Multa ambiental por barragem sem licença no Espírito Santo: auto de infração ambiental do IDAF, condicionantes e defesa

No Espírito Santo, o IDAF licencia e fiscaliza as barragens de uso rural, principalmente para irrigação do café e da fruticultura. Construir, instalar ou fazer funcionar barragem sem licença, em desacordo com ela, descumprir condicionante ou notificação e prestar informação falsa ou imprecisa são autuados como infrações ambientais. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: a barragem precisava de licença do IDAF naquele porte? E o pedido estava protocolado?

Os dados públicos do Espírito Santo registram mais de 500 autos de infração ambiental do IDAF ligados a barragens desde 2018. É o maior tema das autuações ambientais não florestais do IDAF.

Muitas dessas barragens foram feitas nas crises hídricas, com urgência para salvar a lavoura, e o licenciamento veio depois ou está parado. A inundação de vegetação pelo reservatório ainda gera autuação florestal separada.

As infrações florestais do Espírito Santo estão nos 59 incisos do art. 80 da Lei estadual 5.361/1996, a Política Florestal do Estado. A gravidade (leve, média, grave ou gravíssima) segue o art. 3º da Lei estadual 10.476/2015, e o valor, entre 170 e 17 milhões de VRTE, é calculado pela Instrução Normativa IDAF 001/2022 a partir da gravidade, do nível econômico do autuado, da área e dos fatores de impacto. Com a VRTE de 2026, de R$ 4,9383, o mínimo fica perto de R$ 840.

No Espírito Santo, o processo do IDAF segue a Lei estadual 10.476/2015, na redação da Lei Complementar 1.116/2025: defesa e recurso em 21 dias úteis, protocolados em qualquer unidade do IDAF (art. 7º). A defesa é julgada pela Comissão Julgadora de Defesa Prévia de Infrações ao Meio Ambiente (Cojima), e o recurso, pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações ao Meio Ambiente (Jari Ambiental) (art. 1º-A). O recurso suspende só a multa ambiental; o embargo e a apreensão continuam valendo (art. 10, § 3º). Nos autos de infração ambiental mais antigos, a lei dava 30 dias para a defesa e para o recurso.

As teses mais fortes são o porte e a exigência de licença, o pedido parado, a condicionante vaga, a informação imprecisa que não é falsa, a punição repetida e o valor.

O que diz a Lei estadual 10.476/2015 sobre as penalidades do IDAF

Lei estadual 10.476/2015 (Espírito Santo), art. 3º – A aplicação de penalidade depende de avaliação da natureza, do grau, da espécie da infração, bem como avaliação da extensão do dano, levando-se em consideração área e/ou região do dano (…), além do nível de esclarecimento do responsável infrator, e a sua capacidade econômica.

Classificação

Lei estadual 10.476/2015; normas de licenciamento do IDAF

Multa ambiental

conforme a gravidade, valor fixo ou por área

Prazo de defesa

21 dias úteis, à Cojima

Recurso

21 dias úteis, à Jari Ambiental

Prescrição

5 anos (Decreto 20.910/1932)

Texto conferido em 29/09/2026 na Lei estadual 5.361/1996, na Lei estadual 10.476/2015 e na Instrução Normativa IDAF 001/2022, nas versões oficiais publicadas pelo IDAF, e na Lei federal 11.428/2006 (Mata Atlântica).

1. A barragem precisava de licença do IDAF?

A falta de licença, sozinha, não fecha a infração: a atividade precisa estar sujeita ao licenciamento naquele porte, pela norma vigente. Pelo Tema 1.246 do STF, os Estados definem quais atividades exigem licença, e o TJPB afastou a autuação de atividade dispensada por norma válida (Apelação Cível e Remessa Necessária 0824886-28.2015.8.15.2001).

2. Pedido de licença parado no IDAF

Quem protocolou o licenciamento e aguardava a análise tem fato que pesa no valor e, conforme o caso, afasta a punição. O TJGO reconheceu o direito à razoável duração do processo (MS 0349895-13.2018.8.09.0000), e a licença obtida antes do julgamento é fato novo (TRF1, AC 1000821-27.2017.4.01.4300).

