação Lei estadual 10.476/2015, arts. 1º-A e 7º
Recurso à Jari Ambiental (2ª instância) 21 dias úteis; suspende só a multa ambiental Lei estadual 10.476/2015, arts. 7º e 10, § 3º
Desconto 20% se pago em 30 dias da notificação Lei estadual 10.476/2015, art. 3º, § 3º
Parcelamento até 24 meses; parcela mínima de 100 VRTE (pessoa física) ou 200 VRTE (pessoa jurídica) Lei estadual 10.476/2015, art. 12
Atraso acréscimo de mora de 10% e juros de 1% ao mês Lei estadual 10.476/2015, art. 3º, § 4º
Advertência obrigatória na infração leve de infrator primário IN IDAF 001/2022, art. 2º
Desembargo pedido à gerência florestal do IDAF, sem esperar o julgamento IN IDAF 001/2022, art. 19, § 3º
Edital só produz efeito 5 dias úteis depois da publicação no Diário Oficial Lei estadual 10.476/2015, art. 6º, § 7º
Prescrição 5 anos, na falta de lei estadual própria Decreto 20.910/1932, art. 1º; STJ, REsp 1.115.078/RS

Cálculo no Espírito Santo: advertência, desconto e defesa

Para a infração leve de primário, a multa ambiental nem cabe: veja advertência no IDAF. Depois do cálculo, o desconto e o parcelamento estão em desconto, parcelamento e conversão no IDAF.

A defesa completa está em defesa e recurso no IDAF.

Perguntas frequentes sobre o cálculo da multa ambiental do IDAF

Quanto vale a VRTE em 2026?

R$ 4,9383, pelo reajuste anual do Estado. A multa ambiental mínima de 170 VRTE fica perto de R$ 840.

O que é o nível econômico no cálculo do IDAF?

É a faixa de A a E que define o valor-base, conforme a área do imóvel, a renda ou o porte da empresa (art. 6º da IN IDAF 001/2022). Sem prova, a pessoa física cai no nível B.

A agricultura familiar reduz a multa ambiental do IDAF?

Sim. A inscrição ativa em cadastro nacional da agricultura familiar é atenuante de 20% (art. 13, IV, da IN IDAF 001/2022).

Qual o prazo para defesa contra auto de infração ambiental do IDAF?

21 dias úteis da notificação, protocolados em qualquer unidade do IDAF (art. 7º da Lei estadual 10.476/2015, na redação da LC 1.116/2025). Nos autos de infração ambiental antigos, o prazo era de 30 dias.

A multa ambiental do IDAF tem desconto?

Sim. 20% se paga em 30 dias da notificação (art. 3º, § 3º, da Lei estadual 10.476/2015), ou parcelamento em até 24 meses (art. 12). O pagamento encerra a discussão, e por isso a defesa vem antes.

A multa ambiental do IDAF prescreve?

Sim. Na falta de lei estadual própria, aplica-se o prazo de 5 anos do Decreto 20.910/1932, como decidiu o STJ para as autuações dos Estados (REsp 1.115.078/RS). A cobrança também prescreve em 5 anos (Súmula 467 do STJ).

Tem advogado ambiental para defesa no IDAF no Espírito Santo?

Sim. O Farenzena Tonon Advogados atua em todo o Espírito Santo, de Linhares a Cachoeiro de Itapemirim, de Santa Maria de Jetibá a São Mateus, online ou presencialmente, na defesa à Cojima, no recurso à Jari Ambiental, no desembargo e na Justiça.

Cláudio Farenzena, advogado ambiental

Sobre o autor

Cláudio Farenzena

Produtores rurais e empresas autuados pelo IDAF no Espírito Santo contam com Cláudio Farenzena, advogado ambiental com inscrição na OAB/SC 49.222 e na OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela UFPR. Sócio do Farenzena Tonon Advogados, ele refaz a conta do IDAF etapa por etapa, com a tabela da IN ao lado, antes de discutir qualquer desconto.

Pede a prova do nível econômico e da agricultura familiar logo no primeiro atendimento, porque cada uma delas muda o valor-base. Professor no Direito Ambiental na Prática e vice-presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM), atua desde 2017 em processos ambientais de vários Estados, online ou presencialmente, no processo administrativo, no crime ambiental, na ação civil pública ambiental e na execução fiscal de multa ambiental.

Claudio Farenzena, melhor advogado ambiental do Brasil

Converse com especialistas em Direito Ambiental sobre seu caso

A equipe do escritório Farenzena Tonon Advogados está preparada para atender você.