Embargo do IDAF no Espírito Santo: como fazer o desembargo, o que o embargo alcança e como se defender

No Espírito Santo, toda infração florestal medida por área gera, obrigatoriamente, o embargo da fração danificada (art. 17 da IN IDAF 001/2022). O embargo, porém, deve “restringir-se aos locais onde, efetivamente, ocorreu o desmatamento ilegal ou dano, não alcançando áreas e atividades não relacionadas” (art. 17, § 2º). Na defesa, eu começo por 2 perguntas: o embargo alcança só a área do dano? E o que falta para o desembargo?

Os dados públicos do Espírito Santo mostram que o IDAF embargou a área em cerca de 2/3 de todos os autos de infração ambiental desde 2018, mais de 6.000 embargos.

O desembargo é pedido à gerência de licenciamento e controle florestal do IDAF, com a prova da regularização (CAR, PRA, autorização, projeto de recuperação ou compensação), e a análise do pedido independe do julgamento da defesa ou do recurso (art. 19, § 3º). O CAR aprovado é condição, salvo exceção técnica, e o débito em dívida ativa do IDAF impede o desembargo (art. 21).

O recurso não suspende o embargo (art. 10, § 3º, da Lei estadual 10.476/2015). Por isso o caminho do desembargo corre em paralelo à defesa.

No Espírito Santo, o processo do IDAF segue a Lei estadual 10.476/2015, na redação da Lei Complementar 1.116/2025: defesa e recurso em 21 dias úteis, protocolados em qualquer unidade do IDAF (art. 7º). A defesa é julgada pela Comissão Julgadora de Defesa Prévia de Infrações ao Meio Ambiente (Cojima), e o recurso, pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações ao Meio Ambiente (Jari Ambiental) (art. 1º-A). O recurso suspende só a multa ambiental; o embargo e a apreensão continuam valendo (art. 10, § 3º). Nos autos de infração ambiental mais antigos, a lei dava 30 dias para a defesa e para o recurso.

As teses mais fortes são o alcance do embargo, a APP consolidada, a queda do auto de infração ambiental, o desembargo pela regularização e a prescrição.

O que diz a IN IDAF 001/2022 sobre o embargo no Espírito Santo

IN IDAF 001/2022, art. 17, § 2º – O embargo deverá ser lavrado em nome do proprietário ou posseiro do imóvel e restringir-se aos locais onde, efetivamente, ocorreu o desmatamento ilegal ou dano, não alcançando áreas e atividades não relacionadas com a infração.

IN IDAF 001/2022, art. 19, § 3º – As deliberações e análises dos pedidos de desembargo ou desinterdição, bem como a reconsideração de indeferimento, independem de protocolo, tramitação e julgamento de defesa ou recurso do auto de infração.

Classificação

IN IDAF 001/2022, arts. 17 a 22; Lei estadual 10.476/2015, art. 10, § 3º

Multa ambiental

embargo da área; multa ambiental do auto de infração ambiental de origem

Prazo de defesa

21 dias úteis, à Cojima

Recurso

21 dias úteis, à Jari Ambiental

Prescrição

5 anos (Decreto 20.910/1932)

Texto conferido em 29/09/2026 na Lei estadual 5.361/1996, na Lei estadual 10.476/2015 e na Instrução Normativa IDAF 001/2022, nas versões oficiais publicadas pelo IDAF, e na Lei federal 11.428/2006 (Mata Atlântica).

1. No Espírito Santo, o embargo do IDAF fica na área do dano e cai com o auto de infração ambiental

O embargo deve “restringir-se aos locais onde, efetivamente, ocorreu o desmatamento ilegal ou dano, não alcançando áreas e atividades não relacionadas” (art. 17, § 2º, da IN IDAF 001/2022). Anulado ou prescrito o auto de infração ambiental, o embargo também deve ser levantado, como decidiu o TRF1 (AC 1001511-08.2020.4.01.3603). E o desembargo pode ser pedido sem esperar o julgamento (art. 19, § 3º).

