Multa ambiental por atividade sem licença do IDAF no Espírito Santo: avicultura, suinocultura, agroindústria e defesa

No Espírito Santo, o IDAF licencia parte das atividades agropecuárias e agroindustriais, como avicultura, suinocultura, secagem de grãos, fabricação de aguardente, barragens e obras rurais. Construir, instalar ou fazer funcionar essas atividades sem licença, em desacordo com ela ou causando poluição é autuado como infração ambiental. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: a atividade precisava de licença do IDAF naquele porte? E o pedido estava protocolado?

Os dados públicos do Espírito Santo registram cerca de 960 autos de infração ambiental do IDAF de natureza ambiental (não florestal) desde 2018, com barragens, avicultura, suinocultura e secagem de grãos à frente.

A exigência de licença depende do porte e da norma estadual, e muitas atividades pequenas são dispensadas ou licenciadas pelo município. Esse é o primeiro filtro da defesa.

As infrações florestais do Espírito Santo estão nos 59 incisos do art. 80 da Lei estadual 5.361/1996, a Política Florestal do Estado. A gravidade (leve, média, grave ou gravíssima) segue o art. 3º da Lei estadual 10.476/2015, e o valor, entre 170 e 17 milhões de VRTE, é calculado pela Instrução Normativa IDAF 001/2022 a partir da gravidade, do nível econômico do autuado, da área e dos fatores de impacto. Com a VRTE de 2026, de R$ 4,9383, o mínimo fica perto de R$ 840.

No Espírito Santo, o processo do IDAF segue a Lei estadual 10.476/2015, na redação da Lei Complementar 1.116/2025: defesa e recurso em 21 dias úteis, protocolados em qualquer unidade do IDAF (art. 7º). A defesa é julgada pela Comissão Julgadora de Defesa Prévia de Infrações ao Meio Ambiente (Cojima), e o recurso, pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações ao Meio Ambiente (Jari Ambiental) (art. 1º-A). O recurso suspende só a multa ambiental; o embargo e a apreensão continuam valendo (art. 10, § 3º). Nos autos de infração ambiental mais antigos, a lei dava 30 dias para a defesa e para o recurso.

As teses mais fortes são a exigência de licença pelo porte, o pedido parado, a competência do município, a prova técnica da poluição, a licença obtida antes do julgamento e a advertência.

O que diz a Lei estadual 10.476/2015 sobre as penalidades do IDAF

Lei estadual 10.476/2015 (Espírito Santo), art. 3º – A aplicação de penalidade depende de avaliação da natureza, do grau, da espécie da infração, bem como avaliação da extensão do dano (…), além do nível de esclarecimento do responsável infrator, e a sua capacidade econômica.

Classificação

Lei estadual 10.476/2015; normas de licenciamento do IDAF

Multa ambiental

conforme a gravidade

Prazo de defesa

21 dias úteis, à Cojima

Recurso

21 dias úteis, à Jari Ambiental

Prescrição

5 anos (Decreto 20.910/1932)

Texto conferido em 29/09/2026 na Lei estadual 5.361/1996, na Lei estadual 10.476/2015 e na Instrução Normativa IDAF 001/2022, nas versões oficiais publicadas pelo IDAF, e na Lei federal 11.428/2006 (Mata Atlântica).

1. A atividade precisava de licença do IDAF?

A falta de licença, sozinha, não fecha a infração: a atividade precisa estar sujeita ao licenciamento naquele porte. Pelo Tema 1.246 do STF, os Estados e os municípios definem quais atividades exigem licença, e o TJPB afastou a autuação de atividade dispensada por norma válida (Apelação Cível e Remessa Necessária 0824886-28.2015.8.15.2001).

2. IDAF, IEMA ou município: quem licencia é quem autua

Quando mais de um órgão autua o mesmo fato, prevalece o auto de infração ambiental do órgão licenciador (art. 17, § 3º, da Lei Complementar 140/2011), como aplicou o TRF1 (AC 1000455-96.2017.4.01.3100).

3. Licença obtida antes do julgamento no Espírito Santo

Quando a licença sai antes do julgamento, ela é fato novo que precisa ser considerado. O TRF1 aplicou esse raciocínio (AC 1000821-27.2017.4.01.4300), e o TJGO reconheceu o direito à razoável duração do processo de licenciamento (MS 0349895-13.2018.8.09.0000).

4. Poluição no Espírito Santo precisa de laudo

O TJRS manteve a nulidade de auto de infração ambiental por poluição baseado só em observação visual (RI 5000804-47.2025.8.21.0097), e o TJES anulou auto de infração ambiental do IDAF quando o fato que o fundamentava não existiu (Apelação Cível 024080116817).

5. A mesma área, 2 autuações do IDAF

A IN IDAF 001/2022 manda emitir instrumentos distintos para caracterizações distintas (art. 28), mas o mesmo fato não pode ser punido 2 vezes. O TJMG decidiu que autuações idênticas pelo mesmo fato não se multiplicam (AC 5001010-53.2024.8.13.0280), e o TRF1 anulou auto de infração ambiental que era mero desdobramento da infração principal (AC 1000221-06.2017.4.01.4300).

6. Nível econômico e atenuantes na multa ambiental do IDAF

A IN IDAF 001/2022 classifica o autuado em níveis de A a E, e a pessoa física sem comprovação de renda cai no nível B (art. 6º). Provar o nível A reduz o valor-base em 1/3. As atenuantes do art. 13 tiram 10% (primário, colaboração, reparação espontânea), 20% (inscrição na agricultura familiar) ou 30% (comunicação prévia). A Lei estadual 10.476/2015 manda considerar a capacidade econômica e o nível de esclarecimento do infrator (art. 3º), e o STJ devolve ao mínimo a multa ambiental sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE). Se a defesa provar a majoração errada, o IDAF deve ajustar a multa ambiental ao valor correto (art. 16 da IN).

Prazos, descontos e regras do processo no IDAF no Espírito Santo

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa à Cojima (1ª instância)	21 dias úteis da notificação	Lei estadual 10.476/2015, arts. 1º-A e 7º
Recurso à Jari Ambiental (2ª instância)	21 dias úteis; suspende só a multa ambiental	Lei estadual 10.476/2015, arts. 7º e 10, § 3º
Desconto	20% se pago em 30 dias da notificação	Lei estadual 10.476/2015, art. 3º, § 3º
Parcelamento	até 24 meses; parcela mínima de 100 VRTE (pessoa física) ou 200 VRTE (pessoa jurídica)	Lei estadual 10.476/2015, art. 12
Atraso	acréscimo de mora de 10% e juros de 1% ao mês	Lei estadual 10.476/2015, art. 3º, § 4º
Advertência	obrigatória na infração leve de infrator primário	IN IDAF 001/2022, art. 2º
Desembargo	pedido à gerência florestal do IDAF, sem esperar o julgamento	IN IDAF 001/2022, art. 19, § 3º
Edital	só produz efeito 5 dias úteis depois da publicação no Diário Oficial	Lei estadual 10.476/2015, art. 6º, § 7º
Prescrição	5 anos, na falta de lei estadual própria	Decreto 20.910/1932, art. 1º; STJ, REsp 1.115.078/RS

Licenciamento no Espírito Santo: barragem, café e terraplanagem

Os temas mais comuns têm página própria: barragem, secagem de café e pilagem e terraplanagem no Espírito Santo.

Perguntas frequentes sobre licenciamento no IDAF no Espírito Santo