3. Condicionante vaga ou impossível no Espírito Santo

Condicionante sem prazo definido, ou que depende de ato de terceiro ou do próprio IDAF, não pode ser descumprida pelo produtor. O TJMT anulou autuação por descumprimento de condicionante que não se configurou (AC 1028323-52.2024.8.11.0041).

4. Informação imprecisa ao IDAF não é informação falsa

Falsidade exige intenção de enganar. Erro de medida, estimativa de área ou volume feita sem instrumento preciso é imprecisão, que se corrige, e não fraude. O TRF4 anulou autuação em que a divergência estava dentro da margem técnica (AC 5021062-36.2022.4.04.7002/PR).

5. A mesma área, 2 autuações do IDAF

A IN IDAF 001/2022 manda emitir instrumentos distintos para caracterizações distintas (art. 28), mas o mesmo fato não pode ser punido 2 vezes. O TJMG decidiu que autuações idênticas pelo mesmo fato não se multiplicam (AC 5001010-53.2024.8.13.0280), e o TRF1 anulou auto de infração ambiental que era mero desdobramento da infração principal (AC 1000221-06.2017.4.01.4300).

6. Chuva forte e fato de terceiro no Espírito Santo

Sem conduta e sem nexo, não há infração. O TJES declarou nulo auto de infração ambiental por força maior, diante de chuva intensa sem nexo causal com a conduta do autuado (Apelação/Remessa Necessária 048150025475).

7. Nível econômico e atenuantes na multa ambiental do IDAF

A IN IDAF 001/2022 classifica o autuado em níveis de A a E, e a pessoa física sem comprovação de renda cai no nível B (art. 6º). Provar o nível A reduz o valor-base em 1/3. As atenuantes do art. 13 tiram 10% (primário, colaboração, reparação espontânea), 20% (inscrição na agricultura familiar) ou 30% (comunicação prévia). A Lei estadual 10.476/2015 manda considerar a capacidade econômica e o nível de esclarecimento do infrator (art. 3º), e o STJ devolve ao mínimo a multa ambiental sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE). Se a defesa provar a majoração errada, o IDAF deve ajustar a multa ambiental ao valor correto (art. 16 da IN).

Prazos, descontos e regras do processo no IDAF no Espírito Santo

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa à Cojima (1ª instância)	21 dias úteis da notificação	Lei estadual 10.476/2015, arts. 1º-A e 7º
Recurso à Jari Ambiental (2ª instância)	21 dias úteis; suspende só a multa ambiental	Lei estadual 10.476/2015, arts. 7º e 10, § 3º
Desconto	20% se pago em 30 dias da notificação	Lei estadual 10.476/2015, art. 3º, § 3º
Parcelamento	até 24 meses; parcela mínima de 100 VRTE (pessoa física) ou 200 VRTE (pessoa jurídica)	Lei estadual 10.476/2015, art. 12
Atraso	acréscimo de mora de 10% e juros de 1% ao mês	Lei estadual 10.476/2015, art. 3º, § 4º
Advertência	obrigatória na infração leve de infrator primário	IN IDAF 001/2022, art. 2º
Desembargo	pedido à gerência florestal do IDAF, sem esperar o julgamento	IN IDAF 001/2022, art. 19, § 3º
Edital	só produz efeito 5 dias úteis depois da publicação no Diário Oficial	Lei estadual 10.476/2015, art. 6º, § 7º
Prescrição	5 anos, na falta de lei estadual própria	Decreto 20.910/1932, art. 1º; STJ, REsp 1.115.078/RS

Barragem no Espírito Santo: licenciamento, notificação e árvores inundadas

As condicionantes e notificações têm página própria: notificação e condicionante do IDAF. O licenciamento de atividades rurais está em licenciamento ambiental no IDAF, e a vegetação inundada, em corte e morte de árvores no Espírito Santo.

Perguntas frequentes sobre barragem e IDAF no Espírito Santo