2. Desembargo no Espírito Santo sem esperar o julgamento

O art. 19 da IN IDAF 001/2022 permite pedir o desembargo com a prova da regularização (CAR, PRA, autorização, licença, projeto de recuperação ou compensação), e o § 3º diz que o pedido independe do julgamento da defesa ou do recurso. Do indeferimento cabe recurso ao Diretor Técnico (§ 2º).

3. APP de uso consolidado no Espírito Santo pode ser desembargada

O art. 20, § 2º, da IN IDAF 001/2022 admite o desembargo da APP com uso consolidado antes de 22/07/2008, fora da faixa de recomposição do art. 61-A do Código Florestal. O TJES deu provimento a autuado depois que o próprio IDAF reconheceu a APP de uso consolidado (Apelação Cível 055160005538).

4. Embargo em área de uso alternativo do solo no Espírito Santo

O § 1º do art. 17 exclui do embargo obrigatório as infrações em áreas de uso alternativo do solo que não sejam APP nem de uso restrito. Embargo aplicado nesses casos precisa de fundamento próprio.

5. Notificação do IDAF por edital sem tentar a pessoal

A Lei estadual 10.476/2015 prevê a notificação pessoal, pelo representante, por correio com aviso de recebimento, eletrônica e, por último, por edital no Diário Oficial, que só produz efeito 5 dias úteis depois (art. 6º). A notificação eletrônica não lida só vale depois de 21 dias úteis. O STJ exige a ciência válida do autuado (AgInt no REsp 1.374.345/PR e MS 27.227/DF). Sem ciência, o prazo de 21 dias úteis nem começou.

6. Prescrição da multa ambiental do IDAF em 5 anos

O Espírito Santo não tem lei própria de prescrição da multa ambiental, e a Lei federal 9.873/1999 vale só para a União. Por isso se aplica o prazo de 5 anos do Decreto 20.910/1932, como decidiu o STJ para as autuações dos Estados (REsp 1.115.078/RS). A cobrança também prescreve em 5 anos depois do fim do processo (Súmula 467 do STJ).

Prazos, descontos e regras do processo no IDAF no Espírito Santo

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa à Cojima (1ª instância)	21 dias úteis da notificação	Lei estadual 10.476/2015, arts. 1º-A e 7º
Recurso à Jari Ambiental (2ª instância)	21 dias úteis; suspende só a multa ambiental	Lei estadual 10.476/2015, arts. 7º e 10, § 3º
Desconto	20% se pago em 30 dias da notificação	Lei estadual 10.476/2015, art. 3º, § 3º
Parcelamento	até 24 meses; parcela mínima de 100 VRTE (pessoa física) ou 200 VRTE (pessoa jurídica)	Lei estadual 10.476/2015, art. 12
Atraso	acréscimo de mora de 10% e juros de 1% ao mês	Lei estadual 10.476/2015, art. 3º, § 4º
Advertência	obrigatória na infração leve de infrator primário	IN IDAF 001/2022, art. 2º
Desembargo	pedido à gerência florestal do IDAF, sem esperar o julgamento	IN IDAF 001/2022, art. 19, § 3º
Edital	só produz efeito 5 dias úteis depois da publicação no Diário Oficial	Lei estadual 10.476/2015, art. 6º, § 7º
Prescrição	5 anos, na falta de lei estadual própria	Decreto 20.910/1932, art. 1º; STJ, REsp 1.115.078/RS

Embargo no Espírito Santo: descumprimento, CAR e dívida ativa

Usar a área embargada gera nova autuação: veja descumprimento de embargo no Espírito Santo. A dívida que bloqueia o desembargo está em execução fiscal de multa ambiental no Espírito Santo.

Para quem vai comprar um imóvel embargado, veja compra de imóvel com passivo ambiental no Espírito Santo.

Perguntas frequentes sobre embargo do IDAF no Espírito Santo