Multa ambiental por secagem de café, pilagem e poluição no Espírito Santo: auto de infração ambiental do IDAF

No Espírito Santo, a secagem de grãos associada à pilagem, principalmente de café, é atividade licenciada e fiscalizada pelo IDAF. As autuações mais comuns são por poluição que incomoda a vizinhança (fumaça, pó e barulho), por falta de licença e por descumprimento de condicionante ou notificação. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: há medição técnica da poluição, ou só reclamação de vizinho? E a condicionante tinha prazo claro?

Os dados públicos do Espírito Santo registram mais de 100 autos de infração ambiental do IDAF ligados à secagem de grãos e à pilagem desde 2018, uma autuação típica das regiões produtoras de café.

A poluição “de qualquer natureza” precisa ser demonstrada. Incômodo relatado sem medição, sem laudo e sem nexo com o equipamento autuado não sustenta a multa ambiental.

As infrações florestais do Espírito Santo estão nos 59 incisos do art. 80 da Lei estadual 5.361/1996, a Política Florestal do Estado. A gravidade (leve, média, grave ou gravíssima) segue o art. 3º da Lei estadual 10.476/2015, e o valor, entre 170 e 17 milhões de VRTE, é calculado pela Instrução Normativa IDAF 001/2022 a partir da gravidade, do nível econômico do autuado, da área e dos fatores de impacto. Com a VRTE de 2026, de R$ 4,9383, o mínimo fica perto de R$ 840.

No Espírito Santo, o processo do IDAF segue a Lei estadual 10.476/2015, na redação da Lei Complementar 1.116/2025: defesa e recurso em 21 dias úteis, protocolados em qualquer unidade do IDAF (art. 7º). A defesa é julgada pela Comissão Julgadora de Defesa Prévia de Infrações ao Meio Ambiente (Cojima), e o recurso, pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações ao Meio Ambiente (Jari Ambiental) (art. 1º-A). O recurso suspende só a multa ambiental; o embargo e a apreensão continuam valendo (art. 10, § 3º). Nos autos de infração ambiental mais antigos, a lei dava 30 dias para a defesa e para o recurso.

As teses mais fortes são a prova técnica da poluição, a condicionante vaga, o licenciamento em andamento, a advertência e o valor.

O que diz a Lei estadual 10.476/2015 sobre a gravidade no Espírito Santo

Lei estadual 10.476/2015 (Espírito Santo), art. 3º, § 1º – (…) I – leve, quando não venha a causar risco ou dano à saúde, à flora, à fauna, nem provoque alterações sensíveis ao meio ambiente; II – média, quando venha a causar risco ou dano à saúde, à flora, à fauna ou ao meio ambiente (…).

Classificação

Lei estadual 10.476/2015; normas de licenciamento do IDAF

Multa ambiental

conforme a gravidade, valor fixo

Prazo de defesa

21 dias úteis, à Cojima

Recurso

21 dias úteis, à Jari Ambiental

Prescrição

5 anos (Decreto 20.910/1932)

Texto conferido em 29/09/2026 na Lei estadual 5.361/1996, na Lei estadual 10.476/2015 e na Instrução Normativa IDAF 001/2022, nas versões oficiais publicadas pelo IDAF, e na Lei federal 11.428/2006 (Mata Atlântica).

1. Poluição no Espírito Santo precisa de laudo

O TJRS manteve a nulidade de auto de infração ambiental por poluição baseado só em observação visual, sem análise (RI 5000804-47.2025.8.21.0097), e o TJMS manteve a nulidade de multa ambiental porque o laudo não mostrou os danos efetivos (AC 0800951-92.2017.8.12.0021).

2. Condicionante vaga ou impossível no Espírito Santo

Condicionante sem prazo definido não pode ser descumprida pelo produtor. O TJMT anulou autuação por descumprimento de condicionante que não se configurou (AC 1028323-52.2024.8.11.0041).

3. Licença obtida antes do julgamento no IDAF

Quando a licença sai antes do julgamento, ela é fato novo que precisa ser considerado. O TRF1 aplicou esse raciocínio (AC 1000821-27.2017.4.01.4300).

4. Infração leve e advertência no Espírito Santo

Incômodo sem dano nem alteração sensível ao meio ambiente é infração leve pelo art. 3º, § 1º, I, da Lei estadual 10.476/2015, e para o primário a IN IDAF 001/2022 manda aplicar advertência (art. 2º).

5. Nível econômico e atenuantes na multa ambiental do IDAF

A IN IDAF 001/2022 classifica o autuado em níveis de A a E, e a pessoa física sem comprovação de renda cai no nível B (art. 6º). Provar o nível A reduz o valor-base em 1/3. As atenuantes do art. 13 tiram 10% (primário, colaboração, reparação espontânea), 20% (inscrição na agricultura familiar) ou 30% (comunicação prévia). A Lei estadual 10.476/2015 manda considerar a capacidade econômica e o nível de esclarecimento do infrator (art. 3º), e o STJ devolve ao mínimo a multa ambiental sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE). Se a defesa provar a majoração errada, o IDAF deve ajustar a multa ambiental ao valor correto (art. 16 da IN).

6. Prescrição da multa ambiental do IDAF em 5 anos

O Espírito Santo não tem lei própria de prescrição da multa ambiental, e a Lei federal 9.873/1999 vale só para a União. Por isso se aplica o prazo de 5 anos do Decreto 20.910/1932, como decidiu o STJ para as autuações dos Estados (REsp 1.115.078/RS). A cobrança também prescreve em 5 anos depois do fim do processo (Súmula 467 do STJ).

Prazos, descontos e regras do processo no IDAF no Espírito Santo

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa à Cojima (1ª instância)	21 dias úteis da notificação	Lei estadual 10.476/2015, arts. 1º-A e 7º
Recurso à Jari Ambiental (2ª instância)	21 dias úteis; suspende só a multa ambiental	Lei estadual 10.476/2015, arts. 7º e 10, § 3º
Desconto	20% se pago em 30 dias da notificação	Lei estadual 10.476/2015, art. 3º, § 3º
Parcelamento	até 24 meses; parcela mínima de 100 VRTE (pessoa física) ou 200 VRTE (pessoa jurídica)	Lei estadual 10.476/2015, art. 12
Atraso	acréscimo de mora de 10% e juros de 1% ao mês	Lei estadual 10.476/2015, art. 3º, § 4º
Advertência	obrigatória na infração leve de infrator primário	IN IDAF 001/2022, art. 2º
Desembargo	pedido à gerência florestal do IDAF, sem esperar o julgamento	IN IDAF 001/2022, art. 19, § 3º
Edital	só produz efeito 5 dias úteis depois da publicação no Diário Oficial	Lei estadual 10.476/2015, art. 6º, § 7º
Prescrição	5 anos, na falta de lei estadual própria	Decreto 20.910/1932, art. 1º; STJ, REsp 1.115.078/RS

Café no Espírito Santo: licenciamento, notificação e condicionantes

As condicionantes e notificações estão em notificação e condicionante do IDAF, e o licenciamento das atividades rurais, em licenciamento ambiental no IDAF.

Perguntas frequentes sobre secagem de café e IDAF no Espírito Santo