Defesa e recurso contra auto de infração ambiental do IDAF no Espírito Santo: prazo de 21 dias úteis, Cojima e Jari Ambiental

No Espírito Santo, a defesa contra o auto de infração ambiental do IDAF tem prazo de 21 dias úteis, contados da notificação, e pode ser protocolada em qualquer unidade do IDAF, inclusive por correspondência ou meio digital (art. 7º da Lei estadual 10.476/2015, na redação da Lei Complementar 1.116/2025). A defesa é julgada pela Cojima, e o recurso, também em 21 dias úteis, pela Jari Ambiental (art. 1º-A). Na defesa, eu começo por 2 perguntas: quando o autuado foi notificado, de verdade? E o laudo traz a demonstração do cálculo?

Os dados públicos do Espírito Santo registram mais de 9.500 autos de infração ambiental do IDAF desde 2018, e o número de 2025 foi o maior da série. Cada um deles abre esse mesmo prazo.

O recurso só suspende a multa ambiental; o embargo e a apreensão continuam valendo (art. 10, § 3º). Por isso o pedido de desembargo corre em paralelo, e a IN IDAF 001/2022 permite que ele seja analisado sem esperar o julgamento (art. 19, § 3º).

O autuado custeia as provas que pedir, mas tem garantidos a ampla defesa e o contraditório (art. 7º, § 2º). Laudo de engenheiro florestal, imagens históricas e prova do nível econômico são as provas que mais mudam o resultado. Mantida a infração grave ou gravíssima, o processo é enviado ao Ministério Público (art. 14).

As infrações florestais do Espírito Santo estão nos 59 incisos do art. 80 da Lei estadual 5.361/1996, a Política Florestal do Estado. A gravidade (leve, média, grave ou gravíssima) segue o art. 3º da Lei estadual 10.476/2015, e o valor, entre 170 e 17 milhões de VRTE, é calculado pela Instrução Normativa IDAF 001/2022 a partir da gravidade, do nível econômico do autuado, da área e dos fatores de impacto. Com a VRTE de 2026, de R$ 4,9383, o mínimo fica perto de R$ 840.

Nos autos de infração ambiental mais antigos, emitidos antes da LC 1.116/2025, a lei dava 30 dias para a defesa e para o recurso, com julgamento por uma Junta de 3 servidores e recurso ao Colegiado Recursal. A data do auto de infração ambiental define qual regra vale.

O que diz a Lei estadual 10.476/2015 sobre a defesa e o recurso no IDAF

Lei estadual 10.476/2015 (Espírito Santo), art. 7º – O infrator poderá oferecer a defesa e o recurso ao auto de infração, a ser protocolada em qualquer unidade do IDAF, no prazo de 21 (vinte e um) dias úteis, após a comunicação ao autuado, em ambas as instâncias, podendo ser feita por correspondência, presencialmente, publicação em diário oficial e em outros meios digitais. (Nova redação dada pela LC nº 1.116/2025)

Lei estadual 10.476/2015, art. 10, § 3º – O recurso somente terá efeito suspensivo quanto à penalidade pecuniária que tenha constado do auto de infração (…).

Classificação

Lei estadual 10.476/2015, arts. 1º-A, 6º, 7º, 9º, 10 e 14

Multa ambiental

suspensa durante a defesa e o recurso

Prazo de defesa

21 dias úteis, à Cojima

Recurso

21 dias úteis, à Jari Ambiental

Prescrição

5 anos (Decreto 20.910/1932)

Texto conferido em 29/09/2026 na Lei estadual 5.361/1996, na Lei estadual 10.476/2015 e na Instrução Normativa IDAF 001/2022, nas versões oficiais publicadas pelo IDAF, e na Lei federal 11.428/2006 (Mata Atlântica).

1. Notificação do IDAF por edital sem tentar a pessoal

A Lei estadual 10.476/2015 prevê a notificação pessoal, pelo representante, por correio com aviso de recebimento, eletrônica e, por último, por edital no Diário Oficial, que só produz efeito 5 dias úteis depois (art. 6º). A notificação eletrônica não lida só vale depois de 21 dias úteis. O STJ exige a ciência válida do autuado (AgInt no REsp 1.374.345/PR e MS 27.227/DF). Sem ciência, o prazo de 21 dias úteis nem começou.

2. Auto de infração ambiental do IDAF sem descrição e sem o cálculo

O auto de infração ambiental é uma acusação e precisa dizer o que foi feito, onde e quando. A IN IDAF 001/2022 exige que os elementos do valor, “a demonstração do cálculo realizado” e as justificativas constem obrigatoriamente do laudo de fiscalização (art. 15). O TRF4 reconheceu nulidade insanável em auto de infração ambiental sem descrição adequada dos fatos (AC 5003702-42.2019.4.04.7213), e o TJES manteve a anulação de auto de infração ambiental do IDAF pela teoria dos motivos determinantes, quando o fato que o fundamentava não existiu (Apelação Cível 024080116817).

3. A Cojima precisa anular o auto de infração ambiental com vício insanável no Espírito Santo

A Lei estadual 10.476/2015 diz que o julgador decide pela manutenção, pela insubsistência ou pela “anulação da autuação, ainda que de ofício, em caso de vício não passível de convalidação” (art. 9º). A decisão precisa ter relatório, fundamentos e dispositivo, e decisão que não enfrenta a defesa é nula.

4. O estágio da vegetação no Espírito Santo precisa de laudo

O estágio da vegetação muda tudo: pela IN IDAF 001/2022, o fator de impacto é 0% no estágio inicial, 75% no médio e 100% no avançado (art. 10), e o § 1º exige que o laudo descreva tecnicamente o elemento considerado. Estágio afirmado sem inventário, altura, diâmetro e espécies não se sustenta. O TJMG anulou auto de infração ambiental quando a perícia mostrou pastagem consolidada (AC 5000820-56.2021.8.13.0778).

5. Nível econômico e atenuantes na multa ambiental do IDAF

A IN IDAF 001/2022 classifica o autuado em níveis de A a E, e a pessoa física sem comprovação de renda cai no nível B (art. 6º). Provar o nível A reduz o valor-base em 1/3. As atenuantes do art. 13 tiram 10% (primário, colaboração, reparação espontânea), 20% (inscrição na agricultura familiar) ou 30% (comunicação prévia). A Lei estadual 10.476/2015 manda considerar a capacidade econômica e o nível de esclarecimento do infrator (art. 3º), e o STJ devolve ao mínimo a multa ambiental sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE). Se a defesa provar a majoração errada, o IDAF deve ajustar a multa ambiental ao valor correto (art. 16 da IN).

6. No Espírito Santo, responde quem praticou, não quem é dono

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva (STJ, REsp 1.640.243/SC). O TRF1 tratou a invasão da propriedade por terceiros como fato que rompe o nexo (AC 1000752-49.2017.4.01.3603), e o TJMT afastou o nexo quando o imóvel tinha sido vendido e entregue antes da infração (AC 1000915-03.2024.8.11.0101). Meeiro, arrendatário e vizinho respondem pelo que fizeram.

7. No Espírito Santo, o embargo do IDAF fica na área do dano e cai com o auto de infração ambiental

O embargo deve “restringir-se aos locais onde, efetivamente, ocorreu o desmatamento ilegal ou dano, não alcançando áreas e atividades não relacionadas” (art. 17, § 2º, da IN IDAF 001/2022). Anulado ou prescrito o auto de infração ambiental, o embargo também deve ser levantado, como decidiu o TRF1 (AC 1001511-08.2020.4.01.3603). E o desembargo pode ser pedido sem esperar o julgamento (art. 19, § 3º).

8. Prescrição da multa ambiental do IDAF em 5 anos

O Espírito Santo não tem lei própria de prescrição da multa ambiental, e a Lei federal 9.873/1999 vale só para a União. Por isso se aplica o prazo de 5 anos do Decreto 20.910/1932, como decidiu o STJ para as autuações dos Estados (REsp 1.115.078/RS). A cobrança também prescreve em 5 anos depois do fim do processo (Súmula 467 do STJ).

Prazos, descontos e regras do processo no IDAF no Espírito Santo

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa à Cojima (1ª instância)	21 dias úteis da notificação	Lei estadual 10.476/2015, arts. 1º-A e 7º
Recurso à Jari Ambiental (2ª instância)	21 dias úteis; suspende só a multa ambiental	Lei estadual 10.476/2015, arts. 7º e 10, § 3º
Desconto	20% se pago em 30 dias da notificação	Lei estadual 10.476/2015, art. 3º, § 3º
Parcelamento	até 24 meses; parcela mínima de 100 VRTE (pessoa física) ou 200 VRTE (pessoa jurídica)	Lei estadual 10.476/2015, art. 12
Atraso	acréscimo de mora de 10% e juros de 1% ao mês	Lei estadual 10.476/2015, art. 3º, § 4º
Advertência	obrigatória na infração leve de infrator primário	IN IDAF 001/2022, art. 2º
Desembargo	pedido à gerência florestal do IDAF, sem esperar o julgamento	IN IDAF 001/2022, art. 19, § 3º
Edital	só produz efeito 5 dias úteis depois da publicação no Diário Oficial	Lei estadual 10.476/2015, art. 6º, § 7º
Prescrição	5 anos, na falta de lei estadual própria	Decreto 20.910/1932, art. 1º; STJ, REsp 1.115.078/RS

Defesa no Espírito Santo: cálculo, desconto e embargo

O cálculo da multa ambiental está em como o IDAF calcula a multa ambiental. O desconto e o parcelamento estão em desconto, parcelamento e conversão no IDAF.

O desembargo, que corre em paralelo, está em embargo e desembargo no IDAF.

Perguntas frequentes sobre defesa e recurso no IDAF no Espírito Santo